materia nº 1/2022

SETOR DE PROTOCOLO
Ps
Pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS — Nona
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE N.º 011 DE 29 DE JUNHO DE 2022
Ao
Excelentíssimo Senhor:
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Nesta
Exmo. Senhor Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a V. Exa. e a seus insignes Pares para
submeter à consideração dessa Colenda Câmara o incluso Projeto de Lei
Complementar, cuja Ementa: “REVISA O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE QUATIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Essa proposta legislativa visa atualizar a legislação municipal referente à
a vida funcional dos servidores do Município, contendo dispositivos diversos que
normatizem os direitos e deveres desses servidores e, principalmente, estimulem a
educação continuada dos agentes públicos municipais, bem como para coibir
qualquer tipo de assédio a esses servidores.
Além das razões acima delineadas, o Estatuto dos Servidores
Municipais ainda vigente (Lei 088/1995), por não abarcar toda a dinamicidade do
tempo hodierno, necessitou ser revisto por diversas razões, sobretudo, por haver um
Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Município e o Ministério Público
Estadual para atualização dessa legislação, especialmente quanto o expresso na
cláusula oitava do TAC.
Assim, se faz a presente mensagem, para na forma regimental, do artigo
63 da Lei Orgânica Municipal, solicitar a apreciação do incluso PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR.
Diante dos fatos mencionados, e fundamentação legal apresentada,
submeto a V. Ex2. e a essa Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei
Complementar, para que oportunamente, seja apreciado e votado, reafirmando a
todos os Edis protestos de elevada estima e profundo respeito.
Respeitosamente,
Prefeito Municipal
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Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE 2022.
EMENTA: “REVISA O ESTATUTO DOS SERVIDORES
DO MUNICÍPIO DE QUATIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
Com fundamento na Lei Orgânica do Município, especialmente o previsto em seu Art. 29, a
Câmara Municipal de Quatis, APROVA, e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei
Complementar:
TÍTULO |
CAPÍTULO ÚNICO
DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Art. 1º - Esta Lei revisa o Estatuto de Servidores do Município e regula as relações jurídicas
dos Poderes do Município de Quatis com seu funcionalismo.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei são adotados os seguintes conceitos:
| - Emprego público é o núcleo de encargos de trabalho permanentes a serem preenchidos
por agentes contratados para desempenhá-los sob-relação trabalhista;
Il — Servidor público é toda pessoa física legalmente investida em cargo público, efetivo, para
cargo de provimento em comissão ou, ainda, para contratos temporários, que presta serviço
de forma não eventual mediante retribuição pecuniária;
HI — Classe é o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional, mesmo nível de
vencimento, mesma denominação e substancialmente idêntico quanto ao grau de dificuldade
e responsabilidade para o seu exercício;
IV — Grupo de atividades é o conjunto de cargos com afinidades entre si quanto à natureza do
trabalho ou ao grau de conhecimento necessário para desempenhá-lo;
V — Nível é o símbolo atribuído ao conjunto de classes equivalentes quanto ao grau de
dificuldade e responsabilidade para o seu exercício, visando determinar a sua faixa de
vencimentos correspondentes;
Vi — Faixa de vencimentos é a escala de padrões de vencimentos atribuídos a um
determinado nível;
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VII — Padrão de vencimentos é a letra que identifica o vencimento recebido pelo servidor
dentro da faixa de vencimentos do nível que ocupa;
VIII — Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o
servidor seja habilitado à progressão;
IX — Progressão funcional é a elevação do servidor de seu padrão de vencimentos para o
padrão imediatamente superior dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence, por
antiguidade;
X - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura
organizacional que deve ser cometidas a um servidor, são criados por lei, com denominação
própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo, em
comissão ou contrato temporário quando cabível;
XI - Cargos de carreira são aqueles organizados em classes ou categorias escalonadas, em
razão do nível de responsabilidade e atribuições definidas para os agentes que os
representam.
XIl — Cargo em comissão é a unidade indivisível de atribuições, previstas na estrutura
organizacional do Município para execução de atribuição de direção, chefia ou
assessoramento, podendo ser ocupadas por pessoas integrantes dos quadros da
Administração Municipal ou não, mediante livre nomeação e exoneração.
XIII — Cargos efetivos são preenchidos por agentes aprovados em concurso público de provas
ou provas e títulos, como forma de garantia de impessoalidade, para atribuição de atividades
permanentes do órgão, mediante vínculo estatutário.
XIV — Agente Público para efeitos desta lei é qualquer pessoa que exerce, em nome do
Município, ainda que sem remuneração ou transitoriamente, por eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,
emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo primeiro;
XV — Os Servidores Públicos podem ser temporários, na forma do art. 37, IX da Constituição
Federal, estatutários, comissionados ou empregados;
XVI — Contratos temporários são cargos para atendimento à necessidade temporária de
excepcional interesse público, por meio de processo seletivo nas condições e prazo definidos
por Lei própria e provimentos regidos pelas condições de cargo em comissão.
XVII — Função Pública é o conjunto de atividades atribuídas a um cargo ou emprego público
seja comissão, temporário ou de carreira.
XVIII - Funções Gratificadas (FG), de que trata o inciso V do art. 37 da Constituição Federal,
pressupõe dedicação integral e devem ser exercidas exclusivamente por servidores efetivos,
que passam a perceber a remuneração do cargo de origem, acrescidas de um adicional a
título de indenização pelas atividades exercidas.
TÍTULO Il
DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO.
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CAPÍTULO |
DO PROVIMENTO
Seção |
Disposições Gerais
Art. 3º - São requisitos básicos para investidura em cargo público:
| - a nacionalidade brasileira;
Il - o gozo dos direitos políticos;
HI - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV -o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V- a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
$ 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos
em lei.
8 2º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em
concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a sua
deficiência.
Art. 4º - A nomeação para cargo de carreira de provimento efetivo depende de prévia
habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de
classificação e o prazo de sua validade.
Art. 5º - Na realização de concurso público para admissão de pessoal no Município de
Quatis, serão observadas as disposições Constitucionais vigentes, conforme o caso.
Art. 6º - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente.
Art. 7º - A investidura em cargo efetivo ocorrerá com a posse.
Art. 8º - São formas de provimento de cargo público:
| - nomeação;
IH - promoção;
HI - readaptação;
IV — reversão
V - aproveitamento;
VI - reintegração;
VII - recondução.
Art. 9º - O provimento e investidura em cargo em comissão ocorrerão com a nomeação e a
posse devendo ser observados os princípios da moralidade e impessoalidade.
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Art. 10 - É vedada, a partir da data de publicação desta Lei, a admissão de pessoal para
classes que integram os cargos em extinção, na forma da Lei Complementar.
Art. 11 — Fica assegurado às pessoas portadoras de deficiência o percentual de 5% (cinco
por cento) das vagas oferecidas em concurso público, conforme estabelecido em Lei
específica.
Parágrafo único — O disposto neste artigo não se aplica a cargos para os quais a lei exija
aptidão plena.
Art. 12 — A deficiência física e a limitação sensorial não servirão de fundamento à concessão
de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço público,
observando as disposições legais e pertinentes.
Art. 13 — O Município estimulará a criação e o desenvolvimento de programas de reabilitação
ou readaptação profissional para os servidores portadores de deficiência física, limitação
sensorial, portador de doença ocupacional ou do trabalho ou vítima de acidente de trabalho.
Seção II
Da Nomeação
Art. 14 — A nomeação far-se-á:
| - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo;
Il - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos em comissão vagos.
Parágrafo único — O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter
exercício, interinamente, em outro cargo em comissão, sem prejuízo das atribuições do que
atualmente ocupa hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o
período da interinidade.
Seção III
Do Concurso Público
Art. 15 — O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em mais
de uma etapa, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira,
condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando
indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente
previstas.
Art. 16 — O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma
única vez, por igual período, levando-se em conta os meios de comunicação existentes.
81º - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em
Edital, que será publicado no Diário Oficial do Município, no Portal de Transparência e em
Jornal Diário de grande circulação.
8 2º - Não se abrirá novo concurso para determinado cargo enquanto houver candidato
aprovado em concurso anterior para o mesmo cargo com prazo de validade não expirado.
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8 3º - A convocação far-se-á mediante publicação oficial pelos meios Oficiais de comunicação
e por correspondência pessoal, conforme previsto em Edital.
Seção IV
Da Posse e do Exercício
Art. 17 — A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as
atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que
não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de
ofício previstos em lei.
$ 1º - A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento,
podendo se dar também mediante procuração específica.
