SETOR DE PROTOCOLO
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Proc: OOALTOp ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS puede
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE N.º 009 DE 30 DE MAIO DE 2022
Ao
Excelentíssimo Senhor:
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
WILLIAN DE CARVALHO ROSARIO
Nesta
Exmo. Senhor Presidente,
Tenho a honra de dirigi-me a V. Exa. e a seus insignes Pares para
submeter à consideração dessa Colenda Câmara o incluso Projeto de Lei, cuja
Ementa: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.166 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
QUE, INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE QUATIS-RJ”.
A Identidade Funcional se baseia em ser um documento utilizado para
identificação de pessoas em sua atividade profissional, onde seu uso comprova a
situação funcional de servidores públicos, uma vez que habilita o agente público a
exercer suas atividades.
Posto isso, a Lei Federal nº 13.862/2019 valida o uso da Identidade
Funcional em todo o território nacional, dispondo que a mesma pode substituir a
cédula de identidade convencional (RG).
Dessa forma, uma das vantagens em utilizar a Identidade Funcional é
garantir, entre outras coisas, a própria segurança do funcionário no exercício de suas
atividades, principalmente quando estão em rotina externa. Nesse viés, a segurança
aqui citada é válida tanto para o servidor quanto para os cidadãos comuns que podem
se certificar de que se trata de um funcionário da gestão pública, evitando assim
golpes e outros imprevistos.
Nesse sentido, necessário ressaltar que a Lei Municipal 1.166/2020 é
bem redigida. No entanto, cumpre esclarecer a ineficiência do mercado no que tange
a fabricação do papel moeda, ficando obrigada a Administração Pública Municipal a
adotar outros meios para a confecção da Identidade Funcional, tornando
indispensável, então, a alteração da lei.
Expostos os motivos, portanto, reitero a Vossa Excelência os protestos
de minha elevada consideração, encaminhando à deliberação dessa nobre Câmara
Municipal, este Projeto de Lei.
Assim, se faz a presente mensagem, para na forma regimental, do artigo
63 da Lei Orgânica Municipal c/c o inciso IV do parágrafo único do artigo 303 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicitar a apreciação do incluso
PROJETO DE LEI.
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
Diante dos fatos mencionados, e fundamentação legal apresentada,
submeto a V. Ex2. e a essa Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, para
que oportunamente, seja apreciado e votado, reafirmando a todos os Edis protestos
de elevada estima e profundo respeito.
Respeitosamente,
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
e tia
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS rocdpfdcas
Estado do Rio de Janeiro YEN.
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº DE DE 2022.
EMENTA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.166, DE
17 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE
FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE
QUATIS-RJ”.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.166, de 17 de dezembro
de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A carteira de identidade funcional da Guarda Civil Municipal
de Quatis será confeccionada com as Armas Nacionais (brasão da
República Federativa do Brasil), terá sua forma definida em Decreto
do Executivo, obedecendo as demais exigências aqui apresentadas.”
Art. 2º. Fica revogado o anexo | da Lei Municipal nº 1.166, de 17 de dezembro
de 2020.
Art. 3º. Fica revogado o artigo 6º da Lei Municipal nº 1.166, de 17 de dezembro
de 2020.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito| Municipal
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br