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Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
INDICAÇÃO NOMINAL Nº 137/2022
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
IMPLANTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.935/2019
NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE QUATIS.
Senhor Presidente,
Indico, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao chefe
do Executivo Municipal, para que providencie junto ao órgão competente a implantação da Lei
Federal nº 13.935/2019 que dispõe sobre a prestação de serviços dos profissionais de
psicologia e serviço social na Rede Municipal de Educação.
Justificativa: A presente indicação tem por objetivo desenvolver a ações para
melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da
comunidade escolar atuando na mediação das relações sociais e institucionais.
Câmara Municipal de Quatis/RJ, 03 de março de 2022.
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Vereador
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