materia nº 227/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
Gabinete do Vereador Willian de Carvalho Rosário
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Quatis
Recebemos
Em, ........../............/................
às, ................ h ................ min
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Funcionário
( ) Não consta solicitação idêntica
( ) Já solicitado
...................... nº ...................
Em ....../......./..... .................
Atendido pelo
Ofício nº ....................................
...................................................
Ass.: ...........................................
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO – QUATIS-RJ - CEP 27.410-190
Tel: (24) 3353-2806
INDICAÇÃO VERBAL Nº 227/2026
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL.
Indico, na forma regimental, e após ouvido o plenário, que o Executivo Municipal 
promova a elaboração do Plano Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no Município de 
Quatis.
Justificativa: A construção de um plano municipal específico permitirá o estabelecimento 
de metas, diretrizes e prioridades para a implementação de políticas públicas voltadas à proteção 
e ao bem-estar animal.
O instrumento poderá orientar ações relacionadas à guarda responsável, controle 
populacional, campanhas educativas, prevenção de maus-tratos, atendimento veterinário e 
articulação com entidades e protetores independentes.
Com planejamento estruturado, o município passa a contar com diretrizes de médio e 
longo prazo, fortalecendo a atuação institucional e ampliando a efetividade das políticas públicas 
voltadas à causa animal.
Certos de contar com a atenção de Vossa Excelência para com essas importantes 
solicitações, agradeço.
ANOTAÇÃO DE INDICAÇÃO VERBAL DE 
AUTORIA DO VEREADOR WILLIAN DE 
CARVALHO ROSÁRIO APRESENTADA EM 
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14/05/2026.