materia nº 207/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Gabinete do Vereador Willian de Carvalho Rosário
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Quatis
Recebemos
Em, ........../............/................
às, ................ h ................ min
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Funcionário
( ) Não consta solicitação idêntica
( ) Já solicitado
...................... nº ...................
Em ....../......./..... .................
Atendido pelo
Ofício nº ....................................
...................................................
Ass.: ...........................................
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
Tel: (24) 3353-2806
INDICAÇÃO VERBAL Nº 207/2026
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
AMPLIAÇÃO DAS AÇÕES DE DIVULGAÇÃO, 
ORIENTAÇÃO E APOIO À AGRICULTURA 
FAMILIAR PARA ACESSO AO PNAE NO 
MUNICÍPIO DE QUATIS.
Indico, na forma regimental, e após ouvido o plenário, que o Executivo Municipal 
promova estratégias de ampliação, divulgação e orientação aos agricultores familiares do 
município para fortalecimento do acesso ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Justificativa: O fortalecimento da agricultura familiar representa importante instrumento 
de geração de renda, desenvolvimento rural e valorização da produção local. Atualmente, o 
município possui dezenas de famílias cadastradas na produção agrícola local, porém ainda há 
baixa adesão ao fornecimento de alimentos por meio do Programa Nacional de Alimentação 
Escolar – PNAE. O programa permite que parte significativa dos recursos destinados à 
alimentação escolar seja utilizada diretamente na compra de produtos da agricultura familiar 
local, fortalecendo a economia do município e incentivando pequenos produtores rurais.
Além de garantir alimentação mais fresca e diversificada para os estudantes da rede 
municipal, a ampliação da participação dos agricultores locais no programa contribui 
diretamente para circulação de renda dentro da própria cidade, fortalecendo famílias que 
produzem hortaliças, legumes, frutas e demais alimentos no território municipal.
Dessa forma, torna-se importante que o município desenvolva ações de orientação, 
capacitação e apoio técnico para que mais agricultores familiares tenham acesso aos cadastros, 
documentações e procedimentos necessários para participação no programa, ampliando 
oportunidades e fortalecendo a política pública de alimentação escolar associada ao 
desenvolvimento rural.
ANOTAÇÃO DE INDICAÇÃO VERBAL DE 
AUTORIA DO VEREADOR WILLIAN DE 
CARVALHO ROSÁRIO APRESENTADA EM 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/05/2026.