materia nº 535/2021

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
INDICAÇÃO Nº 535/2021
EMENTA: INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
À ADESÃO AO PROGRAMA FEDERAL CASA
VERDE E AMARELA.
Senhor Presidente,
INDICO, na forma regimental, e após ouvido o douto Plenário, seja oficiado ao
chefe do Executivo Municipal, para que providencie junto ao órgão competente a adesão ao
Programa Federal Casa Verde e Amarela.
JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem como objetivo implementar tal
programa de habitação que há muitos anos não se vê em nosso município.
O Programa Casa Verde e Amarela visa melhorar as condições de moradia em
comunidades, loteamentos informais, conjuntos habitacionais degradados e outros. A adesão é
feita por meio de um sistema no site do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), após
essa etapa, será publicado um calendário com prazos para as empresas privadas apresentarem
proposta para núcleo urbano informal, com estratégia de regularização fundiária, que deverá
receber anuência do poder público local.
As propostas selecionadas pelo MDR deverão ser apresentadas ao agente
financeiro habilitado para análise de viabilidade técnica, jurídica e econômico-financeira,
visando contratação da operação de financiamento, a ser repassado à família beneficiada a
valores altamente subsidiados.
Após a contratação das operações de regularização fundiária, o município
selecionará as famílias desse núcleo que receberão, também, as obras de melhoria
habitacional.
Câmara Municipal de Quatis, 06 de julho de 2021.
Willian de Cárvalho Rosário
Vereador
Câmara Municipal de Quatis ( ) Não consta solicitação ATENDIDO PELO
RECEBEMOS idêntica
( ) Já solicitado OFÍCIO Nº
Funcionário