materia nº 8/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS A
Estado do Rio de Janeiro SETOR DE PRQ
Gabinete do Prefeito
nO OM
Proc: :
MENSAGEM DE N.º 008 DE 15 DE ABRIL DE 2021
Ao
Excelentíssimo Senhor:
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
JOSÉ JADENILSO DA SILVA
Nesta
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho à elevada deliberação de Vossa Excelência e demais membros dessa
Casa Legislativa, na forma do $ 3º do artigo 109 da LOM - Lei Orgânica
Municipal e o Inciso II do $ 2º do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, o anexo PROJETO DE LEI, que versa sobre as DIRETRIZES
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO
DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Constituição determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) deve compreender as metas e prioridades da administração pública
Municipal, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispor sobre as
alterações na legislação tributária, entre outras.
Posteriormente, com o advento da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a LDO tornou-se
instrumento importante na condução da política fiscal do governo, por meio do
estabelecimento das metas fiscais de cada exercício financeiro.
Assim, deverão ser definidos pela LDO os critérios para a limitação
de empenho das dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), a serem
aplicados aos Poderes Executivo e Legislativo, explicitada a margem de expansão
das despesas primárias obrigatórias de natureza continuada, bem como avaliados
os riscos fiscais, e a situação atuarial e financeira do regime próprio de
previdência os servidores públicos Municipais.
Cumpre mencionar que, em face do atual contexto de elevada incerteza
econômica, decorrente da pandemia do novo coronavírus, as estimativas e
projeções levadas a efeitos no presente Projeto, deverão ser objeto de ajustes
futuros, considerando que os Municípios em decorrência da Legislação
pertinente, dependem em sua maioria, de transferências de recursos dos governos
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Estadual e Federal, vindos de transferências voluntarias e da participação em sua
arrecadação tributária, cujo incremento depende das ações desenvolvidas no
âmbito da cada um desses entes federativos.
Excepcionalmente em relação ao exercício de 2022, o Anexo de Metas e
Prioridades não será encaminhado junto ao Projeto de Lei da LDO. Entretanto, o
município não deixará de elaborar esse anexo, providência que será adotada no
projeto do PPA 2022/2025 (de acordo com o disposto no art. 19 do anexo Projeto
de Lei). É uma solução já consolidada no âmbito dos Municípios e aceita
normalmente pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. O Anexo de
Metas e Prioridades tem, em sua essência, o papel de direcionar, do universo de
ações programáticas do PPA (4 anos), o conjunto daquelas ações que, no ano
subsequente, deverá receber especial atenção quanto à alocação de recursos no
momento da formulação da LOA 2022.
Assim, consciente de que Vossas Excelências hão de entabular
conversação acerca dessa prioridade, antevejo a aquiescência a ser empreendida à
questão que ora lhes apresento, renovando meus sinceros protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
Prefeitura Municipal de Quatis - RJ, em 15 de abril de 2021.
ALUÍSIO VES D'ELIAS
Preféito Municipal
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A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
PROJETO DE LEI Nº 008 DE 15 DE ABRIL DE 2021.
EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2022; E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O Orçamento do Município de Quatis, Estado do
Rio de Janeiro, para o exercício de 2022 será elaborado e executado observando as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
Il - as Prioridades da Administração Municipal;
HI - a Estrutura dos Orçamentos;
IV -as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V -as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI | -as Disposições sobre Despesas com Pessoal:
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
|- DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas,
resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2022,
estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria
STN nº 375, de 8 de julho de 2020.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades
da Administração Direta, Indireta constituídas pelas Autarquias e Fundos, que
recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, 8 3º do art. 4º da LRF,
obedece às determinações do MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA
PORTARIA STN nº 375, de 8 de julho de 2020, 112 Edição do Manual de Elaboração
válida para 2021.
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Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais
desta Lei, constituem-se dos seguintes:
01.00.00 PARTE | ANEXO DE RISCOS FISCAIS.
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.
