materia nº 17/2021

CâmaraMunicipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
INDICAÇÃO Nº 17/2021
EMENTA: INDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL
A CRIAÇÃO DO CNPJ/CONTA E
REGULARIZAÇÃO DOS FUNDOS SEGUINTES
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E ADOLESCENTE (CMDCA),
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA IDOSA (CMDPI) E CONSELHO
MUNICIPAL DE CULTURA, DE TURISMO E DE
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
E AMBIENTAL DE QUATIS (CULTUPHAQ).
Senhor Presidente,
INDICO, na forma regimental, e após ouvido o douto Plenário, seja oficiado ao
chefe do Executivo Municipal, para que providencie junto ao órgão competente a criação do
CNPJ/Conta e regularização dos Fundos referentes aos Conselhos: Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA), Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
(CMDPI) e Conselho Municipal de Cultura, de Turismo e de Preservação do Patrimônio Histórico
e Ambiental de Quatis (CULTUPHAQ).
JUSTIFICATIVA: Conforme dispõe a Lei nº 540/2007, Lei nº 750/2011, Lei nº
736/2011 a criação e regularização dos fundos possibilitam a instrumentalização, repasse e
aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para programas e ações
relativas a cada conselho destacado.
Câmara Municipal de Quatis, 25 de Janeiro de 2021.
1?
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Willian de Carvalho Rosário
Vereador
Câmara Municipal de Quatis ( ) Não consta solicitação ATENDIDO PELO
RECEBEMOS idêntica
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