materia nº 43/2021

CâmaraMunicipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro oh )
INDICAÇÃO VERBAL Nº043/2021
EMENTA: INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL
ARTICULAÇÃO COM A POLÍCIA MILITAR
MEDIDAS EDUCATIVAS E FISCALIZATORIAS
REFERENTE AOS ESCAPAMENTOS
ADULTERADOS.
Senhor Presidente,
INDICO, na forma regimental, e após ouvido o douto Plenário, seja oficiado ao
chefe do Executivo Municipal, para que providencie junto ao órgão competente Articulação
com a Polícia Militar medidas educativas e fiscalizatórias referente aos escapamentos
adulterados.
A indicação tem como justificativa elaborar medidas educativas e fiscalizatórias
seguindo o código de trânsito Brasileiro em seu art. 230 inciso VII , que prever penalidades no
caso de alteração das característica originais do veículo. O Conselho Nacional do Meio
Ambiente (CONAMA) também prevê limites a ruídos, devido as problemáticas de saúde, tanto
para condutores, quanto aos munícipes idosos, autistas e aos nossos animais.
ANOTAÇÃO DE INDICAÇÃO VERBAL DE AUTORIA DO
VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO,
APRESENTADA EM REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA
02/02/2021.
Câmara Municipal de Quatis ( ) Não consta solicitação ATENDIDO PELO
RECEBEMOS idêntica
F ( ) Já solicitado OFÍCIO Nº
Funcionário