02.00.00 PARTE Il ANEXO DE METAS FISCAIS
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS
FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.
02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA
DE RECEITA.
02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
Art. 6º - Em cumprimento ao $ 3º do Art. 4º da LRF a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, contem o Anexo de Riscos Fiscais e
Providências.
METAS ANUAIS
Art. 7º - Em cumprimento ao $ 1º, do art. 4º, da Lei de
Complementar nº 101/2000, o Demonstrativo 1- Metas Anuais, foi elaborado em
valores Correntes e Constantes, relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e
Nominal e Montante da Dívida Pública, para o exercício de referência 2022 e para os
dois seguintes.
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$ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2022, 2023 e
2024 levam em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter
continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas
ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou
atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação
Anual - IPCA, dentre os sugeridos pela Portaria STN nº 375, de 8 de julho de 2020 e a
previsão do PIB do Estado do Rio de Janeiro.
8 2º - Os valores da coluna "% PIB", são calculados
mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual,
multiplicados por 100.
$ 3º - Em cumprimento ao estabelecido na Portaria STN
nº 375, de 8 de julho de 2020, as METAS ANUAIS DA LDO 2022, contam com o
cálculo do percentual em relação à Receita Corrente Líquida do Estado do Rio de
Janeiro.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
Art. 8º - Atendendo ao disposto no $ 2º, inciso |, do Art. 4º
da LRF, o Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas
fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas,
Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Divida
Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não
dos valores estabelecidos como metas.
Parágrafo único - Em cumprimento ao estabelecido na
Portaria STN nº 375, de 8 de julho de 2020, as METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR da LDO 2022, passam a conter o cálculo do percentual em relação à
Receita Corrente Líquida do Estado do Rio de Janeiro.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.9º - De acordo com o 8 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o
Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Divida
Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, estão instruídos com memória e
metodologia de cálculo que justificam os resultados pretendidos, comparando-as com
as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as
premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
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EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 10º - Em obediência ao $ 2º, inciso III, do Art. 4º da
LRF, o Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido, traduz as variações do
Patrimônio consolidado do Município, separadamente da situação do Patrimônio
Líquido do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Quatis- QUATIS-
PREV.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
Art. 11 - O S 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da
Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a
alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em
despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social,
geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos
Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelece de onde foram obtidos os
recursos e onde foram aplicados.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO
DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 12 - Em razão do que está estabelecido no 8 2º, inciso
IV, alínea "a", do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante desta Lei,
contem a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores
municipais, QUATIS-PREV, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo 6 -
Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria STN nº 375, de 8 de julho de
2020, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias,
terminando por apurar o Resultado Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do
RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 13 - Conforme estabelecido no $ 2º, inciso V, do Art. 4º,
da LRF, o Anexo de Metas Fiscais contem um demonstrativo que indica a natureza da
renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas
públicas.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO.
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Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por
um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo 8 - Margem de
Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível
inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a
criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS,
DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA
DIVIDA PUBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS
RECEITAS E DESPESAS.
Art. 15 - O 8 2º, inciso Il, do Art. 4º, da LRF, determina que
o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos
três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os
objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria STN nº
375, de 8 de julho de 2020, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos
valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios
anteriores e das previsões para 2022, 2023 e 2024.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DOS
RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL.
Art. 16 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é
indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação,
ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não
financeiras.
Art. 17 - O cálculo do Resultado Nominal obedece à
metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
$ 1º - O cálculo da Meta de Resultado Primário obedece à
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela
STN - Secretaria do Tesouro Nacional e às normas da contabilidade pública.
8 2º - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal,
leva em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzido o Ativo Disponível,
mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na
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Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos
os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
8 3º - A unificação dos Demonstrativos de Resultados
Primário e Nominal, obedeceram as determinações da Portaria STN Nº 495/2017 e o
modelo de relatório da Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 18 - Dívida Pública é o montante das obrigações
assumidas pelo ente da Federação. Esta é representada pela emissão de títulos,
operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e
Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios
anteriores e da projeção dos valores para 2022, 2023 e 2024.
