. Proc: 32)
Câmara Municipal de Quatis TER tm
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 037/2021
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO AO CICLISTA NO ÂMBITO DO
MUNÍCIPIO DE QUATIS-RJ.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a instituição do programa Municipal de Proteção ao Ciclista no
Município de Quatis.
Parágrafo Único: O Programa Municipal de Proteção ao Ciclista tem por principal objetivo
principal, em consonância com a Politica Nacional de Mobilidade Urbana, como uma de suas
diretrizes fundamentais, a priorização dos modos de transportes não motorizados e a
valorização do uso da bicicleta como modal de transporte.
Art. 2º. As ações que compõem o Programa Municipal de Proteção ao Ciclista serão
desenvolvidas, em parceria, entre as Secretarias Municipais Pertinentes, com base nas
seguintes diretrizes, sem prejuízo de outras a serem instituídas:
Estimular o uso da bicicleta como solução viável para aliviar o trânsito, contribuindo
para o desenvolvimento de uma cidade mais sustentável;
Incentivar este modal como meio de transporte ecológico, não poluente, saudável,
econômico e rápido.
Hl- Articular o transporte por bicicleta com o sistema integrado de transporte de
passageiros, viabilizando os deslocamentos com segurança, eficiência e conforto
para o ciclista;
IV- Agregar aos terminais de transporte coletivo urbano infraestrutura apropriada para a
guarda de bicicletas;
V- Autoriza desenvolver e distribuir cartilhas educativas que versem sobre os direitos e
deveres ciclistas, visando à formação de comportamento seguro e responsável no
uso da bicicleta e, sobretudo, no uso do espaço compartilhado;
Vi- Autoriza à criação de campanhas de combate ao sedentarismo através do uso da
bicicleta como modal de transporte;
VIl- Autoriza a distribuir aos ciclistas faixas refletivas, a serem colocadas no tornozelo,
braço, mochila ou na própria bicicleta, permitindo sua visualização a maiores
distâncias;
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Vill- Autoriza o desenvolvimento de aplicativos que indiquem aos ciclistas as rotas
disponíveis;
IX- Orientar, através de placas de sinalização, sobre a circulação de ciclistas em nossa
cidade;
X- Fica assim autorizada a implementação de infraestrutura para o trânsito de bicicletas e
introduzir critérios de planejamento para implantação de redes cicloviárias no
Município, de acordo com o Plano Direto Municipal de Mobilidade Urbana
Art. 3º, O Programa Municipal ao Ciclista pressupõe a implementação de estudos e ações, por
parte do Poder Publico Municipal, para a implantação de rede cicloviárias no Município, sendo
esta rede composta por;
I- Ciclo via: espaço delimitado ao longo do leito de uma via urbana, ou nas rodovias que
cortam o Município dentro do seu perímetro, isolado destas por canteiro ou
demarcado em distinto nível, com tratamento diferenciado de pavimento, que
permita circulação exclusiva e segura de bicicletas e veículos de propulsão humana;
ll- Ciclofaixa: parte da pista de rolamento destinada à circulação exclusiva de ciclos,
delimitada por sinalização específica. A ciclofaixa é uma faixa para bicicletas na
mesma via usada por veículos. É uma forma de integrar a bicicleta ao transporte
urbano, assumindo a bicicleta como um veículo. São faixas de trânsito de 1,50m
(um metro e meio) a 2,00m (dois metros) de largura pintadas no bordo direito da
via, indicando o uso preferencial de bicicletas;
lll-Faixa Compartilhada: via aberta ao uso público caracterizada como pista compartilhada
com trânsito de veículos motorizados, bicicletas e pedestres, sendo via preferencial
ao pedestre quando demarcada na calçada e preferencial à bicicleta quando
demarcada na pista de rolamento;
IV-Bicicletários: espaços com controle de acesso destinado ao estacionamento de
bicicletas, podendo ser cobertos ou ao ar livre, e podendo contar com banheiros e
vestiários, além de pontos de vendas de alimentos e produtos destinados à
manutenção de bicicletas. Tais bicicletários deverão ser edificados com utilização
de técnicas e matérias que promovam o desenvolvimento ambiental.
V- Paraciclos: estacionamentos, geralmente, de curta ou média duração, em qualquer
período do dia, com até 25 (vinte cinco) vagas (correspondentes à área de 2 (duas)
vagas de automóvel), de uso público e sem qualquer controle de acesso. Devem se
situar o mais próximo possível dos locais de destino dos ciclistas e do sistema
cicloviário. Dentre os fatores fundamentais à garantia da maior sensação de
conforto dos ciclistas, cita-se como essenciais os seguintes: visibilidade, sinalização,
elementos de projeto dos paraciclos e adequação em números de vagas.
