ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
PROJETO DE LEI Nº 004/2022
EMENTA: “ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº 784 DE 28 DE JUNHO DE 2012 E
Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA, e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 784, de 28 de junho de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - A administração, observada a conveniência e oportunidade,
poderá oferecer o benefício através de cestas básicas com produtos in
natura, vale alimentação, auxílio alimentação ou equivalente.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 1º de janeiro de 2022.
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 2 de fevereiro de 2022.
Willian de Carvalho Rosário
Presidente
André Gomes Martins Alex unos D' Elias
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
OA ta
Carlos Alberto Lopes Rfeygio Luiz Fernando scimento Faria
1º Secretário 2º Secretário
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, - CEP: 27.370-330, CENTRO — QUATIS - RJ
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa incluir o Auxílio Alimentação
como uma das possibilidades em que a Câmara Municipal tem para oferecer aos
seus servidores.
A Câmara Municipal já concede o benefício do Vale Alimentação
no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) aos seus servidores efetivos e
comissionados, conforme o mandamento das Leis Municipais nº 784/2012 e
1.105/2020.
Contudo, o Auxílio Alimentação torna-se mais vantajoso para os
servidores e mais econômico para a Câmara Municipal em comparação ao Vale
Alimentação, pois este necessita da contratação de uma empresa especializada
para, por meio de processos licitatórios em todos os exercícios financeiros, emitir os
cartões e gerir os depósitos dos valores referentes ao benefício. Assim, a empresa
vencedora do certame faz jus ao pagamento da taxa de manutenção pela
Administração Pública.
Com a implantação do Auxílio Alimentação, a referida taxa
deixará de existir, sendo, portanto, mais econômico para a esta Casa Legislativa,
visto que pagará somente os valores referentes ao benefício em questão
diretamente aos servidores quando do pagamento das respectivas remunerações.
Ademais, conforme o 82º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 784/2012,
com redação dada pela Lei Municipal nº 1.105/2020, o benefício não tem natureza
salarial, não se incorpora à remuneração, não constitui base de incidência de
contribuição previdenciária, nem se configura como rendimento tributável do
servidor. Dessa forma, o Auxílio Alimentação constitui verba eminentemente
indenizatória, não havendo, portanto, impedimento legal para a concessão do
referido benefício aos servidores.
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