$ 2º - Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento em
licença, o prazo será contado do término do impedimento.
8 3º- Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
& 4º- No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem
seu patrimônio, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função
pública, bem como declaração sobre parentesco com autoridades do Executivo e Legislativo.
8 5º- Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto
no $ 1º deste artigo.
Art. 18 — A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e
mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 19 — Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de
confiança.
81º - É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em
exercício, contados da data da posse.
8 2º - O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua
designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste
artigo, observado o disposto no art. 22.
8 3º - À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o
servidor compete dar-lhe exercício.
84º - O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato
de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro
motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que
não poderá exceder a trinta dias da publicação.
Art. 20 — O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no
assentamento individual do servidor.
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Parágrafo único — Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os
elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art. 21 — A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo
posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promove o servidor.
Art. 22 — O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido
redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no
máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo
desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o
deslocamento para a nova sede.
8 1º — Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a
que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento.
8 2º — É facultado ao servidor declinar dos prazos estabelecidos no caput.
Art. 23 — Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições
pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40
(quarenta) horas e observados o limite máximo de 8 (oito) horas diárias, respeitado o intervalo
intrajornada, ressalvados os casos previstos em lei.
8 1º - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a
concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma)
hora e não poderá exceder de 2 (duas) horas.
$ 2º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo
de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.
83º - Os intervalos intrajornada não serão computados na duração do trabalho.
Seção V
Do Estágio Probatório e da Estabilidade
Art. 24 — Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará
sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e
capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes
fatores:
| - assiduidade;
Il - disciplina;
HI - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade.
8 1º — 04 (quatro) meses antes de findar o período do estágio probatório, será submetida à
homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada
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por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o
regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos
fatores enumerados nos incisos | a V do caput deste artigo.
8 2º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável,
reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto nos parágrafos do art.
27:
8 3º — Antes do encaminhamento à autoridade competente o servidor em estágio probatório
poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão no órgão ou entidade de
lotação, ficando suspenso o período de avaliação nesse caso.
8 4º — Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os
afastamentos previstos no art. 87, incisos | a V e no art. 103, incisos | a IIl, bem como
afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para
outro cargo na Administração Pública.
8 5º — O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos
no parágrafo anterior, bem como na hipótese de participação em curso de formação, e será
retomado a partir do término do impedimento.
8 6º — Na hipótese de suspensão que trata o parágrafo terceiro, caso as atribuições do cargo
em comissão possuam correspondência com as atribuições do cargo efetivo a que o servidor
foi nomeado, poderá ser mantido o cômputo do período para fins de estabilidade, mediante
avaliação junto à CAAEP - Comissão Administrativa de Avaliação de Estágio Probatório.
Art. 25 — O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento
efetivo aprovado em estágio probatório adquirirá estabilidade no serviço público ao completar
3 (três) anos de efetivo exercício.
Art. 26 — O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em
julgado ou de processo administrativo disciplinar.
Art. 27 - O servidor em estágio probatório está sujeito às penalidades de advertência,
suspensão e demissão.
8 1º — Na apuração de falta grave, punível com demissão de servidor público não estável (em
estágio probatório), será instaurado processo administrativo com todos os fatos pela chefia
imediata, endereçado ao Secretário Municipal de Administração, em conformidade com o
procedimento administrativo disciplinar.
8 2º — As faltas puníveis com advertência ou suspensão prescinde de instauração de
processo administrativo prévio, em nenhuma hipótese poderão ser aplicadas de forma
acumulada, mediante anotação na ficha funcional e envio de cópia à CAAEP - Comissão
Administrativa de Avaliação de Estágio Probatório.
Seção VI
Da Readaptação
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Art. 28 - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física
ou mental verificada em inspeção médica.
8 1º — Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será encaminhado para
análise de aposentadoria.
8 2º — A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação
exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência
de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de
vaga.
Seção VII
Da Reversão
Art. 29 — Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
| - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da
aposentadoria; ou
Il - no interesse da administração, desde que:
a) tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
e) haja cargo vago.
8 1º - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
8 2º - O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da
aposentadoria.
8 3º - No caso do inciso |, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas
atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
8 4º - O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em
substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer,
inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
85º - O servidor de que trata o inciso Il somente terá os proventos calculados com base nas
regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.
8 6º - O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.
Art. 30 — Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 75 (setenta e cinco) anos
de idade.
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Seção VIII
Da Reintegração
Art. 31 — A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente
ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão
por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
8 1º — Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado
o disposto no art. 33.
8 2º — Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo
de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em
disponibilidade.
Seção IX
Da Recondução
Art. 32 — Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e
decorrerá de:
| - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
Il - reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único — Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado
em outro, observado o disposto no art. 33.
Seção X
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 33 — O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante
aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o
anteriormente ocupado.
Art. 34 — Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor
não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
CAPÍTULO Il
DA VACÂNCIA
Art. 35 — A vacância do cargo público decorrerá de:
| - exoneração;
Il - demissão;
HI - promoção;
IV - readaptação;
V - aposentadoria;
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VI - posse em outro cargo inacumulável;
VII - falecimento.
Art. 36 — A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
Parágrafo único — A exoneração de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeitas às condições do estágio probatório;
II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Art. 37 - A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
| - a juízo da autoridade competente;
Il - a pedido do próprio servidor;
CAPÍTULO II
DA REMOÇÃO E DA REDISTRIBUIÇÃO
Seção |
Da Remoção
Art. 38 — Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo
quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único — Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de
remoção:
I- de ofício, no interesse da Administração;
Il - a pedido, a critério da Administração.
Seção II
Da Redistribuição
Art. 39 — Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago
no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com
prévia apreciação do órgão de Recursos Humanos, observados os seguintes preceitos:
| - interesse da administração;
II - equivalência de vencimentos;
Hl - manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
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VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou
entidade.
8 1º —. A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho
às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de
órgão ou entidade.
8 2º — A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão
de Recursos Humanos e os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
envolvidos.
8 3º — Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou
declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for
redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma do art. 33.
$4º— O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido
sob responsabilidade do órgão de Recursos Humanos, e ter exercício provisório, em outro
órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.
TÍTULO Ill
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO |
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 40 — Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor
fixado em lei.
Art. 41 — Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
$1º— O servidor efetivo investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de
sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no neste Estatuto.
8 2º —- O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é
irredutível.
8 3º — As vantagens pecuniárias não podem integrar o vencimento base, que somente pode
ser alterado na forma da lei.
S4 -É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou
assemelhadas da Administração Pública Municipal, ressalvadas as vantagens de caráter
individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
8 5º - Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
Art. 42 — O servidor perderá:
| - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
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Il - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, e
saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, se houver a possibilidade,
até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
Parágrafo único — As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior
poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como
efetivo exercício.
Art. 43 — Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a
remuneração ou provento.
$ 1º — Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento
em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma
definida em regulamento.
8 2º — O total de consignações facultativas de que trata o & 1º não excederá a 35% (trinta e
cinco por cento) da remuneração mensal.
Art. 44 — As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais
não inferiores ao correspondente a 10% (dez por cento) da remuneração, provento ou
pensão.
8 1º — Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de quantias
indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração das responsabilidades e
aplicação das penalidades cabíveis.
8 2º - Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento
da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
8 3º - O funcionário em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua
aposentadoria ou disponibilidade extinta, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-la.
8 4º - A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
Art. 45 — O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro
ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial e no
caso previsto no 83º do Art. 14 da Lei Federal 4.717/65.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
Art. 46 — Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor efetivo as seguintes vantagens:
I - indenizações;
Il — gratificações e adicionais;
HI — progressões;
IV — cesta básica;
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V-— salário família;
VI — adicional de qualificação;
$ 1º — As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
8 2º — As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e
condições indicados em lei.
Art. 47 — As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de
concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou
idêntico fundamento.
Seção |
Das Indenizações
Art. 48 — Constituem indenizações ao servidor:
I— diárias e ajuda de custo;
Il — de transporte;
HI — Auxílio Transporte;
Art. 49 — Os valores das indenizações estabelecidas nos incisos | a III do art. 48, assim como
as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento ou lei específica.
Subseção |
Das Diárias e Da Ajuda de Custo
Art. 50 — O servidor que, a serviço, afastar-se da sede para outro ponto do território nacional
ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de
despesas extraordinárias com pousada, alimentação, estacionamento e locomoção urbana,
conforme dispuser em regulamento.
8 1º — A diária será concedida por dia de afastamento, devendo ser regulamentada sua
concessão, valor, forma de requerimento e pagamento, por meio de Decreto Municipal.
