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Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Projeto de Lei nº 033 de 2021.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO NAS PARADAS
DE ÔNIBUS DE PLACAS COM OS HORÁRIOS DAS
LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO E NOS PRÓPRIOS
VEÍCULOS.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos terminais e nas paradas de ônibus serão afixadas placas com os horários
das linhas de transportes coletivos e nos próprios veículos.
Art. 2º - As placas devem ser padronizadas e específicas para esta sinalização e ficar
em locais visíveis ao público e conter todos os horários de todas as linhas que atendem o
município.
Parágrafo único: Todas as placas devem respeitar as legislações vigentes quanto à
acessibilidade.
Art. 3º - Em caso de mudança, retirada ou acréscimo de horários e/ou linhas as placas
deverão ser atualizadas em prazo de 30(trinta) dias corridos.
Art. 4º - Caberá ao Executivo Municipal regulamentar via decreto e fiscalizar a
presente Lei, ficando a cargo de sua iniciativa a aplicação de sanções e multas.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330 - CENTRO - QUATIS - RJ
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Art. 5º - A confecção das placas fica na responsabilidade da empresa responsável pelo
transporte de passageiro.
Art. 6º - Apresente Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 11 de outubro de 2021.
ao
ALEX MIL LVES D'ELIAS
VEREADOR
Justificativa: Encontramos algumas necessidades primordiais a serem urgentemente
efetivadas, a fim de informar corretamente aos usuários quanto os horários das linhas de
ônibus em cada parada de ônibus da cidade.
Verificamos que não existe placa com indicações dos horários de ônibus, dificultando a
utilização pelo usuário do sistema, tanto pelos usuários locais e pelos que não moram no
município e estão de passagem.
Assim, a afixação dos horários de ônibus nas paradas e nos próprios veículos irá
auxiliar o usuário que circula no local, não precisando ficar demasiado tempo esperando em
parada.
Saliento que a implantação da lei trará o benefício do conforto aos moradores da
cidade, assim como àqueles que estão em trânsito, quer motivo de turismo ou de negócios.
Assim sendo, na certeza da análise favorável dos Senhores Vereadores, solicito a
aprovação do presente Projeto de Lei 033.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330 - CENTRO - QUATIS - RJ
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