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Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
INDICAÇÃO VERBAL Nº721/2021
Senhor Presidente,
EMENTA: INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE SEJA INTENSIFICADA A
FISCALIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
NAS VAGAS DESTINADAS AOS IDOSOS E DE
PCD NAS PRAÇAS.
INDICO, na forma regimental, e após ouvido douto Plenário, seja oficializado ao
chefe do Executivo Municipal que seja intensificada a fiscalização da Guarda Municipal nas vagas
destinadas aos Idosos e de PCD nas praças.
A indicação tem como justificativa garantir a acessibilidade, idosos e deficientes físicos têm
direito a vagas preferenciais em estacionamentos, o que é determinado por lei. Essa é uma
forma de facilitar a locomoção destes cidadãos, e as exigências legais devem ser respeitadas
por estabelecimentos e por toda a população. Porém, para usar as vagas para deficientes em
estacionamento, ou para idosos, é preciso ter o adesivo de identificação.
ANOTAÇÃO DE INDICAÇÃO VERBAL DE AUTORIA DO
VEREADOR ALEX MILLER ALVES D'ELIAS, APRESENTADA
EM REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 30/09/2021.
SUBSCRITO PELO VEREADOR, JOSÉ JADENILSO DA SILVA.
Câmara Municipal de Quatis
( ) Não consta solicitação
ATENDIDO PELO
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( ) Já solicitado oFícIO Nº
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