materia nº 12/2022

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
PROJETO DE LEI Nº 012/2022
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO
DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fixa em 16% (dezesseis por cento) a revisão dos valores fixados pela Lei
nº 1.133 de 30 de junho de 2020 dos vereadores do município de Quatis.
Parágrafo único. A atualização estabelecida nesta Lei se limita a recomposição
inflacionária apurada no período.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de março de 2022.
Justificativa: Considerando o encerramento do prazo da vedação contida na Lei
Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, que dispõe sobre a impossibilidade de reajustes
em 2021, o presente projeto propõe a reposição das perdas salariais relativas ao período de
janeiro de 2020 a janeiro de 2022 com base na inflação medida pelos índices acumulados no
período e pela média dos indicadores INCP e IPC, ambos do IBGE, no percentual de 16%
(dezesseis por cento), incidentes sobre os subsídios fixados pela Lei nº 1.133 de 30 de junho de
2020. d
Câmara Municipal de Quatis, 24 de março de 2022.
Ago
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Presidente
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PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190
7 Estado do Rio de Janeiro
ANDRÉGOMES MARTINS
1º Vice-Presidente
Pan
CARLOS ALBERTO LOPES REYGIO
1º Secretário
“5 Câmara Municipal de Quatis
ALEX ate vas D'ELIAS
2º Vice-Presidente
LUIZ FERN O NASCIMENTO FARIA
2º Secretário
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/R] - CEP 27.410-190