Il- DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 19 - As prioridades e metas da Administração Municipal
para o exercício financeiro de 2022 serão definidas e demonstradas no Plano
Plurianual de 2022 a 2025, a ser encaminhado até 31 de agosto de 2021, compatíveis
com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
$ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2022
serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos
Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação
das despesas.
8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o
Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta
Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a
preservar o equilíbrio das contas públicas.
Il - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2022
abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundos e Outras, que
recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em
conformidade com a Estrutura Organizacional da Administração Pública Municipal de
Quatis.
Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2022 evidenciará as Receitas
e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a
Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas
as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações
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especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias
SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, as quais deverão conter os
Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 22 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta
Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Unico, inciso | da Lei 4.320/1964,
conterá todos os Anexos exigidos na legislação vigente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO
Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2022 obedecerá entre
outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas,
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundos, e Outras.
Art. 24 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita
para 2022 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos
fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da
base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção
para os dois seguintes.
Parágrafo Único - Até 30 dias antes do prazo para
encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo
Municipal colocara à disposição da Câmara Municipal e do Ministério Público, os
estudos e as estimativas de receitas para exercícios subsequentes e as respectivas
memórias de cálculo.
Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado
primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas
dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de
empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações
abaixo:
| - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias;
Il - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas
bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de
empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
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Art. 26 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em
relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2021, poderão ser expandidas
em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2021.
Art. 27 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio
desta Lei.
Parágrafo Único: Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão
atendidos com recursos constantes de Artigo 43 da Lei Federal Nº 4.320/1964.
Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2022 poderá destinar
recursos para a Reserva de Contingência, até 3% das Receitas Correntes Líquidas
previstas no orçamento total.
Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência
serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também
para abertura de Créditos Adicionais Suplementares de dotações que se tornarem
insuficientes, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº
163/2001, art. 8º.
Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só
constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual.
Art. 30 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até
30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das
receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as
Unidades Gestoras, se for o caso.
Art. 31 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei
Orçamentária para 2022 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras
extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou
estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante
ingressado ou garantido.
Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de
2022, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de
cálculo do orçamento da receita.
Art. 33 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a
entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial,
recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento
do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.
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Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata
o art. 16, itens | e Il da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da
licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, 83º da LRF,
são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão
ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo
montante no exercício financeiro de 2022, em cada evento, não exceda ao valor limite
para dispensa de licitação, fixado no item | do art. 24 da Lei nº 8.666 / 1993,
devidamente atualizado.
Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários,
salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de
crédito.
Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação
só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios,
acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária.
Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão
orçadas para 2022 a preços correntes.
Art. 38 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro
de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada
Grupo de Natureza de Despesa / Modalidade de Aplicação, com apropriação dos
gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de
Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais,
poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por
Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo.
Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2022, se o Poder
Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou
operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito
especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2022.
Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo
Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, 8 3º da LRF.
Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de
operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas
planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do
exercício.
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Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no
Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2022 serão objeto de
avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento
dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas
físicas estabelecidas.
V- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2022 poderá conter autorização
para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital,
observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas
apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma
estabelecida na LRF.
Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na
legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá
resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação
financeira.
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei
autorizativa, poderão em 2022, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira,
corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir
pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei,
observados os limites e as regras da LRF.
Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes
destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2022.
Art. 45 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2022,
Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a
despesa verificada no exercício de 2021, acrescida de 5%, obedecido o limites
prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente.
Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional
interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos
servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite
estabelecido no art. 20, Ill da LRF.
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
Art. 47 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para
reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na
LRF:
| | - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il - eliminação das despesas com horas-extras;
Il - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 48 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se
como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata
o art. 18, 8 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções
guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da
Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública,
desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver
também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do
contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa
será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas
de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 49 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá
conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o
crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes
integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser
considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu
impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subsequentes.
Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como
renúncia de receita.
Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou
benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita,
somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação.
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à
Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a
apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
$ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não
cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
$ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado
à sanção até o início do exercício financeiro de 2022, fica o Executivo Municipal
autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da
respectiva lei orçamentária anual.
Art. 54 - Serão consideradas legais as despesas com multas e
juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por
insuficiência de tesouraria.
Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos
últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente,
por Decreto do Executivo.
Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da
administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência
ou não do Município.
Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições contrarias.
Prefeitura Municipal de Quatis, 15 de Abril de 2021
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Município de Quatis
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Ano de Referência: 2022
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS FÃ
ANEXO DE METAS FISCAIS eng Es 1 que
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Liquido blogs
2022
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, ?, 82º, inciso Ill) ARS)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 % |
| Patrimônio/Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00)
| Reservas 36.918.205,34] 64,95 32.050.172,90 | 66,73 28.500.899,00 7420)
Resultado Acumulado 19.922.360,72] 35,05 15.979.947,75 | 33,27 9.911.705,68] 25,80 |
TOTAL 56.840.566,06 | 100,00 48.030.120,65 | 100,00 38.412.604,68| 100,00 |
Quatis-RJ, 15 de Abril de 2021
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Aluísio
Prefeita Municipal
Sergio Luiz do C.C.Silva
Contador CRC nº 097426/0
Município de Quatis - Consolidado
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Niduhé
2022
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, 82º, inciso III) (R$)
[ RECEITAS 2020 2019 2018
REALIZADAS (a) (b) (c) |
RECEITA DE CAPITAL |
Receita de Alienação de Ativos |
Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00|
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 0,00 |
DESPESAS | 2020 2019 2018 |
REALIZADAS (d) (e) (f)
[APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Divida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS)
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regimes Próprios dos Servidores Públicos 0,00 0,00 0,00
[TOTAL 0,00 0,00 0,00 |
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (1ll)= (1-I1) (g)=((la-a)+th) | (h)=((bllepemnip | (ib=(lo - )
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Quatis-RJ, 15 de Abril de 2021
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ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VI.a - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência
2022
AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4º, 82º, inciso IV, alínea a)
PLANO PREVIDENCIÁRIO (R$) |
SALDO
| RECEITA PREVID. RS O FINANCEIRO
| . ' DO EXERCÍCIO
EXERCÍCIO Valor Valor Valor (d)=("d" exerc.
(a) (b) (c) = (a-b) Anterior) + (c)