8 2º —- O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica
obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
8 3º — Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o
seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.
Art. 51 - Ajuda de Custo é uma Vantagem Pecuniária concedida ao agente público que, por
absoluta necessidade de serviço, houver que se deslocar de sua sede, no Município de
Quatis, para o cumprimento de Missão Especial, ou para frequentar cursos do interesse da
Administração.
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81º - A ajuda de custo é calculada sobre o vencimento do agente público, conforme se
dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três)
meses do respectivo vencimento.
8 2º - Não será concedida ajuda de custo ao funcionário que se afastar do cargo, ou
reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
8 3º - O agente público ficará obrigado a prestar contas e restituir a ajuda de custo quando
não houver mais necessidade de sua aplicação.
Subseção Il
Da Indenização de Transporte
Art. 52 - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a
utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das
atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
Subseção III
Auxílio Transporte
Art. 53 — Fará jus ao auxílio transporte, o servidor que não tiver domicílio no município ou que
necessite de transporte coletivo para deslocamento de sua residência até seu local de
trabalho.
8 1º — Poderá ser concedido o auxílio transporte apurado no caput, em pecúnia, destinado ao
deslocamento do servidor que optar pelo uso de meios próprios, tendo como referência o
valor do transporte coletivo necessário ao deslocamento.
8 2º - A Administração descontará até 6% (seis por cento) do salário base do servidor
beneficiário para fins concessão desse auxílio.
8 3º — É vedada a incorporação do auxílio, em caso de pagamento em pecúnia, a que se
refere o artigo, aos vencimentos e à remuneração, bem como não constitui base de incidência
de contribuição de qualquer natureza;
Seção II
Das Gratificações e Adicionais
Art. 54 — Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos
servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:
| - gratificação natalina;
II — adicional pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas e risco de vida,
HI - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
IV — sobreaviso;
V- prontidão;
VI - adicional noturno;
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VII - adicional de férias;
VIII — gratificação de função;
IX — pecúlio funeral;
X— gratificação para exercer cargo em comissão;
XI - abono permanência;
XII — adicional de qualificação universitário;
XII = gratificação de difícil acesso;
XIV — Adicional de Qualificação
Parágrafo único — Os servidores de cargo em comissão somente farão jus aos itens | e Vil.
Subseção |
Da Gratificação Natalina
Art 55 — A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o
servidor fizer ius a ser paga no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo único — A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês
integral.
Art. 56. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo único — Poderá ser parcelada, com pagamento proporcional do período até o
pagamento.
Art. 57 — O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos
meses de exercício, caicuiada sobre a remungração dó mês da exoneração.
Art. 53 — A gratificação natalina. não será considerada pata cálculo de qualquer vantagem
pecuniária :
“ Subseção Il
Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Risco de Vida
Art. 59 — Os servidores. que trabalhem com habitualidade em [em insalubres, conforme
legistação; espeo cífica, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
8 1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de HatubridaÃo, de periculosidade ou risco de
vida deverá optar por um deles. ,
82º - O direito ao adicional de insalubridade, periculosidade ou risco de vida cessa com a
eliminação das condições ou dos ristcs que deram catisa a suá concessão, que ocorrerá:
I- com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de
tolerância;
IH - com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam: a
intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.
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Art. 60 — Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais
considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo único — A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a
gestação e a lactação, sem prejuízo da remuneração, das operações e locais previstos neste
artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.
Art. 61 — Na concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, serão
observadas as situações estabelecidas em legislação específica.
$ 1º - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza,
condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde,
acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do
tempo de exposição aos seus efeitos.
8 2º - Para a caracterização de insalubridade o servidor deve estar exposto, em caráter
habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde, como químicos, físicos e biológicos, que
possam causar o seu adoecimento.
& 3º - Decreto Municipal aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará
normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos
agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do servidor a esses
agentes.
8 4º - O Poder Executivo deverá providenciar o estudo para composição de Laudo Técnico
das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) bem como deverá fornecer ao servidores,
conforme solicitação desses ou do respectivo Instituto de Previdência competente, o Perfil
Profissiográfico Previdenciário (PPP) para os devidos fins de aposentadoria e/ou benefícios.
85º - O exercício de atividades em condições insalubres, acima dos limites de tolerância
estabelecidos por ato normativo, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%
(quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário base, segundo
se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
8 6º - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação,
aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude
de exposição permanente do servidor a:
|- inflamáveis, explosivos, radiação ionizante ou energia elétrica;
Il - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança
pessoal ou patrimonial.
8 7º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 30%
(trinta por cento) sobre o salário base sem os acréscimos resultantes de gratificações ou
prêmios.
Art. 62 — O ato normativo para caracterização e a classificação da insalubridade ou da
periculosidade observará o estabelecido no LTCAT.
Art. 63 — A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita
mediante formulário, na forma estabelecida pelo regulamento.
Art. 64 — Os servidores investidos nas funções típicas que exercem poder de polícia
(administrativa) poderão receber o adicional de risco de vida, desde que observados os
termos de cada legislação específica.
Subseção III
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Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 65 — O serviço extraordinário, desde que para atender as situações excepcionais e
temporárias plenamente justificadas, ressalvados os casos excepcionais previstos em lei
especifica, será remunerado em relação à hora normal de trabalho da seguinte forma:
|- O serviço extraordinário realizado de segunda-feira a sábado será pago com acréscimo de
50% (cinquenta por cento) sobre as horas trabalhadas.
Il - O serviço extraordinário realizado aos domingos e feriados será pago com acréscimo de
100% (cem por cento) sobre as horas trabalhadas.
Parágrafo único - O servidor efetivo investido em função gratificada, por razões de estar em
regime de dedicação integral de trabalho, não poderá receber por esse adicional.
Art. 66 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender as situações
excepcionais e temporárias, respeitado o limite de 2 (duas) horas por jornada.
Parágrafo único — Havendo necessidade à continuação do serviço extraordinário, poderá ser
prorrogado, em no máximo, por igual período, sempre com a autorização do secretário da
pasta.
Subseção IV
Do Sobreaviso
Art. 67 — Considera-se de sobreaviso o servidor efetivo, que permanecer em seu próprio
domicílio ou em estado de disponibilidade fora do ambiente de trabalho, aguardando a
qualquer momento o chamado para o serviço.
8 1º - Cada escala de sobreaviso será, no máximo, de vinte e quatro horas, limitado a 25
sessões/mês.
8 2º - As horas de sobreaviso, para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um
terço) do salário-hora normal.
8 3º - Havendo a convocação cessará o sobreaviso, devendo o servidor se apresentar no
exato momento às dependências do local de trabalho.
8 4º - Quando o servidor se apresentar ao serviço, poderá haver a incidência de hora
extraordinária, bem como adicional noturno, conforme disposto nessa lei.
8 5º - O servidor deverá estar de comum acordo, com a proposta de designação do
sobreaviso.
8 6º- A administração deverá dar condições necessárias para o deslocamento até o local de
trabalho.
8 7º - O servidor que não comparecer ao chamado, enquanto de sobreaviso, não perceberá o
adicional estipulado em escala e responderá administrativamente, podendo sofrer sanções
disciplinares.
8 8º - Não se aplica o regime do sobreaviso ao servidor efetivo investido em função
gratificada, por razões da dedicação integral de trabalho.
Subseção V
Da Prontidão
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Art. 68 — Considera-se de prontidão o servidor efetivo que, fora do horário normal de trabalho,
permanecer nas dependências do local de trabalho, aguardando a qualquer momento o
chamado para o serviço.
$1º- A escala de prontidão será, no máximo, de doze horas.
8 2º - As horas de prontidão serão, para todos os efeitos, contadas à razão de 2/3 do salário-
hora normal.
8 3º - Quando, no estabelecimento ou dependência em que se achar o empregado, houver
facilidade de alimentação, as doze horas da prontidão poderão ser contínuas, garantindo o
intervalo de 30 (trinta) minutos para alimentação computados como hora de prontidão.
g4º- Quando não existir essa facilidade, poderá ser concedido 1 hora para alimentação, fora
das dependências do local de trabalho e não poderá ser computado como hora de
prontidão. :
$ 5º - Para efeitos de prontidão torna-se necessário ato do Executivo, provocado pelo
Secretário da pasta, devidamente justificado no relevante interesse público, de medida
excepcional.
8 6º - Não se aplica o regime da Prontidão ao servidor efetivo investido em função gratificada,
por razões da dedicação integral de trabalho.
