materia nº 25/2026

» CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Xe 2x Poder Legislativo
PROJETO DE LEINº /2026
DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) DE
INGRESSAR E PERMANECER EM LOCAIS
PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COLETIVO NO
MUNICÍPIO DE QUATIS PORTANDO ALIMENTOS
PARA CONSUMO PRÓPRIO E UTENSÍLIOS DE
USO PESSOAL.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito
do Município de Quatis, o direito de ingressar e permanecer em locais públicos e privados de
uso coletivo portando alimentos para consumo próprio, bem como utensílios de uso pessoal.
Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se locais públicos e privados de uso coletivo
aqueles destinados à utilização simultânea por diversas pessoas, tais como:
|— estabelecimentos comerciais;
Il — instituições de ensino;
Ill — unidades de saúde;
IV — espaços culturais, esportivos e de lazer;
V-— eventos públicos e privados.
Art. 3º O direito previsto nesta Lei tem como finalidade garantir o bem-estar, a saúde e
a inclusão social das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, considerando suas
necessidades alimentares específicas, seletividade alimentar e condições sensoriais.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei poderá sujeitar o infrator às sanções
previstas na legislação vigente, observadas as normas aplicáveis.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, para sua
execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar dignidade, inclusão
e respeito às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), reconhecendo suas
necessidades específicas, especialmente no que se refere à alimentação.
É de conhecimento público que muitas pessoas com TEA apresentam seletividade
alimentar e restrições sensoriais, o que torna essencial a possibilidade de portar seus próprios
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Tel.: (24) 3353-2806
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alimentos e utensílios em ambientes diversos, evitando situações de constrangimento, crises
ou exclusão.
A proposta não impõe custos ao Município, tratando-se de medida de caráter social e
inclusivo, alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da
promoção da igualdade.
Além disso, a iniciativa reforça políticas públicas voltadas à inclusão e ao respeito às
pessoas com deficiência, pauta prioritária deste mandato.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto
de Lei.
Câmara Municipal de Quatis, 04 de maio de 2026
ALEX MILLER ALVES D'ELIAS
Vereador
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Câmara Municipal de Quatis
Assinatura Eletrônica
Referente ao documento acima
NÚMERO/ANO
25/2026
Documento assinado eletrônicamente por VEREADOR ALEX MILLER ALVES D ELIAS, em 04/05/2026 09:06:32, conforme horário
de Brasília.
Autenticidade desde documento pode ser conferida no QR Code ou usando o link abaixo. Informando o código verificador 28692
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