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materia nº 29/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2021
Date 2021-10-11
EmentaEstabelece diretrizes para a política de educação alimentar escolar e combate à obesidade, e dá outras providências.
native_id481

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-01 Proposição arquivada — —
2021-10-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-10-21 Aguardando Distribuição para as Comissões — —
2021-10-21 Aguardando Leitura em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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k» É Câmara Municipal de Quatis
Nomeia |! Estado do Rio de Janeiro
+,
Projeto de Lei nº 029 de 2021.
EMENTA: “ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE
EDUCAÇÃO ALIMENTAR ESCOLAR E COMBATE À
OBESIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Público Municipal, quando da formulação e realização da Política
Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate a Obesidade, se pautará pelas diretrizes
desta lei, como objetivos ou ações, entre outras possíveis e necessárias para garantir o direito
à segurança alimentar e nutricional da merenda escolar, atendendo a primeira infância, as
crianças, os adolescentes, e suas famílias.
Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal de Educação Alimentar e Combate a
Obesidade:
|- a promoção e a incorporação do direito a alimentação escolar adequada;
Il - acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável, privilegiando
alimentos “in natura”;
Ill - à promoção da educação alimentar e nutricional considerando os hábitos
alimentares e respeitando a faixa etária;
IV-o fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos;
V-o apoio à agricultura, especialmente de natureza associativa e agricultura familiar;
VI-a preservação e a recuperação do meio ambiente e dos recursos hídricos;
VII - a promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade,
civil.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330 - CENTRO - QUATIS - RJ
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Art. 3º - As crianças, adolescentes e suas famílias deverão receber orientação sobre
alimentação saudável, preferencialmente nos projetos pedagógicos respeitando os diferentes
níveis de aprendizado, por meio de material didático, a ser utilizado nas atividades
desenvolvidas nas escolas de educação infantil e básica sobre a obesidade.
Art. 4º - A instituição gradativa da Política Municipal de Educação Alimentar Escolar e
Combate à Obesidade terá como objetivos:
| - estabelecer a avaliação periódica das crianças e adolescentes nas unidades
escolares, com medição de peso, altura e circunferência abdominal;
Il - estimular a prática de atividades físicas;
HI - incentivar o consumo de alimentos naturais, aumentar a oferta de frutas e
hortaliças, e a redução do consumo de sal;
IV- desenvolver oficinas de culinária nas escolas, incluindo, quando possível, os
familiares;
V-incorporar o tema “Alimentação Saudável” no projeto político pedagógico das
escolas de educação infantil e básica, perpassando as áreas de estudo e propiciando
experiências no cotidiano das atividades escolares;
VI - estimular as práticas agrícolas sustentáveis, que valorizam o cuidado com a terra e
a água, buscando impactos sociais e ambientais e visando a preservação de recursos naturais;
VII - promoção de alimentos frescos e o estímulo à alimentação equilibrada, colorida e
saudável;
VIII - criar incentivos para a participação de profissionais em cursos e treinamentos de
atualização que envolva o tema alimentação saudável.
Parágrafo único - As instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas de todas
as esferas de governo poderão contribuir com sugestões, informações e recursos humanos e
materiais para a plena consecução dos objetivos visados nesta lei através da celebração de
convénios, acordos e parcerias com o Poder Público Municipal.
Art. 5º - O Poder Público Municipal levará em consideração para a efetivação da
Política Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento na Primeira Infância:
|- criação do Programa Educação Alimentar Escolar;
Il - estabelecer instrumentos legais no Plano Diretor da cidade que assegure espaços
voltados às necessidades e características da Política Municipal e Combate à de Educação
Alimentar Obesidade em instituições de educação infantil e básica;
Parágrafo único - O Programa Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade,
previsto no inciso | deste artigo, deverá ser formulado pelo Poder Executivo no prazo máximo
de um ano contado da publicação desta lei.
Art. 6º - O foco de todas as iniciativas tomadas com base nas diretrizes estabelecidas
nesta lei deverá ser a ação preventiva e o combate à:
|- obesidade;
Il - sobrepeso;
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Estado do Rio de Janeiro
HI - hipertensão arterial;
IV - diabetes tipo Il;
V - hipercolesterolemia;
VI - aumento do triglicérides;
VII - desenvolvimento de câncer;
VIII - problemas cardíacos;
IX - doenças crônicas não transmissíveis;
X— imobilidade humana;
XI - instabilidade emocional e nas relações sociais;
XII - exclusão social;
XIII - mortalidade.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo máximo
de 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - A presente Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar da
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 11 de outubro de 2021.
ALEX uÉs D'ELIAS
VEREADOR
Justificativa: Esta Lei tem por finalidade instituir diretrizes para uma ação pública de
educação alimentar escolar com enfoque na diminuição da obesidade na primeira infância e
entre crianças e adolescentes, reflexos da mudança de estilo de vida e dos maus hábitos
alimentares adotados nas grandes cidades. Assim nossa Carta Magna prevê no artigo 227 que:
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem,
com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão”. Assim, cabe ao Poder Público definir diretrizes,
metas, objetivos, normas e princípios para a implementação de políticas públicas de proteção
integral a todas as crianças, sem restrição, reconhecendo sua cidadania e seus direitos
inalienáveis. A formulação de uma Política Municipal de Educação Alimentar Escolar e
Combate à Obesidade Infantil é uma questão de saúde pública. As crianças, em geral, ganham
peso com facilidade devido a fatores tais como: hábitos alimentares errados, genética, estilo
de vida, sedentarismo, distúrbios psicológicos, problemas familiares e outros.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330 - CENTRO - QUATIS - RJ
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Estudos recentes da Organização Mundial da Saúde — OMS detectaram índices
preocupantes:
*155 milhões de jovens apresentam excesso de peso em todo o mundo, ou seja:
*uma em cada dez crianças é obesa.
No Brasil, a obesidade cresceu aproximadamente 240% nos últimos 20 anos. De acordo
com a Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia, o país apresenta 6,7 milhões de
crianças com problemas de obesidade. Segundo dados da Sociedade Brasileira de Pediatria,
nos últimos 30 anos, o índice de crianças obesas passou de 3% para 15% no País.
Nesse contexto, é a intenção prover a referida educação alimentar a partir da escola e da
comunidade. Vale ressaltar que o controle de sobrepeso e da obesidade infantil começa em
casa, com refeições balanceadas, incentivando à atividade física e mudança de hábitos
alimentares de toda família.
Assim sendo, na certeza da análise favorável dos Senhores Vereadores, solicito a
aprovação do presente Projeto de Lei 029.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330 - CENTRO - QUATIS - RJ

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