SETOR DE FROTUCOLO
A
Pr
Câmara Municipal de Quatis kh Cuuso 1)
Estado do Rio de Janeiro
Projeto de Lei nº 035 de 2021.
EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E
OBRIGA A INCLUSÃO E RESERVA DE VAGAS NA REDE
PÚBLICA E PRIVADA MUNICIPAL DE ENSINO, PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Conscientização na Rede Pública e Privada de
Educação no Município de Quatis sobre o Transtorno do Espectro Autista.
8 1º - Os estabelecimentos de ensino das Redes Públicas e Privadas de Educação devem
manter, em caráter permanente, nos murais internos de sala de aula, corredores e pátios,
material gráfico informativo dos sintomas do autismo.
8 2º - Os estabelecimentos de ensino das Redes Públicas e Privadas de Educação deverão
fazer, uma vez ao ano, uma Campanha de conscientização sobre o Transtorno do Espectro
Autista, em todas as turmas do Ensino Regular, com atividades voltadas aos Temas Autismo e
Inclusão.
Art. 2º - Os estabelecimentos de ensino das Redes Públicas e Privadas de Educação ficam
obrigados a incluírem em seu ensino regular crianças ou adolescentes com Transtorno do
Espectro Autista, comprovados através de laudo médico.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330 - CENTRO - QUATIS - RJ
SETOR DE PROTOCOLO
Fl.: 3
Z À Câmara Municipal de Quatis
À Estado do Rio de Janeiro
É e
8 1º - Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro
autista terá direito a Mediador ou Auxiliar especializado.
8 2º - A criança ou adolescente com transtorno do espectro autista não poderá ser
impedida de participar de todos os eventos e atividades da turma onde estiver matriculada, e
os responsáveis pela turma deverão incluir a criança e adaptar as atividades, de forma que ela
possa ser incluída.
8 3º - Para a inclusão que se refere o caput do presente artigo, os estabelecimentos de
ensino deverão reservar o mínimo de 2 (duas) vagas por turma. No caso de não preenchimento,
as vagas voltam a ficar disponíveis para o ensino regular.
Art. 3º - O Canal de Relacionamento da Secretaria Municipal de Educação será utilizado
para reclamações de pais e familiares, na recusa de matrícula para alunos com Transtorno do
Espectro do Autista na Rede Pública e Privada de Educação.
Parágrafo Único: A inobservância das disposições desta Lei importará na aplicação das
sanções previstas no artigo 7º da Lei Federal nº 12.764/2012.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 23 de novembro de 2021.
ALEX uÉ ALVES D'ELIAS
VEREADOR
Justificativa: O Projeto de Lei, visa estabelecer no município de Quatis a Política Pública
de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Priorizando a
qualificação de profissionais da área da saúde, educação e assistência social no tocante
atendimento especializado à portadores do Transtorno, familiares e todo àquele que necessite
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SETOR DE PESÍOCOU
As DE
Proc.: 039
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
de orientação a partir de uma avaliação clínica. O Transtorno do Espectro Autista possui
classificações diferenciadas (nível severo, moderado e leve), caracterizando cada caso com suas
peculiaridades, o que torna essencial o tratamento através de equipe profissional
multidisciplinar, informação e acompanhamento adequado. O autismo é caracterizado por uma
combinação de características pautadas pelo prejuízo na interação social e na comunicação,
verbal e não verbal (gestos, por exemplo), e por padrões restritos e repetitivos de
comportamento, interesses e atividades. Usualmente o quadro tem início precoce, antes dos 3
anos de idade. Quando diagnosticado precocemente e acompanhado de perto por profissionais
especialistas em TEA, através de treinamento e informação, o transtorno pode ser revertido a
níveis leves ou moderados, dependendo exclusivamente do tempo do diagnóstico e qualidade
da abordagem do tratamento. É indispensável que o município de Quatis possua em seu
programa de gestão, uma política pública eficaz que estabeleça diretrizes de avaliação,
acompanhamento, orientação e sensibilidade ao diagnóstico. Este projeto de lei visa dar uma
visão mais completa sobre o atendimento dirigido ao público alvo. O município de Quatis possui
diversos casos diagnosticados, o que o torna fundamental a regularização de políticas públicas
que possam suprir adequadamente as necessidades destas crianças, jovens, adultos e seus
familiares. Nesse sentido, pretende-se instituir a Política Municipal de Atendimento Integrado
à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no município de Quatis, em razão do exposto,
viemos solicitar aos nobres pares a acolhida do presente Projeto de Lei.
Assim sendo, na certeza da análise favorável dos Senhores Vereadores, solicito a
aprovação do presente Projeto de Lei 035.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.370-330 - CENTRO - QUATIS - RJ