| 2020 42.979.723,46 |
| 2020 3.162.207,95 1.949.690,90 1.212.517,05 44.192.240,51
2021 2.960.761,04 2.216.244,50 744.516,54 44.936.757,05
2022 2.775.342,24 2.399.365,66 375.976,58 45.312.733,63|
2023 2.618.419,08 2.432.322,84 186.096,24 45.498.829,87
[2024 2.475.233,14 2.435.509,21 39.723,93 45.538.553,80
2025 2.340.841,62 2.424.182,70 -83.341,08 45.455.212,72
2026 2.199.871,80 2.503.282,07 -303.410,27 45.151.802,45
2027 2.078.772,54 2.481.850,93 -403.078,39 44.748.724,06
2028 1.971.136,41 2.402.673,47 -431.537,06 44.317.187,00
2029 1.854.841,98 2.405.619,45 -550.777,47 43.766.409,53|
2030 1.748.049,53 2.385.948,53 -637.899,00 43.128.510,53|
2031 1.632.496,70 2.452.625,25 -820.128,55 42.308.381,98
2032 1.527.719,80 2.434.964,37 -907.244,57 41.401.137,41
2033 1.433.691,70 2.362.730,71 -929.039,01 40.472.098,40]
2034 1.318.783,85 2.505.729,04 -1.186.945,19 39.285.153,21
| 2035 1.221.570,74 2.517.615,57 -1.296.044,83 37.989.108,38
I 2036 1.143.893,05 2.446.696,36 -1.302.803,31 36.686.305,07
| 2037 1.055.397,13 2.441.654,65 -1.386.257,52 35.300.047,55
2038 978.455,85 2.386.025,47 -1.407.569,62 33.892.477,93|
2039 900.196,93 2.361.378,96 -1.461.182,03 32.431.295,90
2040 836.055,20 2.272.544,47 -1.436.489,27 30.994.806,63
— 204 756.887,72 2.309.734,57 -1.552.846,85 29.441.959,78
o 2042 667.149,28 2.356.151,96 -1.689.002,68 27.752.957,10
[2043 587.692,76 2.379.197,24 1.791.504,48 25.961.452,62
| 2044 534.784,40 2.264.653,09 -1.729.868,69 24.231.583,93|
2045 493.401,55 | 2.117.852,11 -1.624.450,56 22.607.133,37
— 2046 436.028,98 2.081.829,01 -1.645.800,03 20.961.333,34
2047 376.847,78 2.093.192,03 -1.716.344,25 19.244.989,09
2048 319.258,46 2.120.927,31 -1.801.668,85 17.443.320,24
| 2049 283.374,71 1.990.343,86 -1.706.969,15 15.736.351,09
j 2050 . 258.296,94 1.855.088,40 -1.596.791,46 14.139.559,63
2051 229.417,62 1.746.380,29 -1.516.962,67 12.622.596,96
2052 196.093,16 1.627.417,34 -1.431.324,18 11.191.272,78
2053 171.177,15 1.530.793,69 -1.359.616,54 9.831.656,24
— 2054 — 149.683,33 1.395.607,62 -1.245.924,29 8.585.731,95|
2055 133.592,17 1.270.939,01 -1.137.346,84 7.448.385,11
2056 118.604,21 1.150.005,02 1.031.400,81 6.416.984,30
2057 103.549,62 1.022.082,32 -918.532,70 5.498.451,60]
2058 90.689,06 907.010,72 -816.321,066 4.682.129,94
2059 79.465,01 795.445,24 -715.980,23 3.966.149,71
| 2060 69.533,67 696.032,62 -626.498,95 3.339.650,76
[2061 58.664,39 587.231,06 -528.566,67 2.811.084,09]
[2062 49.844,93 498.948,35 -449.103,42 2.361.980,67
8 A
“ANF - Tabela 7 (LRF, art. 4º, 82º, inciso IV, al
Instituto de Previdência de Quatis - QUATISPRE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo Vl.a - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdên:
2022
ínea a)
Os Servidores
PLANO PREVIDENCIÁRIO (R$)
SALDO
| RECEITA PREVID. RE e FINANCEIRO
| . ' ' DO EXERCÍCIO
| EXERCÍCIO Valor Valor Valor (d)=("d" exerc. |
(a) (b) (c) = (a-b) Anterior) + (c)
2063 42.750,01 427.927,88 -385.177,87 1.976.802,80
2064 37.026,37 370.634,09 -333.607,72 1.643.195,08,
2065 29.606,18 296.357,98 -266.751,80 1.376.443,28
2066 . 23.992,55 240.165,43 -216.172,88 1.160.270,40
2067 19.332,81 193.521,38 174.188,57 986.081,83
2068 15.645,32 — 156.609,61 -140.964,29 845.117,54
2069 13.298,43 133.117,34 119.818,91 725.298,63
— 2070 10.871,03 108.819,23 -97.948,20 627.350,43
2071 8.211,34 — 82.195,74 -73.984,40 553.366,03
2072 6.363,40 63.697,75 -57.334,35 496.031,68
| 2073 4.771,64 47.764,21 -42.992,57 453.039,11
[2074 3.567,80 35.713,70 -32.145,90 420.893,21
2075 2.750,42 | 27.531,76 -24.781,34 396.111,87
| 2076 2.055,14 20.572,02 -18.516,88 377.594,99.
