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Câmara Municipal de Quatis Fi O
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Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2022
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS
CONTAS DO EX-CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, SENHOR RAIMUNDO DE SOUZA,
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020”.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no Processo nº 207.976-6/21 do Tribunal de Contas do Estado do
“e Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO que o chefe do executivo, de forma deliberada, manteve na folha de
pagamento cargos em irregularidades conforme portal da transparência visto a
inconstitucionalidade declarada na ação 0031200-64.2016.8.19.0000, transitada em julgado em
10 de outubro de 2017, o que contribuiu para a realização da despesa considerada irregular nos
meses de outubro e no montante do decimo terceiro, sem prévio empenho e sem o devido
registro contábil, conforme assinalado na planilha extraída do SIGFIS “Despesas Realizadas Não
Inscritas em RP” (fls. 1691/1693), contrariando as normas gerais de contabilidade pública,
notadamente o inciso Il do artigo 50 da Lei Complementar Federal nº 101/00 c/c artigo 60 da
Lei Federal nº 4.320/64;
CONSIDERANDO que a não obtenção do CRP, representa fato grave de irregularidade, pois,
sendo atentatório à responsabilidade fiscal, tem repercussão direta nas Contas de governo, ao
importar em prejuízo relevante a política pública municipal, impedido a celebração de acordos,
contratos, convênios ou ajustes, contrair empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em
geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União, causando danos
incalculáveis a população Quatiense e ao erário municipal, fato este decorrente ato doloso do
gestor municipal, pelo descumprimento reiterado de recomendações constantes no julgamento
de contas de exercícios anterior.
CONSIDERANDO ainda que no afastamento da irregularidade da não obtenção do CRP, o
Tribunal de Contas destaca a obtenção do referido cerificado em 14/10/2021, período este que
o Município se encontra sob nova gestão, não tendo qualquer interferência pelo gestor
dr responsável pelo exercício de 2020, não sendo apta a alegação para afastamento da
irregularidade.
CONSIDERANDO que o município descumprindo o limite mínimo de gasto total na Educação
EN com a Educação Especial, estabelecido no artigo 202, 82º da Lei Orgânica do Município — LOM.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
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Câmara Municipal de Quatis
CONSIDERANDO que o município não cumpriu integralmente os requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal pela instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os
tributos de sua competência constitucional.
CONSIDERANDO as demais impropriedades apontadas no relatório do Tribunal de Contas; e
CONSIDERANDO, por fim, que tanto o Ministério Público Especial - MPE quanto o Corpo
Instrutivo do Tribunal de Contas manifestaram pela emissão de Parecer Prévio Contrário a
aprovação das contas.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam REJEITADAS as contas anuais do Prefeito Municipal Raimundo de Souza,
correspondentes ao exercício de 2020, rejeitando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro, no processo TCE/RJ nº: 207.976-6/21.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quatis, 15 de fevereiro de 2022.
ALEX Ars D'ELIAS
Comissão de Finanças e Orçamento
Presidente
CARLOS ALBERTO a REYGIO LUIZ FERNA O NASCIMENTO FARIA
Membro embro
JUSTIFICATIVA: Nos termos do artigo 456, 82º e 83º do Regimento Interno, apresentamos o
presente Projeto de Decreto Legislativo, opinando pela rejeição da Prestação de Contas Anuais
de responsabilidade do ex-prefeito Sr. Raimundo de Souza, referente ao exercício de 2020.
Desta forma, o entendimento desta Comissão é contrário ao parecer prévio emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, seguindo, esta comissão, as orientações do
parecer do Ministério Público de Contas.
NS Pelo exposto, requeremos que, após as devidas considerações de cada um dos nobres Edis, seja
Ds o presente Projeto de Decreto Legislativo aprovado pelo colendo Plenário.
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Estado do Rio de Janeiro EE sá