Art. 4º. Fica autorizado que os terminais de coletivos urbanos, edifícios públicos, empresas,
escolas, centros comerciais, condomínios, parques, praças, e outros locais de grande afluxo de
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis ce E ico
Estado do Rio de Janeiro
pessoas deverão, sempre que possível, possuir locais para estacionamento de bicicletas,
bicicletários e/ou paraciclos, como parte da infraestrutura de apoio a esse modal de transporte.
| A segurança do ciclista e do pedestre é condicionante para a implantação de redes
cicloviárias no Município.
Hl- O Poder Executivo Municipal, quando da elaboração de projetos de construção de novas
vias públicas, praças e parques, e outros que assim permitirem, deverá sempre
contemplar o tratamento cicloviário a ser desenvolvido junto àquela obra.
Art. 5º. A implantação do Programa Municipal de Proteção ao Ciclista poderá ser efetivada
através de parceria do Município com outras entidades, governamentais e não governamentais.
Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as ações necessárias para a
devida adequação das vias, novas e antigas, quando da implantação das redes cicloviárias no
Município.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 23 de novembro de 2021
Nilde Hipólito Filho
Vereador
JUSTIFICATIVA: Com os meus cordiais cumprimentos, venho submeter à apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa este Projeto de lei, que institui no Município de Quatis-RJ, o
Programa Municipal de Proteção ao Ciclista - PMPC, que tem por objetivos; a priorização dos
modos de transporte não motorizados; a valorização do uso da bicicleta como modal de
transporte; a criação de infraestrutura adequada para a circulação segura de bicicletas; e a
promoção de ações educativas, que visam instruir a toda a comunidade sobre os direitos dos
ciclista e, a estes, seus deveres quando em atividade.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Oportuno dizer que a carência de planejamento urbano adequado, o desregrado incentivo
ao transporte motorizado individual, e o sistema viário voltado sobretudo ao uso de carros,
incrementaram os problemas de mobilidade urbana em nosso país e em nossa cidade. Com
isso, surgiram outros fatalmente reduzem a qualidade de vida dos cidadãos. Há custos sociais,
econômicos e ambientais decorrentes de um sistema viário sobrecarregado e pouco eficiente. É
urgente que medidas de conscientização sejam tomadas, pois os modelos atuais se tornaram
insustentáveis. Assim, medidas em benefício de uma mobilidade urbana equilibrada se
mostram necessárias para além de discursos políticos.
A Lei Federal 12.587/12, que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana, tem por
finalidade melhorar a infraestrutura para ciclista e pedestres, assim como impulsionar o
processo de desenvolvimento dos sistemas de transporte público coletivo nos municípios
brasileiros. Sua efetivação depende de cada um de nós, gestores públicos e cidadãos, que
devem se unir com esse objetivo.
Ademais, segundo o Banco Mundial, a quantidade de veículos por habitante aumenta cerca
de 15% a 20% ao ano em países em desenvolvimento. Mas, por falta de infraestrutura,
condições econômicas e capacitação profissional, essa taxa crescente somente contribui para
alavancar os problemas de mobilidade. A falta de reflexão e conhecimento quanto ao impacto
que o uso excessivo dos automóveis provoca no âmbito coletivo é, portanto, um dos principais
pontos a serem tratados, o que só pode ser feito mediante o incentivo de medidas
educacionais de conscientização que visem uma mudança comportamental nesse sentido,
combinados com as medidas estruturais necessárias.
Como forma de mitigar esses danos, a Política Nacional de Mobilidade Urbana institui, como
uma de suas diretrizes fundamentais, a priorização dos modos de transporte público coletivo
sobre o individual.
Muitos fatores favorecem o uso da bicicleta, dentre os quais aliviar os congestionamentos,
diminuir os custos do transporte, ser uma proposta em consonância com políticas de
sustentabilidade, além de ser uma forma de combater o sedentarismo. No entanto, é preciso
que o estímulo a esta prática seja acompanhado de extensas medidas de segurança. É o que se
propõe através deste Projeto de Lei.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
ad) Câmara Municipal de Quatis
/ Estado do Rio de Janeiro
EE
Com estas considerações, reiterando o pedido de apreciação desta proposta, antecipo meus
agradecimentos pela acolhida, servindo-me deste ensejo para renovar a Vossas Excelências os
protestos de estima e respeito, esperando, assim, a aprovação do presente Projeto de Lei.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190