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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE N.º 024 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021
Ao
Excelentíssimo Senhor:
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
JOSÉ JADENILSO DA SILVA
Nesta
Exmo. Senhor Presidente,
Apresento a V.Exa. e demais nobres Edis desta Colenda Câmara Municipal, o
anexo Projeto de Lei n.º 024/2021, que Autoriza o Executivo Municipal de Quatis a
abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e
setecentos mil reais), necessários à execução das Ações de Saúde relacionadas ao
Enfrentamento as Doenças Crônicas Não Transmissíveis, nos termos das Resoluções
SES nº. 2.199 de 23 de dezembro de 2020 e nº 2.255 de 14 de abril de 2021,
conforme cópias anexas.
A presente propositura se faz necessário, por força do Inc. V do Art. 167
da Constituição Federal e Art. 42 da Lei Federal n.º 4.320/64, e fundamenta-se
nos Artigos 40, 41 e 43 do mesmo Diploma Legal.
Trata-se de um projeto de lei de grande alcance social, pois irá proporcionar ao
atendimento de uma grande parcela da população quatiense com as Ações de Saúde
previstas nas citadas Resoluções, cujo início dos atendimentos, estão condicionados
à sua aprovação.
Diante da relevância da presente matéria, Requeiro a sua apreciação pelo
Regime de Urgência, na forma do Inciso |, do Art. 293 do Regimento Interno dessa
egrégia Casa Legislativa.
Pelo exposto, solicito se digne V.Exa., em receber e dar processamento ao
anexo Projeto de Lei na forma regimental, aproveitando o presente ensejo para que
sejam renovados aos ilustres edis, os protestos de estima e consideração.
Respeitosamente,
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS — Muol to
Estado do Rio de Janeiro o
Gabinete do Prefeito
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
PROJETO DE LEI Nº 024 DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º- Fica o executivo Municipal, autorizado nos termos do Inciso Il, dos
artigos 41,42 e 43 da Lei 4320/64, c.c artigo 167, V da Constituição Federal, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente do Município de Quatis, no valor de
R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil reais), com objetivo de promover as
ações de Saúde relacionadas ao enfrentamento às doenças crônicas não
transmissíveis — DANT, às seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 - SAUDE
SUBFUNÇÃO: 305 — VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
PROGRAMA: 064 — SAUDE PARA TODOS
AÇÃO: :2627 — PROGRAMA DE PREVENÇÃO A DANT
CLASSIFICAÇÃO VALOR
03.02-10.305.064-2-xxx | Programa de Prevenção a DANT
3.3.89.30.03.00- Combustível | 200.000,00
3.3.90.30.09.00- Outros Materiais de Consumo 3.000.000,00
3.3.90.39.03.00- Manutenção e Conservação de Maquinas e 200.000,00
Equipamentos
3.3.90.36.09.00- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 200.000,00
3.3.90.39.01.00- Energia Elétrica 50.000,00
3.3.90.39.04.00- Serviços Médico Hospitalares Odontológico e 50.000,00
Laboratorial
3.3.90.39.09.00- Outros Serv. De Terceiros- Pessoa Jurídica. | 2.000.000,00
TOTAL 5.700.000,00
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
SETOR DE PROTOCOLO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS bro Le
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
Parágrafo Único: As despesas decorrentes do presente Crédito Especial
correrão à conta da seguinte fonte de recursos, de acordo com o Art. 43 da Lei
4320/64:
Fonte Origem Valor
Resoluções SES nº. 2.199 de 23 de
dezembro de 2020 e 2.255 de 14 de abril | 5.700.000,00
de 2021
02 - Transferências do
Estado
TOTAL 5.700.000,00
Art. 2º - Fica incluído na Lei nº 991 de 22 de dezembro de 2017, que aprovou o
Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021 e suas Revisões posteriores e na Lei
nº. 1.024 de 25 de outubro de 2019, que aprovou as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2020, a Ação constante do Artigo 1º.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quatis, 20 de setembro de 2021.
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteOquatis.rj.gov.br