materia nº 523/2021

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
INDICAÇÃO VERBAL N2523/2021
EMENTA: INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE
ESTUDE A POSSIBILIDADE DE
PROVIDENCIAR A IMPLANTAÇÃO DE
BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS
ADAPTADOS PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA NOS PARQUINHOS DO NOSSO
MUNICÍPIO.
Senhor Presidente,
INDICO, na forma regimental, e após ouvido douto Plenário, seja oficializado ao
chefe do Executivo Municipal, que estude a possibilidade de providenciar a implantação de
brinquedos e equipamentos para pessoas com deficiência nos parquinhos do nosso Município.
A indicação tem como justificativa: A implantação de brinquedos adaptados em
locais de uso público tem por base os direitos consagrados no Estatuto da Criança e do
adolescente e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Conforme a legislação, é um direito das
pessoas com deficiências possam brincar no mesmo espaço dividindo inclusive o mesmo
brinquedo.
ANOTAÇÃO DE INDICAÇÃO VERBAL DE AUTORIA DO
VEREADOR ALEX MILLER ALVES D'ELIAS, APRESENTADA
EM REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 29/06/2021.
Câmara Municipal de Quatis ATENDIDO PELO
RECEBEMOS
( ) Não consta solicitação
idêntica
( ) Já solicitado
OFÍCIO Nº
EM, OLA. AGIA...
— Maito Um
Funcionário