materia nº 621/2021

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
INDICAÇÃO VERBAL Nº 621/2021
EMENTA: INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
REALIZE UM LEVANTAMENTO E UM ESTUDO
URBANÍSTICO PARA MAPEAR AS ÁREAS QUE
CONSTAM ILEGALMENTE como
CONSTRUÇÕES IRREGULARES E ASSIM SENDO
POSSÍVEIS DE SEREM REGULARIZADAS.
Senhor Presidente,
INDICO, na forma regimental, e após ouvido o douto Plenário, seja oficiado ao
chefe do Executivo Municipal, para que providencie junto ao órgão competente que realize um
levantamento e um estudo urbanístico para mapear as áreas que constam ilegalmente como
construções irregulares e assim sendo possíveis de serem regularizadas.
Assim seriam contemplados os moradores que possuem imóveis sem escrituras
que possuem apenas o recibo de compra, o serviço seria realizado de forma gratuita, já que a
maioria dos moradores são de baixa renda e garantia assim o exercício da cidadania.
ANOTAÇÃO DE INDICAÇÃO VERBAL DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ
FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA, SUBSCRITA PELOS NOBRES
VEREADORES: JOSÉ JADENILSO DA SILVA, APRESENTADA EM
REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/08/2021.
Câmara Municipal de Quatis ( ) Não consta solicitação ATENDIDO PELO
RECEBEMOS idêntica .
( ) Já solicitado OFÍCIO Nº
Funcionário EM ....