materia nº 1/2022

A dy Câmara Municipal de Quatis
À Cheias f Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 001/2022
“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 53
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUATIS”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVOU e a Mesa Executiva
PROMULGA a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do artigo 53 da Lei Orgânica do Município de
Quatis, que passa a vigorar com a seguinte redação.
NA ,08 5%: PRP on O
Parágrafo único. A eleição para a renovação da Mesa Executiva de cada ano
poderá ser realizada a qualquer momento, para início de mandato e posse
automática em 1º de janeiro do ano correspondente.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o artigo 64 da
Emenda nº 14 de 01 de abril de 2020.
Câmara Municipal de Quatis, 24 de fevereiro de 2022.
Sea
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente
A
ALEX MILKEER ALVES D'ELIAS
ANDRÉ GOMES MARTINS 2ºVice-Presidente
1º Vice-Presidente
É
CARLOS ALBERTO LOP EYGIO LUIZ FERNANDO DOXNASCIMENTO FARIA
1º Secretário 2º Secrétário
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190
Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
Justificativa: O Projeto de Emenda ora apresentado objetiva a alteração do parágrafo único do
art. 53, da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre o período da eleição de renovação da Mesa
Executiva da Câmara Municipal de Quatis, possibilitando que esta aconteça a qualquer tempo
antes do mandato correspondente e não apenas no ano que o anteceda. A apresentação deste
vem respaldar a eficácia dos trabalhos legislativos em uma comunhão de esforços para evitar
limitações no desempenho das atividades legislativas dos Vereadores nas tramitações que
merecerem maiores discussões. Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a
aprovação desta matéria, por entendermos pertinentes ao interesse público e aos princípios
que norteiam os atos da administração pública.
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190