materia nº 168/2021

Estado do Rio de Janeiro
INDICAÇÃO VERBAL Nº168/2021
Câmara Municipal de Quatis
EMENTA: INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
ARTICULAR
CONDICIONANTE
Com
O ESTADO A
DE COMPENSAÇÃO
FISCAL DAS EMPRESAS QUE DETÉM A
LICENÇA AMBIENTAL.
Senhor Presidente,
INDICO, na forma regimental, e após ouvido o douto Plenário, seja oficiado ao chefe
do Executivo Municipal, para que providencie junto ao órgão competente a articular com o
estado a condicionante de compensação fiscal das empresas que detém a licença ambiental.
A indicação tem como justificativa a O cumprimento das condicionalidades
garantidas pelo licenciamento ambiental, no qual a compensação ambiental é uma delas, a
compensação se faz necessária devido a nossa atual realidade de município de pouco
arrecadação impossibilitando direcionamento as políticas ambientais.
ANOTAÇÃO DE INDICAÇÃO VERBAL DE AUTORIA DO
VEREADOR WILLIAN DE
APRESENTADA EM REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA
CARVALHO ROSÁRIO,
23/02/2021.
Câmara Municipal de Quatis () Não consta solicitação ATENDIDO PELO
RECEBEMOS idêntica
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