Subseção VI
Do Adicional Noturno
Art. 69- 0 serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas
de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte. terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco
por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois mirutos e trinta segundos,
ressalvadas as hipóteses de regime especial ou diferenciado.
Parágrafo único — Em se tratando de serviço extraordinário no período noturno, o acréscimo
de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista na subseção relativa ao
Adicional por Serviço Extraordinário.
Subseção VII
Adicional de Férias
Art. 70 — Independentemente de solicitação, será pago ao servidor; por ocasião de descanso
em -férias, 'um adicional correspondente a 1/3 (um terço) -da remuneração do período
aquisitivo das férias. . E ai
Parágrafo único — No caso de o servidor efetivo exercer cargo em comissão ou função
gratificada, a eapesava vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este
artigo.
Subseção Vil
Da Gratificação de Função
Art. 71 — Ao servidor efetivo investido em função ad nutum de direção chefia ou
assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício.
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81º - Os percentuais da gratificação são estabelecidos em Lei Complementar.
82º - A gratificação de função não será incorporada ao vencimento ou à remuneração do
servidor.
83º - O exercício de função gratificada só assegurará direitos ao servidor durante o período
em que estiver exercendo a função.
8 4º — Afastando-se da função gratificada o servidor perderá a respectiva remuneração.
8 5º - O regime de trabalho do servidor designado para função gratificada será integral.
Subseção IX
Do Pecúlio Funeral
Art. 72 — É garantido pecúlio funeral correspondente 1 (um) mês de remuneração, aos
servidores, ativos e inativos, que percebem até 3 (três) salários-mínimos, em caso de morte
do cônjuge ou dependente.
Parágrafo único — Na hipótese de falecimento do servidor, o cônjuge e/ou herdeiros farão jus
ao auxílio especificado no “caput” deste artigo, que será depositada na conta informada no
requerimento, mediante apresentação de documento de identidade do cônjuge e de todos os
herdeiros, certidão de óbito, e instrumento público ou particular que demonstre a anuência de
todos.
Subseção X
Gratificação para Exercer Cargo em Comissão
Art. 73 - O servidor efetivo designado para Cargo em Comissão receberá, sob a forma de
gratificação, a diferença entre a remuneração do seu cargo permanente e a remuneração do
Cargo em Comissão, podendo optar pela percepção de remuneração do Cargo Permanente
Efetivo.
8 1º - Os valores dos cargos em comissão serão estabelecidos em Lei Complementar.
8 2º — A gratificação não será incorporada ao vencimento ou à remuneração do servidor.
83º - O exercício do cargo em comissão só assegurará direitos ao servidor durante o período
em que o estiver exercendo.
8 4º — Afastando-se do cargo o servidor perderá a respectiva remuneração.
85º - O regime de trabalho do servidor nomeado para cargo em comissão será integral.
Subseção XI
Abono Permanência
Art. 74 — Os servidores que atingirem os requisitos de aposentadoria, previstos em lei
municipal previdenciária específica, farão jus ao incentivo financeiro para permanecer
trabalhando até atingir idade para aposentadoria compulsória.
8 1º — O valor do abono permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente
descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
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8 2º - O pagamento do abono permanência é de responsabilidade do respectivo ente
federativo e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício
conforme disposto em lei.
Subseção XII
Adicional de qualificação universitário
Art. 75 - O Adicional de qualificação universitário poderá ser garantido ao servidor, desde
que disposto em legislação específica.
Subseção XIII
Gratificação de Difícil Acesso
Art. 76 — A Gratificação de Difícil Acesso poderá ser garantida ao servidor, desde que
disposta em legislação específica.
Subseção XIV
Do Adicional por Qualificação
Art. 77 — O Adicional por qualificação poderá ser garantido ao servidor, desde que disposto
em legislação específica.
Seção III
Da Progressão Funcional
Art. 78 — Os servidores do Município de Quatis farão jus à Progressão Funcional conforme os
critérios estabelecidos em lei específica.
Seção IV
Salário Família
Art. 79 — O salário-família será devido ao servidor ativo, cuja remuneração não ultrapasse o
limite estipulado para a concessão do benefício pelo Regime Geral de Previdência Social.
81º - Consideram-se dependentes econômicos para efeitos de percepção do salário família,
os filhos ou equiparados de até quatorze anos de idade, inválidos ou incapazes.
82º - Quando ambos os responsáveis forem servidores ativos, apenas um deles terá direito
ao salário família, devendo o benefício ser pago a quem detiver a guardar do menor.
83º - O valor do salário família será o mesmo fixado para o Regime Geral de Previdência
Social.
84º - O direito ao salário-família cessará automaticamente:
I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
Il - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, a contar do mês seguinte
ao da data do aniversário;
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III - pela recuperação da capacidade do dependente inválido ou incapaz, a contar do mês
seguinte ao da cessação da invalidez ou incapacidade;
IV - pelo falecimento, exoneração ou demissão do servidor;
V - quando a remuneração do servidor ultrapassar o valor previsto no caput deste artigo.
& 5º — Nenhum desconto incidirá sobre o salário família, nem este servirá de base a qualquer
contribuição, ainda que para fins de previdência social.
Art. 80 — Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a pagamento indevido de salário
família ficará obrigado a sua restituição, sem prejuizo das demais cominações legais.
Seção V
Das Cesta Básica
Art. 81 - É devido ao servidor efetivo o recebimento de Cesta Básica para manutenção da
sua alimentação, ou equivalente, em pecúnia, desde que observados os critérios
estabelecidos em lei específica.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
Art. 82 — O servidor fará jus ao direito de férias, após cada período de 12 (doze) meses de
efetivo exercício, na seguinte proporção:
| - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes
injustificadamente;
H - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas não
justificadas;
HI - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas não
justificadas;
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas)
faltas não justificadas.
V - O servidor que tiver mais de 32 (trinta e duas) faltas injustificadas durante o período
aquisitivo de férias, perderá o direito dessas férias.
$1º- O pagamento das férias acompanhará a proporção do seu direito de gozo.
$2º- O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.
8 3º — As férias podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso de
necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
8 4º — As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo
servidor, e no interesse da administração pública.
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8 5º - Ficará suspenso no cálculo do período aquisitivo o tempo em que o servidor não se
encontrar em efetivo exercício.
8 6º - Poderá ser antecipado o salário de férias, no início de período de gozo, quando o
servidor o requerer antecipadamente.
Art. 83 — O pagamento por antecipação de férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do
início do respectivo período de gozo.
8 1º — O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização
relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze
avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
8 2º — A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado
o ato exoneratório.
8 3º — Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII
do Art. 7º da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período.
8 4º - Em caso de pedido expresso do servidor, será possível receber apenas o 1/3 de férias
de forma antecipada e no mês subsequente receber o valor remanescente a fim de que não
fique sem proventos no mês que retornar.
Art. 84 — As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública,
comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por imperiosa
necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
Parágrafo único — O restante do período interrompido será gozado de uma só vez.
Art. 85 — O Departamento de Recursos Humanos deverá notificar os Secretários quanto à
existência de servidor que não tenha gozado férias nos 12 (doze) meses subsequentes à data
em que o servidor tiver adquirido o direito, solicitando a data de concessão, sob pena de
responsabilidade do Secretário da Pasta.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
Seção |
Disposições Gerais
Art. 86 — Conceder-se-á ao servidor as seguintes licenças:
I— para tratamento de saúde;
Il — à gestante, adotante e paternidade;
HI - por motivo de doença em pessoa da família;
IV - para o serviço militar;
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V - para atividade política;
VI - para tratar de interesses particulares;
VII - para desempenho de mandato classista;
VIII — prêmio.
8 1º - O ocupante de cargo de provimento em comissão somente poderá gozar a licença
prevista no inciso Il.
8 2º - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de concessão das
licenças previstas nos incisos desse artigo, ressalvados os casos para tratar de interesses
particulares.
Art. 87 — A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma
espécie será considerada como prorrogação.
Seção II
Para tratamento de saúde
Art. 88 — Será concedida ao funcionário licença para tratamento de saúde, a pedido ou de
ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Art. 89 — Para atestados até 15 (quinze) dias, a inspeção será feita por médico do trabalho,
podendo ser realizada por junta médica oficial em casos específicos, e, se por prazo superior
à 15 (quinze) dias, deverá ser feita preferencialmente por junta médica, através de Boletim de
Inspeção Médica - BIM, conforme indicação técnica.
8 1º — Os atestados com prazos inferiores ou iguais à 5 (cinco) dias, ficam dispensados de
serem submetidos a Medicina do Trabalho, todavia poderá o superior hierárquico do servidor
requisitar a devida inspeção médica do trabalho nos casos em que julgar conveniente.
