materia nº 17/2021

câmara Municipal de Quatis p
Estado do Rio de Janeiro / Le DAN
N
"0
REQUERIMENTO Nº 017/2021
EMENTA: REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL
INFORMAÇÕES QUANTO AS AÇÕES QUE SÃO
DESENVOLVIDAS APÓS UMA DENÚNCIA DE
MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS.
Senhor Presidente,
REQUEIRO, na forma regimental, e após ouvido o douto Plenário, que seja oficiado
ao Chefe do Executivo Municipal, para que providencie junto ao órgão competente, no prazo de
15 (quinze) dias, conforme art. 45, 8 1º, da Lei Orgânica Municipal, informações quanto às ações
que são desenvolvidas =pós uma denúncia de maus tratos contra animais.
JUSTIFICATIVA: Conforme a lei municipal 1.180/2021 de autoria da Comissão De
Defesa Dos Animais, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE DENÚNCIA A MAUS TRATOS E
ABANDONO DE ANIMAIS NA CIDADE DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, vimos através
deste solicitar informações de como é feita a tramitação após uma denúncia:
e Para qual setor é direcionada;
e O que é verificado no local da denúncia;
e Setêm conhecimento da lei 9.605/98, cumulada 14.064/20 (lei sansão);
e Anós constatar o maus-tratos, o que é feito.
É atribuição do Vereador, na forma do art. 9º do Regimento Interno da Câmara
Municipal: o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal que, precipuamente,
tem função legislativa, fiscalizatória, autorizadora, julgadora, deliberativa, de controle, de
assessoramento, investigativa e administrativa.
Câmara Municipal de Quatis
RECEBEMOS
( ) Não consta solicitação
idêntica
( ) Já solicitado
ATENDIDO PELO |
OFÍCIO Nº...
Funcionário
»
f Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Quatis, 21 de
Maria Rosa Dos Santos
d) Câmara Municipal de Quatis
junho de 2021.
Elias
Presidente- Comissão De Defesa Dos Animais
Luiz Fernando do Nascimento Faria
Membro
-
Willian de Carvalho Rosário
Membro
Câmara Municipal de Quatis
RECEBEMOS
( ) Não consta solicitação
idêntica
( ) Já solicitado
Funcionário
ATENDIDO PELO
OFÍCIO Nº.