ESTADO DO RIO DE JANEIRO SETOR DE PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS FL: OS
Prece: Ego)
xo)
PROJETO DE LEI Nº 003/2022
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA, e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO E OS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
EFETIVOS E EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL.
Art. 1º A presente Lei dispõe sobre a remuneração e os vencimentos dos cargos
que compõe o quadro de funcionários do Poder Legislativo do Município de
Quatis/RJ.
Art. 2º A remuneração dos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de
Quatis/RJ, corresponde aos vencimentos observados às referências e respectivos
graus dispostos nos quadros de salários, constantes nos Anexos | e Il da presente
Lei.
Parágrafo Único — O valor da remuneração dos servidores ativos da Câmara
Municipal será corrigido sempre na mesma data e nos mesmos percentuais
concedidos aos servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Os servidores designados para compor a Comissão Permanente de Licitação
— CPL receberão gratificação pelos trabalhos que desenvolverem nos procedimentos
instaurados conforme Anexo III.
Art. 4º A concessão das funções gratificadas é de livre atribuição do Presidente da
Câmara, mediante nomeação por Portaria, para os funcionários efetivos que
desempenhem funções de direção, de chefia ou de assessoramento.
$ 1º A remuneração dos cargos de função gratificada dar-se-á com base nos valores
da tabela constante no Anexo IV.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, - CEP: 27.370-330, CENTRO — QUATIS - RJ
Página 1 de 7
SETOR DE PROTOCOLO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E: Q2
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS brocs O3 /22
E AR
$ 2º As funções gratificadas, constantes do quadro ANEXO IV ficam restritas a sua
nomeação exclusivamente aos servidores de carreira do quadro efetivo dos órgãos
do Poder Legislativo obedecendo o critério de escolaridade no ANEXO II da
presente Lei.
Art. 5º As disposições relativas à pessoal constantes na Resolução nº 003/2015,
aplicam-se subsidiariamente a esta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
recursos orçamentários próprios da Câmara Municipal, podendo ser suplementados,
se necessário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
ao dia 1º de fevereiro de 2022, revogados as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 28 de janeiro de 2022.
Willian de Carvalho Rosário
Presidente
André Gomes Martins
1º Vice-Presidente
X a)
Carlos Alberto Lo pah Rsyalá Luiz Fernando do'Nascimento Faria
12 Secretário 2º Secretário
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, - CEP: 27.370-330, CENTRO — QUATIS - RJ
Página 2 de 7
SETOR DE FEJIUCIAO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ele
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS Proc sda a
ANEXO I
Direção e Assessoramento Superior (DAS)
Símbolo Cargo Vencimento
o Base
DAS 1 Procurador Geral R$ 4.754,90
Controlador Interno
DAS 2 Secretário Executivo R$ 3.063,70
DAS 3 Assessor Especial R$ 3.063,70
Direção e Assessoramento Intermediário (DAI)
Símbolo Cargo Vencimento
Base
DAI 1 Chefes de Departamento R$ 2.358,85
- Pessoal;
- Licitações e Contratos;
- Contabilidade;
- Tesouraria; e
- Patrimônio e Almoxarifado.
DAI 2 - Assessor de Comunicação Social | R$ 2.083,31
DAI 3 - Assessor de Informática; R$ 1.838,21
- Assessor de Expediente e
Secretaria Executiva;
DAI 4 Assessor Parlamentar R$ 1.666,65
o
TA h,
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, - CEP: 27.370-330, CENTRO — QUATIS - RJ
Página 3 de 7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
ANEXO II
Cargos em provimento efetivo
SETU DE PRUTUCOLO
E OS.
