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materia nº 27/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-10-11
EmentaInstitui a semana de valorização de LIBRAS e respeito ao surdo e dá outras providências.
native_id480

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-01 Proposição arquivada — —
2021-10-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-10-21 Aguardando Distribuição para as Comissões — —
2021-10-21 Aguardando Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
pe É Câmara Municipal de Quatis
a
Projeto de Lei nº 027 de 2021.
EMENTA: INSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DA
LIBRAS E RESPEITO AO SURDO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte.
Art. 1º - Fica Instituído, no âmbito do Município de Quatis, a semana de valorização da
LIBRAS (língua brasileira de sinais) e respeito ao surdo, cuja realização deverá coincidir com o
dia 26 de setembro.
Parágrafo único - A data indicada no caput passará a integrar o calendário oficial do
Município de Quatis.
Art. 2º - Na semana a que se refere esta Lei, o Poder Executivo Municipal promoverá
campanhas visando a valorização da libras (língua brasileira de sinais) e respeito ao surdo,
realizando, dentre outras ações que entender pertinentes, ações junto aos estabelecimentos
de ensino da rede pública do município de Quatis, ofertando palestras sobre acerca de LIBRAS
e da Deficiência Auditiva, visando informar os alunos e atuar no combate ao preconceito, no
intuito de colaborar com a inclusão nas escolas.
Art. 3º - São objetivos da Semana de Valorização da LIBRAS e respeito ao surdo:
| - Esclarecer à população do município de Quatis questões gerais a respeito ao surdo e
das questões envolvidas na convivência e trato das pessoas com Deficiência Auditiva e que
fazem uso de LIBRAS;
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+) Câmara Municipal de Quatis
VA Estado do Rio de Janeiro
H - Estimular atividades de promoção e apoio à Valorização da Pessoa Com Deficiência
Auditiva e da existência de profissional de LIBRAS nos locais para fins de inclusão das pessoas
com deficiência auditiva;
Hl - A promoção de atos voltados para a coibição do preconceito relacionado à pessoa
com Deficiência Auditiva;
IV - Esclarecer e informar a população acerca dos direitos legais adquiridos pelas
Pessoas com Deficiência Auditiva, informando as legislações existentes sobre o tema;
Art. 4º - A execução da presente Lei correrá por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 11 de outubro de 2021.
ALEX MILEER ALVES D'ELIAS
VEREADOR
Justificativa: A educação da língua de sinais possibilita a aprendizagem e não a dificuldade do
aluno surdo. No Brasil a educação hoje defendida para os alunos surdos é a educação bilíngue,
em que a LIBRAS aparece como primeira língua e o português como a segunda.
Nos últimos anos, com as mudanças na sociedade e as mudanças na própria legislação,
permitiu-se criar a oportunidade da inclusão de pessoas com deficiência.
No caso do surdo, o reconhecimento da LIBRAS, como língua de sinais oficial brasileira e o
advento do interlocutor em sala, permitiu a esse grupo que chega a 9,7 milhões de brasileiros
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(IBGE, 2010) a inclusão em sala de aula e condições de aprendizagem semelhantes ás das
pessoas ouvintes.
Para que a inclusão de fato aconteça, é necessária uma total movimentação social
movida por um único objetivo, a mudança. A Educação Inclusiva tornou-se política
preferencial no Brasil, a fim de atender às pessoas com deficiência, conforme já dito,
especificamente, a partir da segunda metade da década de 90, com a difusão da Declaração
de Salamanca, da qual o Brasil é um dos signatários.
Podemos chegar à conclusão de que houve mudanças positivas a respeito da inclusão
de surdos na sociedade, mas existem ainda grandes desafios a serem enfrentados. Um deles é
criar uma proposta educacional bilíngue que atinja toda a população por conta da dificuldade
na preparação e qualificação dos profissionais envolvidos, e maiores ainda é a dificuldade de
preparar as pessoas que não estão ligadas à educação para essa nova proposta prevista em
lei.
A Língua Portuguesa é um instrumento linguístico que não se apresenta como recurso
que vem facilitar o intercâmbio com o mundo, mas um obstáculo que precisa transpor com
grande dificuldade. Por outro lado, a LIBRAS não é código universal que possibilita tradução,
mas sim, a interpretação, quando se procuram estabelecer uma correspondência entre as
duas línguas.
Embora a educação bilíngue tenha sido tecida por meio de um discurso que busca uma
aproximação com os princípios de educação para surdos constitutivos do Decreto (aceitação
da Libras nos espaços escolares e do ensino do português como segunda língua), na medida
em que se reproduz, na proposição das práticas inclusivas, o passado que excluiu as pessoas
surdas dos processos educacionais/sociais.
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Finalizando, nesta perspectiva, as escolas devem ser reestruturadas para que os
professores tenham condições de se capacitarem para atender todos os alunos de modo
igualitário. Neste sentido, os professores devem estar abertos a compreender as diferenças
educacionais dos alunos surdos e ouvintes, para que possam auxiliá-los através do
desenvolvimento de estratégias pedagógicas que atendam essas diferenças.
Assim sendo, na certeza da análise favorável dos Senhores Vereadores, solicito a
aprovação do presente Projeto de Lei 027.
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