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SETOR DE PROTOCOLO
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Câmara Municipal de Quatis am
Estado do Rio de Janeiro
Projeto de Resolução nº 007 de 2021.
EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA “CÂMARA
VAI À ESCOLA”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o
Presidente promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito municipal, o Programa “Câmara Vai à Escola”, como
objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal e a escola, permitindo ao
estudante compreender o papel do Legislativo Municipal dentro do contexto social em que
vive, contribuindo assim para a cidadania e entendimento dos aspectos políticos da sociedade
brasileira.
Art. 2º - O programa será implantado mediante a adesão das escolas e abrangerá os
níveis de Ensino fundamental e Ensino Médio.
Parágrafo único: As atividades e sua forma de aplicação serão diferenciadas,
obedecendo a característica da faixa etária correspondente aos respectivos níveis.
Art. 3º — Constituem objetivos específicos no Programa:
| - Proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, leis e
atividades gerais da Câmara Municipal;
H- Possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento das Vereadoras e Vereadores
eleitos para o Poder Legislativo e suas respectivas propostas;
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330 - CENTRO - QUATIS - RJ
SETOR DE PROTOCOLO,
e
Câmara Municipal de Quatis Proc: OA 120
Estado do Rio de Janeiro Ainda
Hll- Sensibilizar os professores, funcionários e pais de alunos para participarem
do Projeto “Câmara Vai à Escola” e apresentarem sugestões para seu
aperfeiçoamento.
Art. 4º - O programa será operacionalizado em conformidade com as seguintes
diretrizes:
|- Inclusão do Programa em epígrafe no Projeto Pedagógico;
|l- Estabelecimento de calendário que conterá:
a) Ida da Câmara a Escola inscrita no Programa;
b) Ida da Escola à Câmara.
HI- Planejamento das atividades;
IV- Promoção de atividades com os seguintes temas:
a) História da Câmara Municipal;
b) Apresentação das Vereadoras e dos Vereadores e dos respectivos mandatos;
c) O funcionamento da Câmara;
d) Processo Legislativo;
e) Noções de participação política e cidadania.
Art. 5º - A Câmara Municipal deverá enviar cópia da presente Resolução a todas as
Escolas de Educação Básica e Ensino Médio estabelecidas no Município.
Art. 6º - Apresente Resolução será regulamentada no praza de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 11 de outubro de 2021.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330 - CENTRO - QUATIS - RJ
SETOR DE PROTOCOLO
Fl: Q
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
ALEX É us D'ELIAS
VEREADOR
Justificativa: A presente propositura tem como objetivo instituir no Município, o Programa
“Câmara Vai à Escola”. O “Câmara Vai à Escola”, pretende esclarecer o papel e responsabilidades
de um vereador, os seus trabalhos desenvolvidos na Câmara Municipal, como também a realização
de debates e apresentação de propostas por meio da comunidade e dos estudantes. O programa
visa à interação entre Câmara Municipal e a escola. O estudante terá a compreensão dos trabalhos
legislativos, a importância do Poder Público Municipal no contexto social da comunidade e a
consciência sobre os direitos e deveres para uma futura atuação mais ativa na política.
Assim sendo, na certeza da análise favorável dos Senhores Vereadores, solicito a
aprovação do presente Projeto de Resolução 007.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330 - CENTRO - QUATIS - RJ
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