| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2026 |
| Date | 2026-03-03 |
| Ementa | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO FLUXOGRAMA DE ATENDIMENTO REFERENTE À LEI MUNICIPAL Nº 1.357/2025, QUE DISPÕE SOBRE O COLAR DE IDENTIFICAÇÃO DE DOENÇAS NÃO VISÍVEIS. |
| native_id | 2059 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Gabinete do Vereador Willian de Carvalho Rosário Poder Legislativo Câmara Municipal de Quatis Recebemos Em, ........../............/................ às, ................ h ................ min ________________________ Funcionário ( ) Não consta solicitação idêntica ( ) Já solicitado ...................... nº ................... Em ....../......./..... ................. Atendido pelo Ofício nº .................................... ................................................... Ass.: ........................................... PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190 Tel: (24) 3353-2806 INDICAÇÃO VERBAL Nº /2026 INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO E PUBLICAÇÃO DO FLUXOGRAMA DE ATENDIMENTO REFERENTE À LEI MUNICIPAL Nº 1.357/2025, QUE DISPÕE SOBRE O COLAR DE IDENTIFICAÇÃO DE DOENÇAS NÃO VISÍVEIS. Indico, na forma regimental, e após ouvido o plenário, que o Executivo Municipal elabore e publique o fluxograma de atendimento referente à aplicação da Lei Municipal nº 1.357/2025, de autoria deste vereador, que institui o colar de identificação para pessoas com doenças ou condições não visíveis. Justificativa: Durante visitas realizadas a algumas unidades de atendimento do município, foi possível observar que as equipes da ponta ainda apresentam dúvidas sobre o fluxo de atendimento e sobre qual setor é responsável pela orientação e encaminhamento dos usuários interessados no colar de identificação previsto na legislação municipal. A ausência de um fluxo definido dificulta tanto o trabalho dos profissionais quanto o acesso da população ao direito garantido pela lei. A elaboração e divulgação de um fluxograma institucional, com definição clara dos setores responsáveis e dos procedimentos necessários, permitirá que as equipes atuem com maior organização e que a população receba orientação adequada sobre como acessar o serviço. Além disso, a disponibilização desse fluxo também auxilia o próprio Poder Legislativo no processo de orientação à população que busca informações sobre a política pública. ANOTAÇÃO DE INDICAÇÃO VERBAL DE AUTORIA DO VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO APRESENTADA EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03/03/2026.