FDTI
Símbolo Grau de instrução Vencimento
Base
Advogado | Superior completo em Direito R$ 2.866,27
Auxiliar Administrativo | Ensino médio completo R$ 1.549,67
Auxiliar de Técnico em contabilidade R$ 1.965,22
Contabilidade
= Auxiliar de Tesouraria | Ensino médio completo R$ 1.549,67
Assistente de Plenário | Técnico em Gestão Pública | R$ 1.965,22
[Serviços Públicos
Oficial de Ata Ensino médio completo R$ 1.549,67
Auxiliar de Protocolo e | Ensino médio completo R$ 1.549,67
Arquivo
Assistente de Controle | Técnico em Gestão Pública | R$ 1.965,22
Interno Serviços Públicos
Auxiliar de Patrimônio | Ensino médio completo R$ 1.549,67
e Almoxarifado
Recepcionista Ensino médio completo R$ 1.549,67
Agente Condutor Ensino fundamental completo R$ 1.749,54
(Motorista)
Agente de Segurança | Ensino médio completo R$ 1.549,67
Copeira Ensino fundamental completo R$ 1.445,39
Auxiliar de Serviços | Ensino fundamental completo R$ 1.445,39
Gerais
Vencimentos dos efetivos por grau de instrução
a
Grau de instrução Vencimento Base
Superior completo (Advogado) R$ 2.866,27
Nível técnico R$ 1.965,22 À
Ensino médio completo R$ 1.949,67
Ensino fundamental completo R$ 1.445,39
Agente condutor (Motorista) R$ 1.749,54
A
À
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, - CEP: 27.370-330, CENTRO — QUATIS - RJ
Página 4 de 7
Ana, a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE QUATIS aa 03h.
ANEXO III
SETE OE PrUTuCtAd
Gratificação da Comissão Permanente de Licitação
Cargo Quantidade Valor da gratificação
Presidente da Comissão 01 R$ 400,00
Membro da Comissão 04 R$ 200,00
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, - CEP: 27.370-330, CENTRO — QUATIS - RJ
Página 5 de 7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOR DER peNUCNS
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS & E páloa
ANEXO IV
Funções gratificadas
- Cargo Quantidade | Valor da gratificação
Função Gratificada | 03 30%
Função Gratificada Il 03 20%
Função Gratificada Ill 03 10%
E
é
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, - CEP: 27.370-330, CENTRO — QUATIS - RJ
Página 6 de 7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO pé dt é ni tn6
À MUNICIPAL DE QUATIS = Sp
CÂMARA MU Q STA
E
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a REMUNERAÇÃO E OS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E EM COMISSÃO DO
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE QUATIS/RJ, conforme disposto no art.
45, Ill da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 37, Il, a do Regimento Interno da Câmara
Municipal da referida municipalidade.
A fixação ora proposta decorre da necessidade de tornar a estrutura
administrativa do Poder Legislativo Municipal mais eficiente e adequado as
demandas atuais, objetivando melhor a função fiscalizadora e criadora de leis.
A Constituição Federal também preconiza o trabalho como um dos
fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1.º, IV), e em consequência o
direito fundamental ao salário como forma de contrapartida do trabalho (art. 6.º),
assegurando a todos, existência digna, conforme os ditames da justiça social,
demonstrando que uma efetiva política de remuneração é um dos instrumentos mais
poderosos de combate à pobreza e desigualdade social em nosso país.
A fixação da remuneração e vencimentos dos servidores efetivos e em
comissão desta Egrégia Casa Legislativa contribui decisivamente para redução das
disparidades regionais de renda, influenciando diretamente na dinâmica econômica
local, com a elevação do poder de compra e consumo das famílias, impactando
qualitativamente as condições de vida e de sociabilidade da população.
Assim, a presente proposta consubstancia-se na perspectiva de valorização
dos servidores do Poder Legislativo Municipal, com ênfase na melhor distribuição de
renda e na recuperação do poder aquisitivo, gerando, como consequência, o
crescimento da economia no Município, assegurando que nenhum servidor receba
vencimento que não lhe proporcione o mínimo existencial.
A despesa objeto do presente estudo está prevista nas diretrizes, objetos e
metas do Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, bem como está
compatível com as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2022.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, - CEP: 27.370-330, CENTRO — QUATIS - RJ
Página 7 de 7