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câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
INDICAÇÃO VERBAL Nº 701/2021
EMENTA: INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL UMA AÇÃO DE DEDUÇÃO DOS
IMPOSTOS MUNICIPAIS PARA OS
MUNÍCIPES QUE COLABORAM COM A
POLÍTICA DE ACESSIBILIDADE.
Senhor Presidente,
INDICO, na forma regimental, e após ouvido O douto plenário, seja oficiado ao
chefe do Executivo Municipal, para que providencie junto ao órgão competente uma ação de
dedução dos impostos municipais para Os munícipes que colaboram com a política de
acessibilidade.
A indicação tem como justificativa realizar uma ação de incentivo que promova
acessibilidade, visto que inúmeras calçadas do nosso município não estão adequadas para as
pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, limitando o seu direito fundamental de ir e vir,
de acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 58, inciso XV.
ANOTAÇÃO DE INDICAÇÃO VERBAL DE AUTORIA DO
VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO,
APRESENTADA EM REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA
21/09/2021. SUBSCRITO PELOS VEREADORES LUIZ
FERNANDO DO NASCIMENTO FARIA E JOSÉ JADENILSO
DA SILVA.
Câmara Municipal de Quatis ( ) Não consta solicitação ATENDIDO PELO
RECEBEMOS idêntica
( ) Já solicitado OFÍCIO Nº
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