materia nº 2/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº xxx/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUATIS, com fulcro no artigo 61, | da Lei
Orgânica do Município, bem como no uso de suas atribuições, conforme expresso no
artigo 62, Il do mesmo diploma jurídico municipal, e seus correspondentes
dispositivos expressos no Regimento Interno da Câmara Municipal, APRESENTA a
presente PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
EMENTA: “ALTERA O 8 5º DO ARTIGO 20 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
QUATIS”,
Art. 1º - Fica alterado o 8 5º do artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Quatis, com
a seguinte redação:
DE:
Art. 20. O Município deverá organizar a sua administração, exercer suas
atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano dentro de um
processo de planejamento permanente, atendendo aos objetivos e diretrizes
estabelecidas no Plano Diretor e mediante Sistema de Planejamento.
(...)
S 5º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa
indenização em dinheiro, com base em avaliação formulada por 3 (três)
empresas imobiliárias da região.
PARA:
Art. 20. O Município deverá organizar a sua administração, exercer suas
atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano dentro de um
processo de planejamento permanente, atendendo aos objetivos e diretrizes
estabelecidas no Plano Diretor e mediante Sistema de Planejamento.
(...)
S 5º As desapropriações de bens serão feitas com prévia e justa indenização
em dinheiro, com base em avaliação formulada por comissão devidamente
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270 Q
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
constituída pelo Poder Executivo, utilizando-se de critérios estabelecidos em
normas técnicas oriundas de órgãos competentes.
Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quatis, 09 de março de 2022.
O MAX ALVES D'ELIAS
Préfeito Municipal
ALIHE
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