PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE N.º 025 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
Ao
Excelentíssimo Senhor:
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
JOSE JADENILSO DA SILVA
Nesta
Exmo. Senhor Presidente,
Apresento a V.Exa. e demais nobres Edis desta Colenda Câmara Municipal, o
anexo Projeto de Lei n.º 025 de 23 de setembro de 2021, que Autoriza o Executivo
Municipal de Quatis a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 42.600,00
(quarenta e dois mil e seiscentos reais), necessários à execução das Ações
Emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos
efeitos econômicos e sociais da Pandemia da COVID-19, nos termos do Decreto nº
10.751 de 22 de julho de 2021.
De acordo com o 8 3º do artigo 10 do Decreto Federal n. 10.464/2020,
com a nova redação dada pelo Decreto 10.751/2021, as programações dos
recursos não utilizados deverão ocorrer até 31 de outubro de 2021.
Assim, diante do acima exposto, REQUEIRO a apreciação da presente
matéria, pelo Regime de URGÊNCIA ESPECIAL, na forma do Art. 290 e seguintes
do Regimento Interno dessa egrégia Casa Legislativa.
Pelo exposto, solicito se digne V.Exa., em receber e dar processamento ao
anexo Projeto de Lei na forma regimental, aproveitando o presente ensejo para que
sejam renovados aos ilustres edis, os protestos de estima e consideração.
Respeitosamente,
Prefeitura Municipal de Quatis gtembro de 2021.
ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS
Prefeito Municipal
Rua: Profº, Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
Prac.: IS] [E=M
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
PROJETO DE LEI Nº 025 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado nos termos do Inciso Il, dos
artigos 41,42 e 43 da Lei 4320/64, c.c artigo 167, V da Constituição Federal, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente do Município de Quatis, no valor de
R$ 42.600,00 (quarenta e dois mil e seiscentos reais), com objetivo de promover as
ações Emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência
dos efeitos econômicos e sociais da Pandemia da COVID-19, nos termos do Decreto
nº 10.751 de 22 de julho de 2021, às seguintes dotações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E
TURISMO
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 — DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 463 - PREMIAÇÃO CULTURAIS - LEI DE AUXILIO ALDIR BLANC -
LEI Nº 14.017/2020 (COVID-19)
AÇÃO: :217 — LEI DE AUXILIO ALDIR BLANC - LEI Nº 14.017/2020 (COVID-19)
CLASSIFICAÇÃO E
15.01-13.392.463-2.217 | ei
694 - 3.3.90.36.09.00- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 42.000,00
695 - 3.3.90.39.09.00- Outros Serv. De Terceiros- Pessoa Jurídica 600,00
TOTAL 42.600,00
Parágrafo Único: As despesas decorrentes do presente Crédito Especial
correrão à conta da fonte de recursos do Superávit Financeiro proveniente do Saldo
Remanescente da Conta Especifica criada para receber recursos decorrentes da Lei
14.017 de 29 de junho de 2020(Lei Aldir Blanc), no valor de R$ 42.600,00 (quarenta e
dois mil e seiscentos reais), de acordo com o Art. 43 da Lei 4320/64.
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270 A)
E-mail: gabineteO quatis.rj.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS e dia
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quatis, 23 de setembro de 2021.
(Pres
ALUÍSIO MAX RS ELA
Prefeit Municipal
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteO quatis.rj.gov.br