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Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
INDICAÇÃO VERBAL Nº 063/2022
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
CONSOLIDE EM LEI MUNICIPAL O DECRETO
MUNICIPAL 2319/2012 QUE VERSA SOBRE O
REFÚGIO DA VIDA SILVESTRE DE QUATIS.
Senhor Presidente,
Indico, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao chefe
do Executivo Municipal, para que providencie junto ao órgão competente a consolidação dos
Decreto Municipal nº 2319/2012, bem como os Decretos Municipais n” | 2526/2016,
2329/2013, 2954/2020 e 3000/2021.
A presente indicação tem o intuito de unificar em Lei Municipal os decretos
supracitados que versam sobre a proteção, conservação, recuperação, refúgio da vida silvestre
e incremento da biodiversidade dos ecossistemas naturais de grande relevância ecológica ao
município de Quatis/RJ e à Mata Atlântica, além do fomento de uma educação ambiental de
maior escala, pesquisas científicas e turismo ecológico do patrimônio ambiental municipal.
ANOTAÇÃO DE INDICAÇÃO VERBAL DE AUTORIA
DO VEREADOR WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO,
APRESENTADA EM REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA
08/02/2022.
Câmara Municipal de Quatis ) Não consta solicitação idêntica Atendido pelo
Recebemos ) Já solicitado
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Funcionário
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