materia nº 19/2021

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
REQUERIMENTO Nº 019/2021
EMENTA: REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL
INFORMAÇÕES QUANTO AS AÇÕES QUE
ESTÃO SENDO DESENVOLVIDAS PARA
SUPRIR A CARÊNCIA DE ATENDIMENTO
MÉDICO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE QUATIS.
Senhor Presidente,
REQUEIRO, na forma regimental, e após ouvido o douto Plenário, que seja oficiado
ao Chefe do Executivo Municipal, para que providencie junto ao órgão competente, no prazo de
15 (quinze) dias, conforme art. 45, 8 1º, da Lei Orgânica Municipal, informações quanto às ações
que estão sendo desenvolvidas para suprir a carência de atendimento médico nas unidades de
saúde do Município de Quatis.
JUSTIFICATIVA: Tenho constatado através de minhas visitas reclamações de
moradores sobre essa dificuldade, tendo em vista que o ESF IV Conselheira Neuza Pacheco do
Jardim Polastri e também o ESF Ill do Jardim Independência estão sem atendimento médico
desde o início do ano. Já em outras unidades, como a Clínica da Família e o ESF Il Maria da Glória
Silva do Mirandópolis, os clínicos gerais estão afastados por motivos de saúde, aumentando
ainda mais esse déficit na saúde do município.
É atribuição do Vereador, na forma do art. 9º do Regimento Interno da Câmara
Municipal: o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal que, precipuamente,
tem função legislativa, fiscalizatória, autorizadora, julgadora, deliberativa, de controle, de
assessoramento, investigativa e administrativa.
Câmara Municipal de Quatis, 13 de julho de 2021.
Luiz Fernando do Nascimento Faria
Vereador
Câmara Municipal de Quatis ( ) Não consta solicitação ATENDIDO PELO
RECEBEMOS idêntica
( ) Já solicitado OFÍCIO Nº.
EM,
co N2
Funcionário