Fo 2077 1.540,64 15.421,79 13.881,15 363.713,84,
E 2078 | 945,03 9.459,69 -8.514,66 355.199,18
2079 | 463,19 4.636,45 -4.173,26 351.025,92
| 2080 | 90,28 903,71 -813,43 350.212,49
| 2081 0,00 0,00 0,00 350.212,49
2082 0,00 0,00 0,00 350.212,49
[2083 0,00 0,00 0,00 350.212,49
2084 0,00 0,00 0,00 350.212,49
2085 0,00 0,00 0,00 350.212,49
2086 — do 0,00 0,00 350.212,49
| 2087 0,00 0,00. 0,00 350.212,49
| 2088 0,00 “0,00 0,00 350.212,49
— 2089 0,00 0,00 0,00 350.212,49]
2090 0,00 Fr 0,00 0,00 350.212,49]
2091 0,00 0,00 0,00 350.212,49]
| 2092 900 0,00 000 350.212,49,
2093 | 0,00 o = 900 0,00 350.212,49
2094 | 0,00 — 000 0,00 350.212,49
Notas: .
d
PLANO FINANCEIRO
DESPESAS
RECEITA PREVID. PREVID,
EXERCÍCIO
Valor Valor :
(a) (b) (c) = (a-b) Anterior) + (c)
2020 42.979.723,46
[ 2020 3.162.207,95 1.949.690,90 1.212.517,05 44.192.240,51
2021 2.960.761,04 2.216.244,50 744.516,54 44.936.757,05
2022 2.775.342,24 2.399.365,66 375.976,58 45.312.733,63
2023 2.618.419,08 2.432.322,84 186.096,24 45.498.829,87
2024 2.475.233,14 2.435.509,21 39.723,93 45.538.553,80
2025 | 2.340.841,62 2.424.182,70 -83.341,08 45.455.212,72
2026 2.199.871,80 2.503.282,07 -303.410,27 45.151.802,45|
2027 2.078.772,54 2.481.850,93 -403.078,39 44.748.724,06
2028 1.971.136,41 2.402.673,47 -431.537,06 44.317.187,00.
— 2029 1.854.841,98 2.405.619,45 -550.777,47 43.766.409,53|
2030 1.748.049,53 2.385.948,53 -637.899,00 43.128.510,53|
2031 1.632.496,70 2.452.625,25 -820.128,55 42.308.381,98
2032 1.527.719,80 2.434.964,37 -907.244,57 41.401.137,41)
2033 1.433.691,70 2.362.730,71 -929.039,01 40.472.098,40
| 2034 1.318.783,85 2.505.729,04 -1.186.945,19 39.285.153,21
[ 2035 1.221.570,74 2.517.615,57 -1.296.044,83 37.989.108,38
2036 1.143.893,05 2.446.696,36 -1.302.803,31 36.686.305,07
[ 2037 1.055.397,13 2.441.654,65 -1.386.257,52 35.300.047,55
2038 978.455,85 2.386.025,47 -1.407.569,62 33.892.477,93
2039 900.196,93 2.361.378,96 -1.461.182,03 32.431.295,90
2040 836.055,20 2.272.544,47 -1.436.489,27 30.994.806,63
o 204 756.887,72 2.309.734,57 -1.552.846,85 29.441.959,78
2042 667.149,28 2.356.151,96 -1.689.002,68 27.752.957,10
2043 587.692,76 2.379.197,24 1.791.504,48 25.961.452,62
2044 534.784,40 2.264.653,09 -1.729.868,69 24.231.583,983|
2045 493.401,55 2.117.852,11 -1.624.450,56 22.607.133,37|
| 2046 436.028,96 2.081.829,01 -1.645.800,05 20.961.333,32
| 2047 376.847,78 2.093.192,03 “1.716.344,25 19.244.989,07
| 2048 319.374,71 2.120.927,31 -1.801.552,60 17.443.436,47
2049 283.374,71 1.990.343,86 -1.706.969,15 15.736.467,32]
- 2050 258.296,94 1.855.088,40 -1.596.791,46 14.139.675,86
E 2051 229.417,62 1.746.380,29 -1.516.962,67 12.622.713,19
E 2052 196.093,16 1.627.417,34 -1.431.324,18 11.191.389,01
2053 171.177,15 1.530.793,69 -1.359.616,54 9.831.772,47
o 2054 149.683,33 1.395.607,62 -1.245.924,29 8.585.848,18
[ 2055 133.592,17 1.270.939,01 -1.137.346,84 7.448.501,34
[ 2056 118.604,21 1.150.005,02 -1.031.400,81 6.417.100,53
| 2057 103.549,62 1.022.082,32 -918.532,70 5.498.567,83.