8 2º — O atestado deverá ser apresentado pessoalmente ou por meio telemático, até 48
(quarenta e oito) horas após a sua emissão, submetido diretamente ao Departamento de
Recursos Humanos, que deverá encaminhar imediatamente o fato ao superior hierárquico do
servidor em atestado, sendo obrigatória a entrega do documento original até o dia
subsequente à data de retorno.
Art. 90 - Dentro do prazo de 60 dias, o servidor que superar o prazo de afastamento de 15
(quinze) dias não consecutivos por motivos semelhantes, será submetido à inspeção médica
que concluirá pela volta ao serviço, pela concessão ou prorrogação da licença ou
readaptação funcional.
Art. 91 - O servidor não poderá permanecer em licença por prazo superior a 02 (dois) anos,
sendo que, decorrido esse prazo, será submetido a exame médico, e aposentado se for
considerado definitivamente inválido, na forma prevista em lei.
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Seção III
Licença à Gestante, Adotante e da Licença Paternidade
Art. 92 — Será concedida licença à funcionária gestante por 180 (cento e oitenta) dias
consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
$ 1º - A licença maternidade poderá ter início no primeiro dia do 9º (nono) mês de gestação,
salvo antecipação por prescrição médica.
8 2º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
8 3º - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a funcionária será
submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício do cargo.
$ 4º - No caso de aborto, atestado por médico assistente, a funcionária terá direito a 30
(trinta) dias de repouso remunerado, desde que devidamente homologado pelo médico do
trabalho oficial.
Art. 93 — Pelo nascimento de filho, o funcionário terá direito à licença paternidade de 30
(trinta) dias consecutivos.
Art. 94 — Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06 (seis) meses, a funcionária terá
direito, durante a jornada de trabalho, a 01 (uma) hora, que poderá ser parcelada em 2 (dois)
períodos de meia hora.
Art. 95 — Ao servidor adotante, desde que requerido, será concedida Licença Adotante
remunerada, nos mesmo prazos estabelecidos para as licenças maternidade e paternidade,
conforme cada caso, para o devido ajustamento do adotado ao novo lar.
Parágrafo único. A Licença Adotante ao servidor só será deferida após a comprovada
situação de adotante.
Seção IV
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 96 — Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou
companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que
viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por
perícia médica oficial.
8 1º — A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e
não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante
compensação de horário.
8 2º — A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada
período de doze meses, por no máximo 90 dias, nas seguintes condições:
1 - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e
Il - a partir do 61º até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
83º - O início do período de 12 (doze) meses será contado a partir da data do término da
primeira licença concedida.
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8 4º — A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as
respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado
o disposto no $ 3º, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos | e Il do $ 2º.
Seção V
Da Licença para o Serviço Militar
Art. 97 — Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e
condições previstas na legislação específica.
Parágrafo único — Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem
remuneração para reassumir o exercício do cargo.
Seção VI
Da Licença para Atividade Política
Art. 98 — O funcionário terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar
entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato perante a Justiça Eleitoral.
8 1º - A partir do registro da candidatura e até o 10º (décimo) dia seguinte ao da eleição, o
funcionário fará jus a licença como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo de sua
remuneração, mediante comunicação, por escrito, do afastamento.
8 2º - O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e
que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será
afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral,
até o décimo dia seguinte ao do pleito.
8 3º - O disposto nesse artigo não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão.
Seção VII
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 99 — A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo
efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos
particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
8 1º - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no
interesse do serviço.
8 2º - Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da
anterior.
Seção VIII
Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
Art. 100 — É assegurado ao servidor o direito à licença com remuneração, correspondente ao
vencimento base do nível hierárquico de origem e as vantagens a ele incorporadas, não
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incluídas parcelas indenizatórias e transitórias concedidas em razão da função ou local de
trabalho, para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe
de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da
profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa
constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, conforme dispuser
regulamento e observados o limite de até 3 (três) servidores por entidade, sendo garantido no
mínimo 1 (um) servidor para cada entidade.
& 1º - Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de
representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente.
8 2º — A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de
reeleição.
$3º —- O servidor poderá optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do
sindicato, se houver.
8 4º — A entidade sindical deverá demonstrar o registro junto ao Ministério do Trabalho e
Emprego, que aperfeiçoa a existência legal de entidade sindical.
8 5º —- O Sindicato, sem o respectivo registro, não é sujeito de direitos e, consequentemente,
seus dirigentes não fazem jus a qualquer benefício sindical.
Seção IX
Licença prêmio
Art. 101 - Após cada cinco anos no serviço público municipal, a contar da publicação desta
lei, o servidor efetivo poderá requerer o gozo da licença prêmio por 90 (noventa) dias sem
prejuízo da remuneração, em período a ser definido pela Administração Pública.
8 1º - O servidor que já tenha implementado o período aquisitivo deverá solicitar, por escrito,
através de processo administrativo, a concessão da referida licença à Secretaria Municipal de
Administração.
$ 2º - O prazo para requerer a Licença Prêmio, neste caso, prescreverá em 120 dias corridos
a contar da implementação do período aquisitivo.
8 3º - O requerimento da Licença Prêmio poderá ser solicitada por inteiro ou em parcelas não
inferiores a 30 (trinta) dias.
8 4º - Ficará a cargo da Administração Pública, segundo critérios de oportunidade e
conveniência, definir, motivadamente, o período de gozo da Licença Prêmio, devendo,
contudo, o período de gozo não ultrapassar o quinquênio aquisitivo subsequente.
85º - O servidor perderá o direito à Licença Prêmio se, durante o quinquênio aquisitivo:
| - Sofrer a penalidade administrativa de suspensão ou superior;
Il - Tiver mais de 15 (quinze) faltas não justificadas ao serviço;
Ill - Sofrer condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva transitada em
julgado;
IV - Gozado licença para tratar de interesses particulares por mais de 30 (trinta) dias.
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8 6º - Suspenderão a contagem do tempo para o período aquisitivo os seguintes
afastamentos:
| - os que não ultrapassem os limites estabelecidos nos incisos do “caput” deste artigo;
Il - as licenças para tratamento de saúde por mais de 180 dias.
HI - por motivo de doença em pessoa da família pelo tempo que for licenciado;
IV - para o serviço militar;
V - para atividade política;
VI - para desempenho de mandato classista;
$ 7º - As suspensões não serão computadas para fins de cálculo do período aquisitivo.
$8º - O servidor somente iniciará a contagem de novo quinquênio aquisitivo, depois de findo
o quingquênio durante o qual perdeu o direito à licença prêmio.
$ 9º - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão do gozo da licença prêmio.
CAPÍTULO V
DOS AFASTAMENTOS
Seção |
Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade
Art. 102 — O servidor estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, nas seguintes
hipóteses:
| - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
Il - em casos previstos em leis específicas.
8 1º - O ônus da remuneração será do órgão ou da entidade cessionária, salvo pactuação
diversa entre as partes.
8 2º - A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial Eletrônico e seu
respectivo termo de cessão, a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Administração,
devidamente instruído com a assinatura de ambas as partes.
Seção II
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Art. 103 — Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
| - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
Il - investido no mandato de Prefeito e ou Vice-Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração;
HI - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo
da remuneração do cargo eletivo;
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b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar
pela sua remuneração.
8 1º — No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para o regime próprio de
previdência como se em exercício estivesse.
8 2º - O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou
redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
Seção III
Da Permuta
Art. 104 — Permuta é a cessão recíproca entre servidores públicos do quadro permanente do
Município e qualquer dos demais Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, dos
Estados e dos Municípios, concedida mediante ato do Chefe do Executivo, observada a
oportunidade e conveniência.
8 1º - A permuta se dará desde que, cumulativamente:
| - os cargos permutados tenham a mesma natureza ou atribuições similares;
Il — seja observado e garantido o interesse público;
III - cada órgão/entidade permutante seja o responsável pela remuneração do seu respectivo
servidor, e;
IV - a permuta tenha a anuência expressa dos servidores envolvidos.
8 2º - É vedada a permuta se as atribuições do cargo em ambos os órgãos e entidades
envolvidos não forem materialmente similares.
8 3º - A concessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial Eletrônico e seu
respectivo termo de permuta, a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Administração,
devidamente instruído com a assinatura de todas as partes, incluídas as dos servidores a
serem permutados.
8 4º - A permuta far-se-á pelo prazo previsto no termo de permuta, sendo facultada sua
prorrogação, por termo aditivo, mediante juízo de conveniência e oportunidade a cargo da
Administração dos entes relacionados.
CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES
Art. 105 — Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
| — por um dia para doação de sangue, mediante comprovação, limitado a 3 (três) vezes por
ano;
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II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral,
limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias;
HI - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor
sob guarda ou tutela, irmãos e avós.
Art. 106 - Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada
a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do
cargo, desde que não cause prejuízo às atividades do órgão.
$ 1º — Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão
ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
8 2º —- Também será concedido horário especial, na forma do caput, ao servidor com
deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independente de
compensação.
8 3º — As disposições constantes do $ 2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho
ou dependente com deficiência.
CAPÍTULO VII
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 107 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em
anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Art. 108 - Além das ausências previstas no Art. 105 (concessões), são considerados como de
efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
| -férias;
Il - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da
União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
Hl - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal,
exceto para promoção por merecimento;
IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
V- licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde;
c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração
em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros;
d) para capacitação, conforme dispuser o regulamento;
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e) por convocação para o serviço militar;
f) licença prêmio.
Art. 109 — Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
| - o tempo de contribuição público prestado aos demais entes federativos;
IH - a licença para atividade política, desde que houver contribuição;
HI - o tempo de contribuição correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal,
estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal;
IV - o tempo de contribuição em atividade privada, vinculada à Previdência Social;
Parágrafo único - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado
concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da
União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de
economia mista e empresa pública.
CAPÍTULO VIII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 110 — É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa
de direito ou interesse legítimo.
Art. 111 — O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidilo e
encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 112 — Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou
proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único — O pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão
ser protocolados no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação ou da ciência do ato
pelo interessado, e decididos dentro de 20 (vinte) dias úteis.
Art. 113 — Caberá recurso:
1 - do indeferimento do pedido de reconsideração;
Il - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver
expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais
autoridades.
Art. 114 — O prazo para interposição de recurso é de 15 (quinze) dias úteis, a contar da
publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 115 — O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade
competente.
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Parágrafo único — Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os
efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 116 — O direito de requerer prescreve:
| - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de
trabalho;
Il - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo único — O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato
impugnado ou da data da ciência pelo interessado.
Art. 117 — O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a
prescrição.
Art. 118 — A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Art. 119 — Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou
documento, ao servidor ou procurador por ele constituído.
Parágrafo único. Poderá ser disponibilizado, sempre que solicitado, os documentos,
preferencialmente por mídia digital, de acordo com a Lei de Acesso à Informação;
Art. 120 — A administração poderá anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que
os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os
casos, a apreciação judicial.
Art. 121 — São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo
de caso fortuito ou força maior.
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO |
DOS DEVERES
Art. 122 — São deveres do servidor:
| - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
Il - ser leal às instituições a que servir;
HI - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por
sigilo;
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b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações
de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública.
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da
autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de
outra autoridade competente para apuração;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único — A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via
hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada,
assegurando-se ao representado ampla defesa.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 123 — Ao servidor é proibido:
| - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da
repartição;
Ill - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de
serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho
de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou
sindical, ou a partido político:
VI - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge,
companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade
da função pública;
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X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não
personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto à repartições públicas, salvo quando se
tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de
cônjuge ou companheiro;
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de
suas atribuições;
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades
particulares;
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em
situações de emergência e transitórias;
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou
função e com o horário de trabalho;
XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Parágrafo único — A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica no
caso de gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma deste Estatuto,
observada a legislação sobre conflito de interesses.
CAPÍTULO III
DA ACUMULAÇÃO
Art. 124 — Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação
remunerada de cargos públicos.
8 1º — A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias,
fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito
Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
8 2º — A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da
compatibilidade de horários.
8 3º — Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego
público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas
remunerações forem acumuláveis na atividade.
Art. 125 — O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, salvo
interinamente.
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Art. 126 — O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos
efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos
os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o
exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades
envolvidos.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 127 — O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de
suas atribuições.
Art. 128 — A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo,
que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
8 1º — A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na
forma da lei, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
8 2º — Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda
Pública, em ação regressiva.
8 3º — A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será
executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 129 — A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao
servidor, nessa qualidade.
Art. 130 — A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo
praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 131 — As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo
independentes entre si.
Art. 132 — A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição
criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 133 — Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente
por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a
outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes
ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo,
emprego ou função pública.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES E PRESCRIÇÕES
Art. 134 — São penalidades disciplinares:
| - advertência;
H — suspensão;
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HI - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade:
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função gratificada.
Parágrafo único — Aplicada a penalidade de suspensão o servidor não terá direito a receber
qualquer remuneração, ou benefício financeiro, durante o período fixado, em razão do caráter
sancionatório da medida, ressalvada a hipótese do 8 2º do art. 137.
Art. 135 — Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias
agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único — O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal
e a causa da sanção disciplinar.
Art. 136 — A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição
constante do art. 123, incisos | a V, X, XV, XVIl a XIX, e de inobservância de dever funcional
previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade
mais grave.
Art. 137 — A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com
advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a
penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
8 1º — Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente,
recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente,
cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
8 2º — Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser
convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou
remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 138 — As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados,
após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o
servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único — O cancelamento do registro da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 139 — A demissão será aplicada nos seguintes casos:
| - crime contra a administração pública;
IH - abandono de cargo;
HI - inassiduidade habitual:
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
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VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou
de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos VIl a IX, Xl a XIV e XVI do art. 123.
Art. 140 — Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver
praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
Art. 141 — A destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo,
será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Parágrafo único — Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada
nos termos do art. 37 será convertida em destituição de cargo em comissão.
Art. 142 — A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII,
X e XI do art. 139, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem
prejuízo da ação penal cabível.
Art. 143 — A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 123,
incisos IX e XII, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público
municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único — Não poderá retornar ao serviço público municipal, pelo prazo 10 (dez)
anos, o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art.
139, incisos |, IV, VIII, X e XI.
Art. 144 — Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor à repartição, ou
local de trabalho, por mais de trinta dias consecutivos.
Parágrafo único — Não se enquadra nesta hipótese, os casos de trabalho remoto desde
compatível com o cargo, autorizados pela Chefia Imediata e Ato do Chefe do Executivo, na
forma da legislação municipal.
Art. 145 — Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por
sessenta dias, não consecutivos, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 146 — Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será
adotado o procedimento sumário, observando-se especialmente que:
| - a indicação da materialidade dar-se-á:
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a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência
intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias;
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa
justificada, por período igual ou superior a sessenta dias não consecutivos, durante o período
de 12 (doze) meses;
Il - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à
responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o
respectivo dispositivo legal, opinará na hipótese de abandono de cargo, sobre a
intencionalidade da ausência ao serviço superior a 30 (trinta) dias e remeterá o processo à
autoridade instauradora para julgamento.
Art. 147 — As penalidades disciplinares serão aplicadas:
| - pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal ou pelo dirigente superior da entidade
da Administração Indireta quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou
disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;
Il - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior aquelas
mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
Ill - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou
regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo
em comissão.
Art. 148 — A ação disciplinar prescreverá:
| - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
Il - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
Hll - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
81º — O prazo de prescrição começa a correr no primeiro dia útil subsequente à data em que
o fato se tornou conhecido.
8 2º — Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares
capituladas também como crime.
83º — A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar suspende a
prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
8 4º — Suspenso o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que
cessar a suspensão.
Seção |
Do Procedimento Administrativo Disciplinar Sumário
Art. 149 — Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções
públicas, a autoridade competente, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar
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PROTOCOLO
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opção por um dos cargos no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, contados da data da
ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e
regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas
seguintes fases:
| - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois
servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão
objeto da apuração;
Il - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
HI - julgamento.
$ 1º — A indicação da autoria de que trata o inciso | dar-se-á pelo nome e matrícula do
servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em
situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de
ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
8 2º — A comissão lavrará até 3 (três) dias úteis após a publicação do ato que a constituiu,
termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo
anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de
sua chefia imediata, para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar defesa escrita,
assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
8 3º — Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou
à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre
a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o
processo à autoridade instauradora, para julgamento.
8 4º — No prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do processo, a autoridade
julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no art. 174, 8
3º,
8 5º - A opção por um dos cargos pelo servidor até o último dia de prazo para defesa
configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de
exoneração do outro cargo.
8 6º — Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de
demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos
cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os
órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
87º - O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito
sumário não excederá 30 (trinta) dias úteis, contados da data de publicação do ato que
constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até 15 (quinze) dias úteis, quando as
circunstâncias o exigirem.
