SETOR DE PROTOCOLO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS k fm,
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM nº 030 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
Excelentíssimo Senhor,
JOSE JADENILSON DA SILVA
MD. Presidente da Câmara Municipal de Quatis — RJ
Senhor Presidente;
Apresento a V.Exa. e demais nobres Edis desta Colenda Câmara Municipal, a
Mensagem nº 030 referente ao Projeto de Lei que, “INSTITUI O REGIME DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUATIS-RJ,
FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Através do presente, gostaríamos de informar que os municípios que possuem
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), mesmo que não tenham servidores
com remuneração acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS),
devem instituir por lei de iniciativa do Poder Executivo, Regime de Previdência
Complementar. A medida visa cumprir disposições da Emenda Constitucional nº 103,
de 12 de novembro de 2019.
Até que seja disciplinada a forma de atuação das Entidades Abertas de
Previdência Complementar nos planos de entes federativos, a instituição deverá ser
efetivada por meio de Entidades Fechadas de Previdência Complementar, conforme o
artigo 33 da EC 103/2019.
A não instituição do Regime de Previdência Complementar no prazo estipulado
impossibilitará no prazo estipulado a renovação do Certificado de Regularidade
Previdenciária (CRP) e, consequentemente, implicara na aplicação das sanções
previstas no artigo 167, inciso XIII, da Constituição Federal. Entre essas sanções
estão a vedação de transferências voluntárias de recursos e a concessão de
empréstimos e financiamentos por instituições federais.
Assim, se faz a presente mensagem, para na forma regimental, do artigo 67 da
Lei Orgânica Municipal c/c o inciso |, do artigo 293 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, solicitar a apreciação do incluso PROJETO DE LEI sob o REGIME DE
URGÊNCIA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
Pelo exposto, solicito se digne V.Exa., em receber e dar processamento ao
anexo Projeto de Lei Complementar na forma regimental, aproveitando o presente
ensejo para que sejam renovados aos ilustres edis, os protestos de estima e
consideração.
Certo da boa acolhida, ao ensejo renovo meus sinceros protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal
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Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
PROJETO DE LEI Nº 030 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
EMENTA: Institui o Regime de Previdência Complementar
no âmbito do Município de Quatis - RJ; fixa o limite
máximo para a concessão de aposentadorias e pensões
pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da
Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de
benefícios de previdência complementar; e dá outras
providências.
CAPÍTULO |
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Quatis, o Regime de
Previdência Complementar — RPC, a que se referem os 8 14, 15 e 16 do artigo 40 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido
pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS aos servidores públicos titulares
de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e
fundações, que ingressarem no serviço público do Município de Quatis a partir da
data de início da vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite
máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 2º. O Município de Quatis é o patrocinador do plano de benefícios do
Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo
Prefeito Municipal que poderá delegar esta competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo
compreende poderes para a celebração de convênio de adesão e suas alterações,
retirada de patrocínio, transferência de gerenciamento e para manifestação acerca da
aprovação ou da alteração de plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos
correlatos.
Art. 3º. O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá
vigência e será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e
membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que
ingressarem no serviço público a partir da data de:
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| - publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei
Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do
patrocinador ao plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade
fechada de previdência complementar; ou
Il — início de vigência convencionada no convênio de adesão firmado com a
entidade aberta de previdência complementar.
Art. 4º. A partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar
de que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante
no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos
pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e
pensões a serem concedidas pelo RPPS (do Ente) aos segurados definidos no
parágrafo único do art. 1º.
Art. 5º. Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art. 1º desta
Lei que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência
do Regime de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa
opção, aderir ao RPC, na forma a ser regulada por lei específica, no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias, contado da vigência do Regime de Previdência
Complementar.
Parágrafo único. O exercício da opção a que se refere o caput deste artigo é
irrevogável e irretratável, devendo observar o disposto no art. 4º desta Lei.
Art. 6º. O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º será
oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou plano próprio em
entidade de previdência complementar.
CAPÍTULO || |
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção |
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7º. O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento,
observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos
decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos
os servidores e membros do Município de Quatis de que trata o art. 3º desta Lei.
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Art. 8º. O Município de Quatis somente poderá ser patrocinador de plano de
benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios
programados tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em
favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o
resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e
os benefícios pagos.
$ 1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não
programados que:
| - assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e
morte do participante; e
Il - sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor
do participante.
