materia nº 20/2021

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
INDICAÇÃO Nº20/2021
EMENTA: INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
VIABILIDADE DE ELABORAÇÃO DE PROJETO
DE LEI ESPECÍFICA DE GRATIFICAÇÃO DE
DIFÍCIL ACESSO PARA SERVIDORES DAS
FUNÇÕES DE APOIO ADMINSTRATIVO DA
EDUCAÇÃO QUE ATUAM EM ESCOLAS DA
ZONA RURAL.
Senhor Presidente,
INDICO, na forma regimental, e após ouvido o douto Plenário, seja oficiado ao
chefe do Executivo Municipal, para que providencie junto ao órgão competente, a viabilidade
de elaboração de projeto de lei específica de gratificação de difícil acesso para servidores das
funções de apoio administrativo da educação que atuam em escolas da zona rural, conforme
art.n 2º da Lei 245 de 28 de dezembro de 1999.
JUSTIFICATIVA: Levando em consideração a lei 245/99, cap. Il dos Direitos
Especiais, art.20 e art.21, inciso | que refere a gratificação de difícil acesso aos profissionais do
magistério, visando a criação de lei específica para os servidores das funções de apoio
administrativo, pois esses cargos necessitam das mesmas condições estabelecidas para os
membros do magistério, visto que, fazem o mesmo trajeto.
Câmara Municipal de Quatis, 01 de Março de 2021.
ue
é Gomes Martins
Vereador
Câmara Municipal de Quatis ( ) Não consta solicitação ATENDIDO PELO
RECEBEMOS idêntica
. ( ) Já solicitado
Funcionário EM ...... + y AR