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materia nº 26/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2021
Date 2021-09-21
EmentaRENOMEIA OS LOGRADOUROS NO BAIRRO SANTA BÁRBARA E CRIA O CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP
native_id461

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-20 Proposição arquivada — —
2021-11-24 Enviado para sanção — —
2021-11-23 Aprovado — —
2021-11-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-11-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-11-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-09-21 Aguardando Distribuição para as Comissões — —
2021-09-21 Aguardando Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-24T09:16:48.799431-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

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Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 026/2021
EMENTA: RENOMEIA OS LOGRADOUROS NO BAIRRO
SANTA BÁRBARA E CRIA CÓDIGO DE
ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP).
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. — Renomeia os logradouros do Bairro Santa Bárbara e cria Código de Endereçamento
Postal (CEP).
Art. 2º. — O logradouro denominado “RUA C” localizada no BAIRRO SANTA BÁRBARA, desse
município de Quatis-RJ, que passa a denominar-se RUA MARIA ONOFRA ANDRADE DE
OLIVEIRA.
Art. 3º. — O logradouro denominado “RUA F” localizada no BAIRRO SANTA BÁRBARA, desse
município de Quatis-RJ, que passa a denominar-se RUA FRANCISCO MARQUES DE OLIVEIRA.
Art. 4º. — O logradouro denominado “RUA G” localizada no BAIRRO SANTA BÁRBARA, desse
município de Quatis-RJ, que passa a denominar-se RUA ZENI SILVA.
Art. 5º. — O logradouro denominado “RUA |” MARIA DOS SANTOS MARTINS localizada no
BAIRRO SANTA BÁRBARA, desse município de Quatis-RJ, que passa a denominar-se
Art. 68. — As placas de sinalização obedecerão às orientações fornecidas pelo órgão
municipal competente.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal oficiará aos órgãos públicos
competentes, como Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Serviço Registral de
Imóveis a alteração na determinação do logradouro, bem assim procederá às
modificações necessárias nos cadastros municipais.
Art. 7º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190 Ra
“) Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quatis, 13 de setembro de 2021
Nilde MÉdkco Hino
Vereador
,
As
Carlos Alberto Lopes Reygio
Vereador
JUSTIFICATIVA: O presente projeto de lei busca regularizar a situação das ruas em
questão. Os moradores da localidade manifestaram vivenciar dificuldades no recebimento de
correspondência e outros serviços.
Além do mais, esse projeto de lei busca facilitar a localização do endereço dos munícipes
que residem naquela rua e até mesmo para regularização dos imóveis.
Assim sendo, na certeza da análise favorável dos Senhores Vereadores, solicito a aprovação
do presente Projeto de Lei.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190

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