materia nº 11/2021

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
REQUERIMENTO Nº 011/2021
EMENTA: REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL CÓPIA
DO PROCESSO 407/2020, REFERENTE AO
RETROATIVO DE 2019 DOS AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE
COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE
QUATIS.
Senhor Presidente,
REQUEIRO, na forma regimental, e após ouvido o douto Plenário, que seja oficiado ao Chefe do
Executivo Municipal, para que providencie junto ao órgão competente, no prazo de 15 (quinze)
dias, conforme art. 45, 5 1º, da Lei Orgânica Municipal, que envie a esta Casa Legislativa, cópia
do processo 407/2020, referente ao retroativo de 2019 dos Agente Comunitário de Saúde e
Agente de Combate a Endemias do Município de Quatis.
JUSTIFICATIVA: É atribuição do Vereador, na forma do art. 9º do Regimento
Interno da Câmara Municipal: o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal
que, precipuamente, tem função legislativa, fiscalizatória, autorizadora, julgadora, deliberativa,
de controle, de assessoramento, investigativa e administrativa.
Câmara Municipal de Quatis, 27 de abril de 2021.
Luiz Fernando/de Nascimento Faria
Vereador
ATENDIDO PELO
Câmara Municipal de Quatis
RECEBEMOS
( ) Não consta solicitação
idêntica
( )Já solicitado
OFÍCIO Nº.
Funcionário