8 8º — O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no
que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Títulos IV e V desta Lei.
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TÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 150 — A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a
promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo
disciplinar, assegurada ao acusado contraditório e ampla defesa.
Parágrafo único - A apuração de que trata o caput, por solicitação da autoridade a que se
refere, poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que
tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade,
delegada em caráter permanente ou temporário pela autoridade máxima, no âmbito do
respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se
seguir à apuração.
Art. 151 — As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que
contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito,
confirmada a autenticidade.
8 1º - Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia
será arquivada, por falta de objeto.
8 2º - Será permitido o anonimato se a denúncia for circunstanciada e houver indicação de
documentos e provas.
Art. 152 — Da sindicância poderá resultar:
| - arquivamento do processo;
Il - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
HI - instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único - O prazo para conclusão da sindicância será de até 30 (trinta) dias,
podendo ser prorrogado até sua conclusão, por igual período, a critério do presidente da
comissão de sindicância.
Art. 153 — Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de
suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de
processo disciplinar.
CAPÍTULO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 154 — Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da
irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu
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afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da
remuneração.
Parágrafo único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual período, findo o qual
cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 155 — O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de
servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as
atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 156 — O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores
estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no parágrafo único do
art. 150, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo
efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do
indiciado.
8 1º — A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, devendo a
indicação recair em um de seus membros.
8 2º —- Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge,
companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro
grau, do acusado ou das autoridades máximas dos respectivos poderes.
Art. 157 — A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade,
assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da
administração.
Parágrafo único — As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
Art. 158 — O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
| - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
Il - inquérito administrativo que compreende instrução, defesa e relatório;
HI - julgamento.
Art. 159 — O prazo para a conclusão do processo disciplinar será de até 60 (sessenta) dias,
contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, podendo ser prorrogado até
sua conclusão, por igual período, a critério da autoridade superior, quando as circunstâncias
exigirem.
8 1º — Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, até a
entrega do relatório final.
8 2º — As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as
deliberações adotadas.
Seção |
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PROTO COMO
Do Inquérito
Art. 160 — O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao
acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 161 — Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos,
acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo,
quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Parágrafo único — Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está
capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao
Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
Art. 162 — Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa
da instrução.
Art. 163 — É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou
por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas
e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
8 1º — O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes,
meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
8 2º — Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer
de conhecimento especial de perito.
Art. 164 — As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo
presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada
aos autos.
Parágrafo único — Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será
imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora
marcados para inquirição.
Art. 165 — O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à
testemunha trazê-lo por escrito.
8 1º — As testemunhas serão inquiridas separadamente.
8 2º — Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infiram, proceder-se-á à
acareação entre os depoentes.
Art. 166 — Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do
acusado, observados os procedimentos previstos neste Estatuto.
8 1º — No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e
sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a
acareação entre eles.
8 2º —- O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das
testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe,
porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
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Art. 167 — Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à
autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual
participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único — O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e
apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 168 — Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a
especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
8 1º — O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para
apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias úteis, assegurando-se-lhe vista do
processo na repartição.
8 2º — Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 15 (quinze) dias úteis.
83º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas
indispensáveis.
8 4º — No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para
defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a
citação, com a assinatura de duas testemunhas.
Art. 169 — O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar
onde poderá ser encontrado.
Art. 170 — Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital,
publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Quatis ou em jornal de grande
circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo único — Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias
úteis a partir da última publicação do edital.
Art. 171 — Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa
no prazo legal.
8 1º — A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a
defesa.
8 2º — Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um
servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo de nível superior ou
de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Art. 172 — Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as
peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua
convicção.
8 1º —- O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do
servidor.
8 2º - Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou
regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
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Art. 173 — O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade
que determinou a sua instauração, para julgamento.
Seção II
Do Julgamento
Art. 174 — No prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento do processo, a
autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
81º — Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do
processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
8 2º — Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à
autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
8 3º - Se a penalidade prevista for à demissão ou cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso | do art. 148.
8 4º — Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do
processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos
autos.
Art. 175 — O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas
dos autos.
Parágrafo único —- Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a
autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou
isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 176 — Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a
instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou
parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de
novo processo.
81º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
8 2º — A autoridade julgadora que der causa à prescrição, será responsabilizada na forma
deste Estatuto.
Art. 177 — Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o
registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 178 — Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será
remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na
repartição.
Art. 179 — O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido,
ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da
penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único - Ocorrida a exoneração por não satisfação das condições do estágio
probatório, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
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Seção III
Da Revisão do Processo
Art. 180 — O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício,
quando se aduzir fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido
ou a inadequação da penalidade aplicada.
$ 1º — Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa
da família, nos termos da lei civil, poderá requerer a revisão do processo.
8 2º — No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo
curador.
Art. 181 — No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 182 — A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a
revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 183 — O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Chefe do Executivo, ou
autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do
órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único — Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição
de comissão, na forma do art. 156.
Art. 184 — A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único — Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de
provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 185 — A comissão revisora terá 45 (quarenta e cinco) dias úteis para a conclusão dos
trabalhos.
Art. 186 — Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couberem, as normas e
procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 187 — O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo único - O prazo para julgamento será de 15 (quinze) dias úteis, contados do
recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar
diligências.
Art. 188 — Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada,
restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em
comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único — Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FUNCIONAIS
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CAPÍTULO |
DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO -
CAAEP
Art. 189 - Fica ratificada, por esta lei, a Comissão Administrativa de Avaliação do Estágio
Probatório.
Art. 190 - A Comissão Administrativa de Avaliação do Estágio Probatório será composta por
servidores, em sua maioria efetivos, indicados pelo Chefe do Executivo, ou autoridade
equivalente do respectivo Poder, em número ímpar de membros, igual ou superior a três.
Art. 191 — A Comissão será presidida por servidor eleito pelos membros.
Art. 192 — Caberá à Comissão Administrativa de Avaliação do Estágio Probatório proceder à
avaliação dos servidores, com base nas avaliações encaminhadas pelas chefias imediatas,
objetivando verificação de aptidão para estabilidade.
Art. 193 — A Comissão Administrativa de Avaliação do Estágio Probatório tem sua
organização e forma de funcionamento regulamentadas por ato normativo dos respectivos
Poderes.
CAPÍTULO II
DA REMUNERAÇÃO
Art. 194 — Os cargos integrantes do Quadro de Cargos do Município estão hierarquizados na
forma Lei que os criou.
8 1º - É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o
efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
8 2º - O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são
irredutíveis, ressalvado o disposto na Constituição Federal.
83º - A garantia do salário-mínimo nacional, refere-se ao total da remuneração percebida
pelo servidor público.
8 4º - O cálculo de gratificações e outras vantagens não incide sobre o abono utilizado para
se atingir o salário-mínimo do servidor público.
8 5º - O abono que trata o parágrafo anterior, ficará limitado à diferença entre o salário-
mínimo nacional e o vencimento base acrescido de vantagens e adicionais que o servidor
faça jus.
8 6º - A concessão de abono para alcançar o salário-mínimo nacional será por meio de
Decreto Municipal, a ser editado após a publicação do ato normativo federal, e retroagirá os
seus efeitos, desde o início da vigência definida no diploma legal federal.
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8 7º - Comprovada a disponibilidade financeira e orçamentária, e existindo impacto financeiro,
respeitadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, poderá ser feita revisão geral
do vencimento base dos Servidores, até o limite da atualização pelo cálculo através do IPCA -
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ou outro índice que a substitua, por devido
ato legal.
CAPÍTULO III
DA LOTAÇÃO
Art. 195 — A lotação representa a força de trabalho em seus aspectos qualitativo ou
quantitativo, necessária ao desempenho das atividades de cada Secretaria ou órgão de igual
nível hierárquico da Prefeitura.
Parágrafo único — A lotação de cada um dos órgãos a que se refere este artigo será
aprovada pelo Prefeito com base em programa de trabalho apresentado pelo respectivo
dirigente.
Art. 196 — O plano geral de lotação dos servidores da Prefeitura Municipal será aprovado por
decreto do Prefeito, a partir das propostas setoriais de lotação.
81º — A lotação do servidor deverá ser compatível com o cargo, constará de seu
contracheque e será divulgada no Portal da Transparência;
82º - Fica vedada a alteração da lotação por ato informal.