S$ 2º Na gestão dos benefícios de que trata o 8 1º deste artigo, o plano de
benefícios previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional
junto à sociedade seguradora, desde que tenha custeio específico.
$ 3º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção Il
Do Patrocinador
Art. 9º. O Município de Quatis é o responsável pelo aporte de contribuições e
pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de
benefícios previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão e
no regulamento.
8 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma
centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese
alguma poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
8 2º O Município de Quatis será considerado inadimplente em caso de
descumprimento, por quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações,
de qualquer obrigação prevista no convênio de adesão e no regulamento do plano de
benefícios.
Art. 10. Sem prejuízo de responsabilidade e das demais penalidades previstas
neta Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão
sujeitas à atualização e aos acréscimos, nos termos do regulamento do respectivo
plano de benefícios.
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Art. 11. Deverão estar previstas, expressamente, nos instrumentos jurídicos
cabíveis ao plano de benefícios administrado pela entidade de previdência
complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo:
| - a não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto
patrocinador, em relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores; planos
de benefícios e entidade de previdência complementar;
Il — os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções
previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes
e assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições;
ll — que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros
suportados pelo patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de
contribuições será revertido à conta individual do participante a que se referir a
contribuição em atraso;
Iv — eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de
contribuições, a ser realizado pelo Ente Federativo;
V — as diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou
rescisão contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de
benefícios previdenciário;
VI — o compromisso da entidade de previdência complementar de informar a
todos os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento
de patrocinador em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de
contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências
cabíveis.
Seção III
Dos Participantes
Art. 12. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos
os servidores e membros do Município de Quatis.
Art. 13. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o
participante que:
| — esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas
públicas e sociedades de economia mista;
Il — esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou
sem recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mantado eletivo em
qualquer dos entes da federação;
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Ill — optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do
regulamento do plano de benefícios.
$ 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a
manutenção do custeio do plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
$ 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade
do patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano
de benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador,
na forma definida no regulamento do respectivo plano.
8 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a
sua contribuição ao plano de benefícios.
8 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da
remuneração.
Art. 14. Os servidores e membros referidos no art. 3º desta Lei, com
remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de
benefícios de previdência complementar desde a data de entrada em exercício.
S 1º É facultado aos servidores e membros referidos no caput deste artigo
manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado
pelo Município de Quatis, sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias
após sua inscrição automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como
aceitação tácita à inscrição.
8 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o & 1º deste artigo ocorrer no
prazo de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à
restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do
pedido de anulação atualizadas nos termos do regulamento.
S 3º A anulação da inscrição prevista no $ 1º deste artigo e a restituição
prevista no 82º deste artigo não constituem resgate.
8 4º No caso de anulação da inscrição prevista no $ 1º deste artigo, a
contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora
no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.
S 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em
aderir ao plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a
qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do
plano de benefícios.
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Seção IV
Das Contribuições
Art. 15. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a
base de cálculo das contribuições ao RPPS estabelecidas na Lei Municipal nº
520/2006 que exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de
Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição
Federal.
8 1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado
o disposto no regulamento do plano de benefícios.
8 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais,
de caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do
plano de benefícios
Art. 16. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições
em contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam,
concomitantemente, às seguintes condições:
| - sejam segurados do RPPS, na forma prevista no art. 1º ou art. 5º desta Lei;
Il - recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se
refere o art. 4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição
Federal.
8 1º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante sobre a
parcela que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º
desta Lei.
8 2º Observadas as condições previstas no & 1º deste artigo e no disposto no
regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não excedera ao
limite percentual de 8,5%.
8 3º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos
incisos | e Il do caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
8 4º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá
realizar o repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou
subsídio dos participantes a ele vinculados, inclusive daqueles que, embora não
enquadrados no inciso Il deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios.
8 5º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta
Lei e na legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas
à atualização monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio,
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regulamento e plano de custeio do respectivo plano de benefícios, ficando o
Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências necessárias para o regular
adimplemento de suas obrigações junto ao plano de benefícios.
Art. 17. A entidade de previdência complementar administradora do plano de
benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do
participante e registro das contribuições deste e dos patrocinadores.
Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 18. A escolha da entidade de previdência responsável pela administração
do Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com
impessoalidade, publicidade e transparência e que contemple requisitos de
qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos
planos de benefícios.
8 1º A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de
adesão, com vigência por prazo indeterminado.
8 2º O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros
Municípios desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos
estabelecidos no caput deste artigo.
- CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. As nomeações de novos servidores de cargo efetivo e membros do
Município de Quatis que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo acima dos
valores do limite máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e
pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao início da
vigência do Regime de Previdência Complementar previsto na forma do art. 3º desta
Lei.
Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para
atender às despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de benefício
previdenciário de que trata esta Lei, mediante créditos adicionais, para atender,
exclusivamente, ao custeio de despesas administrativas pré-operacionais necessárias
à adesão ou à implantação do plano de benefícios previdenciário, vedado o aparte
desses recursos a entidade de previdência complementar, e ainda, mediante
abertura, em caráter excepcional, de créditos especiais, a título de adiantamento de
contribuições, cuja regras de compensação deverão estar expressas no convenio de
adesão ou no contrato.
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SETOR SE PROTOCOLO
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Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Q é dezembro de 2021.
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SETOR EE PROTOCOLO
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DECLARAÇÃO ORDENADOR DE DESPESA
Eu, ALUÍSIO MAX ALVES D'ELIAS, Prefeito Municipal de Quatis,
Estado do Rio de Janeiro, Ordenador de Despesa, inscrito no CPF sob o nº
088.312.817-98, declaro para fins de atendimento ao Inciso Il, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101/2000, que a despesa referente a Mensagem Nº 030/2021
referente ao Projeto de Lei, cuja Ementa: “INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUATIS-RJ, FIXA O LIMITE
MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO
REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, está adequado com a LOA —
Lei Orçamentária Anual, que fixou a dotação orçamentária, LEI N.º 1.170 DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2021.
Declaro ainda, que tal despesa atende ao PPA — Plano Plurianual e às diretrizes,
objetivos e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, não
se aplicando as disposições do Art. 17 quanto ao estudo do impacto orçamentário e
financeiro.
Prefeitura Municipal de Quatis, 07 de dezembro de-26
Rua: Prof?. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
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PROCESSO Nº 7777/2021
FL.
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTARIO E FINANCEIRO.
ATIGO 17 DA LC 101/2000- LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
RELATORIO:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir no âmbito do
Município de Quatis, o regime de previdência complementar para os
servidores Municipais que especifica, em atendimento ao parágrafo 14,
do artigo 40, da Constituição Federal, que foi alterado pela Emenda
Constitucional nº 103/2019, que previu que os entes deveriam no prazo de
2 anos instituir a previdência complementar limitando os valores máximos
dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidos pelo RPPS ao limite
máximo previsto estabelecido para os benefícios do Regime Geral de
Previdência Social — RGPS.
O presente projeto prevê a criação de uma despesa obrigatória de
caráter continuado que se trata de uma despesa corrente; uma despesa
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativa ou
uma despesa que fixe uma obrigação legal por mais de 2 exercícios (2
anos).
Assim, nos termos do art. 113 do ADCT e do artigo 17 da Lei de
Reponsabilidade Fiscal, o projeto deve ser instruído com a origem dos
recursos; a estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício
em que se inicia a sua vigência e nos dois seguintes; a comprovação de
que as metas de resultados fiscais não foram afetadas e com a
demonstração do aumento permanente da receita ou a redução
permanente de uma despesa.
O exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira
da despesa deve abranger a análise da repercussão da norma sobre a
receita ou a despesa pública do Município e da implicação quanto ao
atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em
especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de
1
SETOR DE PROTOCOLO
CENT E
PROCESSO Nº 7777/2021
Responsabilidade Fiscal), a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária da União.
DAS CONSIDERAÇÕES:
Não consta nos autos a exposição de motivos quanto ao impacto da
medida sobre as contas públicas, porem, a Procuradoria Geral do
Município informa em seu parecer, que, Não há a obrigatoriedade de
celebração de convênio de adesão pelo Município de Quatis no
momento, pois não possui servidores efetivos com vencimentos acima do
teto estabelecido pelo RGPS, conforme se observa no Portal da
Transparência, informação essa, que confirmamos através dos relatórios
fornecidos pela diretoria do QUATISPREV, conforme documentos
acostados aos autos.
CONCLUSÃO
Assim, de conformidade com o artigo 78, XVI, da Lei Complementar
Municipal nº 20, de 03 de novembro de 2021, entendemos que A
PRESENTE PROPOSTA ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 17 DA LRF,
tendo em vista que não causara nenhum Impacto Orçamentário e
Financeiro nos 03 (três) primeiros anos de sua vigência,