[ 2058 90.689,06 907.010,72 -816.321,66 4.682.246,17]
| 2059 79.465,01 795.445,24 “715.980,23 3.966.265,94]
2060 69.533,67 696.032,62 -626.498,95 3.339.766,99
E 2061 58.664,39 587.231,06 -528.566,67 2.811.200,32
2062 49.844,93 498.948,35 -449.103,42 2.362.096,90
2063 42.750,01 427.927,88 -385.177,87 1.976.919,03
2064 37.026,37 370.634,09 -333.607,72 1.643.311,31
2065 29.606,18 296.357,98 -266.751,80 1.376.559,51]
2066 23.992,55 240.165,43 -216.172,88 1.160.386,63]
2067 19.332,81 193.521,38 -174.188,57 986.198,06,
8
]
m
2068 15.645,32 156.609,61 -140.964,29GU 0 H
2069 13.298,43 133.117,34 119.818,91 (A.
2070 10.871,03 108.819,23 -97.948,20 pros!
2071 8.211,34 82.195,74 -73.984,40 553.482,26)
2072 6.363,40 63.697,75 -57.334,35 496.147,91
2073 4.771,64 47.764,21 -42.992,57 453.155,34
2074 3.567,80 35.713,70 -32.145,90 421.009,44
2075 2.750,42 27.531,76 -24.781,34 396.228,10)
2076 2.055,14 20.572,02 -18.516,88 377.711,22
2077 1.540,64 15.421,79 13.881,15 363.830,07
[ 2078 945,03 9.459,69 -8.514,66 355.315,41]
2079 463,19 4.636,45 -4.173,26 351.142,15
2080 90,28 903,71 -813,43 350.328,72
2081 0,00 0,00 0,00 350.328,72
2082 0,00 0,00 0,00 350.328,72
2083 0,00 0,00 0,00 350.328,72
2084 0,00 0,00 0,00 350.328,72
2085 0,00 0,00 0,00 350.328,72,
E 2086 0,00 0,00 0,00 350.328,72
o 2087 0,00 0,00 0,00 350.328,72]
| 2088 0,00 0,00 0,00 350.328,72
| 2089 0,00 | 0,00 0,00 350.328,72
[2090 0,00 0,00 0,00 350.328,72
| 20% 0,00 0,00 0,00 350.328,72.
2092 0,00 0,00 0,00 350.328,72
2093 0,00 0,00 0,00 350.328,72
E 2094 0,00 0,00 0,00 350.328,72
Notas:
Quatis-RJ, 15 de Abril de 2021
Secretario de Finanças
Aluisio Max Alyes D'Elias Sergi
Prefefto Municipal Contador CRC nº 097426/0
Município de Quatis - Consolidado
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado
2022
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 82º, inciso V) (R$)
| EVENTOS 2022
| Aumento Permanente da Receita 0,00
| (-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (|) 0,00
E Redução Permanente de Despesas (1) 600.000,00
| Margem Bruta (Ill) = (1 +11) 600.000,00
| Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
| | Novas DOCC 0,00
Novas DOCC Geradas Pelas PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V )=(Ill- IV) 600.000,00 |
Quatis-RJ, 15 de Abril de 2021
Aluisio
Prefeito
Sergio Luiz do C.C.Silva
Contador CRC nº 097426/0
“avio de Finanças