materia nº 29/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM nº 029 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor,
JOSE JADENILSON DA SILVA
MD. Presidente da Câmara Municipal de Quatis - RJ
Senhor Presidente;
Apresento a V.Exa. e demais nobres Edis desta Colenda Câmara Municipal, a
Mensagem nº 029 referente ao Projeto de Lei Complementar, que Altera o Art. 15 da
Lei Complementar nº 009 de 19 de agosto de 2014, visando adequar o piso salarial
do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate de Endemias conforme
dispõe a Lei Federal nº 11.350/2006 e dá outras providências. '
A presente propositura se faz necessário, por força do escalonamento de
aumento salarial realizado pelo Governo Federal conforme, Art. 9%A, 8 1º,
inciso Ill da Lei Federal Nº 11.350/2006, que foi incluído novo Piso Salarial pela
Lei Federal nº 13.708/2018, conforme estudo do Impacto Financeiro, anexo.
Assim, se faz a presente mensagem, para na forma regimental, do artigo 63 da
Lei Orgânica Municipal c/c o inciso Ill do Art. 310 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, solicitar a apreciação do incluso PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR.
Pelo exposto, solicito se digne V.Exa., em receber e dar processamento ao
anexo Projeto de Lei Complementar na forma regimental, aproveitando o presente
ensejo para que sejam renovados aos ilustres edis, os protestos de estima e
consideração.
Certo da boa acolhida, ao ensejo renovo meus sinceros protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Prefeitura Municipal de Quak 01 de dezembro de 2021.
ALUÍSIOMÁXA D'ELIAS
Prefeito Municipal
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
SETOR DE PROTOCOLO
Fl:
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ..... DE... DE... DE 2021.
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 009 de 19 de
agosto de 2014, visando adequar o piso
salarial do Agente Comunitário de Saúde e do
Agente de Combate de Endemias conforme
dispõe a Lei Federal nº 11.350/2006 e dá
outras providências.
Art. 1º, Fica alterado o art. 15 da Lei Complementar Municipal nº 009 de 19 de
agosto de 2014 em função da Lei Federal nº 11.350/2006 e pela Lei Federal nº
13.708 de 2018, para a seguinte redação:
“Art. 15. Fica fixado o vencimento base para os cargos de Agente
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate de Endemias no
valor de:
| — R$1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) a partir de
1º de janeiro de 2021.
Art. 2º, As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recurso e
dotações orçamentárias provenientes do Fundo Municipal de Saúde, respeitada a Lei
Complementar Federal Nº 101/2000.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros sob a renumeração dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agente de Combate de Endemias retroagem a 01º de
janeiro de 2021.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de
ALUÍSIO A A
Prefeito
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabineteOquatis.rj.gov.br