CAPÍTULO IV
DO TREINAMENTO
Art. 197 — Fica institucionalizada como atividade permanente o treinamento dos servidores,
tendo como objetivos:
| — Criar e desenvolver mentalidade, hábitos e valores necessários ao digno exercício da
função pública;
Il — Capacitar o servidor municipal para o desempenho de suas atribuições específicas,
orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela administração;
Hi — Estimular o rendimento funcional, criando condições propícias para o constante
aperfeiçoamento dos servidores;
IV- Integrar os objetivos de cada servidor no exercício de suas atribuições às finalidades da
administração como um todo.
TÍTULO VII
DA SAÚDE GERAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO |
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DA SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
Art. 198 — Para fins estatísticos e epidemiológicos, o departamento de Recursos Humanos
deverá comunicar à respectiva previdência social o acidente de trabalho, ocorrido com o
servidor, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à
autoridade competente.
Art. 199 - Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço do
Município provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou
redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
8 1º O Município é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de
proteção e segurança da saúde do servidor.
8 2º É dever do Município prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a
executar e do produto a manipular.
Art. 200 - Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes
entidades mórbidas:
I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do
trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação oficial:
Il - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de
condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente,
constante da relação mencionada no inciso |.
Parágrafo único - Não são consideradas como doença do trabalho:
1) a doença degenerativa e/ou congênita;
Il) a inerente a grupo etário;
Ill) a que não produza incapacidade laborativa;
IV) a doença endêmica adquirida por servidor habitante de região em que ela se desenvolva,
salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela
natureza do trabalho.
Art. 201 - Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
| - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído
diretamente para a morte do servidor, para redução ou perda da sua capacidade para o
trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
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Il - o acidente sofrido pelo servidor no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de
trabalho;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao
trabalho;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de
trabalho;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;
HI - a doença proveniente de contaminação acidental do servidor no exercício de sua
atividade;
IV - o acidente sofrido pelo servidor ainda que fora do local e horário de trabalho:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade do município;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço do município para lhe evitar prejuízo ou
proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço do município, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro
de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de
locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor;
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja
o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do servidor.
$ 1º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras
necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado
no exercício do trabalho.
8 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que,
resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do
anterior.
Art. 202 — O Município é obrigado a fornecer aos servidores, gratuitamente, equipamento de
proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento,
sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de
acidentes e danos à saúde dos empregados.
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Art. 203 — Cabe aos servidores:
I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho;
H - colaborar com a chefia mediata ou imediata na aplicação dos dispositivos deste Capítulo.
Parágrafo único - Constitui ato faltoso do servidor a recusa injustificada:
1) à observância das instruções expedidas pela chefia na forma do inciso Il do artigo anterior;
Il) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pelo Município.
Art. 204 — Em hipótese alguma será considerado como acidente de trabalho os casos em que
o servidor der causa direta, por dolo ou culpa, ao fato.
CAPÍTULO II
DO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL
Art. 203 — Fica vedado o assédio moral no âmbito da administração pública municipal direta,
indireta e fundações públicas, submetendo o servidor a procedimentos repetitivos que
impliquem em violação de sua dignidade ou, por qualquer forma, que o sujeitem a condições
de trabalho humilhantes ou degradantes.
Art. 204 — Considera-se assédio moral para os fins da presente lei, toda ação, gesto ou
palavra, praticada de forma repetitiva por agente, servidor, empregado, ou qualquer pessoa
que, abusando da autoridade que lhe confere suas funções, tenha por objetivo ou efeito
atingir a autoestima e a autodeterminação do servidor, com danos ao ambiente de trabalho,
ao serviço prestado ao público e ao próprio usuário, bem como à evolução, à carreira e à
estabilidade funcionais do servidor, especialmente:
| - determinando o cumprimento de atribuições estranhas ou de atividades incompatíveis com
O cargo que ocupa, ou em condições e prazos inexequíveis;
Il - designando para o exercício de funções triviais o exercente de funções técnicas,
especializadas, ou aquelas para as quais, de qualquer forma, exijam treinamento e
conhecimento específicos;
HI - apropriando-se do crédito de ideias, propostas, projetos ou de qualquer trabalho de
outrem.
Parágrafo único - Considera-se também assédio moral as ações, gestos e palavras que
impliquem:
| - em desprezo, ignorância ou humilhação ao servidor, que o isolem de contatos com seus
superiores hierárquicos e com outros servidores, sujeitando-o a receber informações,
atribuições, tarefas e outras atividades somente através de terceiros;
Il - na sonegação de informações que sejam necessárias ao desempenho de suas funções ou
úteis à sua vida funcional;
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Il - na divulgação de rumores e comentários maliciosos, bem como na prática de críticas
reiteradas ou na de subestimação de esforços, que atinjam a dignidade do servidor;
IV -na exposição do servidor a efeitos físicos ou mentais adversos, em prejuízo de seu
desenvolvimento pessoal e profissional.
Art. 205 — O assédio moral praticado pelo agente, servidor, empregado ou qualquer pessoa
que exerça função de autoridade nos termos desta lei, é infração grave e sujeitará o infrator
às seguintes penalidades:
| - advertência;
Il - suspensão;
HI - demissão.
8 1º. Na aplicação das penalidades serão considerados os danos que dela provierem para o
servidor/funcionário e para o serviço prestado ou usuário pelos órgãos da administração
direta, indireta e fundacional, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes
funcionais, aquelas comprovadas através do respectivo Processo Administrativo, pela
autoridade administrativa que presidi-lo.
8 2º. A advertência será aplicada por escrito nos casos que não justifique imposição de
penalidade mais grave, sendo que a penalidade de advertência poderá ser convertida em
frequência a programa de aprimoramento e comportamento funcional, ficando o
servidor/funcionário obrigado a dele participar regularmente, permanecendo em serviço.
8 3º. A suspensão será aplicada em caso de reincidência de punição com a pena de
advertência.
8 4º. A demissão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com suspensão.
8 5º. Todas as penalidades dispostas neste artigo observarão o disposto nesta lei, referente
às ações procedimentais a serem adotadas.
Art. 206 - Por provocação da parte ofendida, ou de ofício pela autoridade que tiver
conhecimento da prática de assédio moral, será promovida sua imediata apuração, mediante
sindicância ou processo administrativo.
Parágrafo único. Nenhum servidor/funcionário poderá sofrer qualquer espécie de
constrangimento ou ser sancionado por ter testemunhado atitudes definidas neste artigo ou
por tê-las relatado.
Art. 207 - Fica assegurado ao servidor/funcionário, acusado da prática de assédio moral, que
as acusações que lhe forem imputadas serão apuradas por meio do devido processe legal,
assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, em conformidade com aí
normas constitucionais e legislação processual vigente.
Art. 208 - Os órgãos da administração pública municipal direta, indireta e fundações públicas,
na pessoa de seus representantes legais, ficam obrigados a tomar as medidas: necessárias
para prevenir o assédio moral, conforme definido na presente Lei.
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Parágrafo único. Para os fins de que trata este artigo serão adotadas, dentre outras, a
seguintes medidas:
1-0 planejamento e a organização do trabalho que:
a) levará em consideração a autodeterminação de cada servidor/funcionário e possibilitar o
exercício de sua responsabilidade funcional e profissional;
b) dará a ele possibilidade de variação de atribuições, atividades ou tarefas funcionais;
c) assegurará ao servidor/funcionário oportunidade de contatos com os superiores
hierárquicos e outros servidores/funcionários, ligando tarefas individuais de trabalho
oferecendo a ele informações sobre exigências do serviço e resultados;
d) garantirá a dignidade do servidor/funcionário
Il - o trabalho pouco diversificado e repetitivo será evitado, protegendo o servidor/funcionário
no caso de variação de ritmo de trabalho;
ll - as condições de trabalho garantirão ao servidor/funcionário oportunidades de
desenvolvimento funcional e profissional no serviço.
Art. 209 — Fica vedado o assédio sexual no âmbito da administração pública municipal direta,
indireta e fundações públicas, sendo definido, de forma geral, como o constrangimento com
conotação sexual no ambiente de trabalho, em que, como regra, o agente utiliza sua posição
hierárquica superior ou sua influência para obter o que deseja.
Art. 210 — O assédio sexual pode ser de duas categorias:
1! - Por chantagem, quando a aceitação ou a rejeição de uma investida sexual é determinante
para que o assediador tome uma decisão favorável ou prejudicial para a situação de trabalho
da pessoa assediada.
Il - Por intimidação, que abrange todas as condutas que resultem num ambiente de trabalho
hostil, intimidativo ou humilhante.
Parágrafo único - Essas condutas podem não se dirigir a uma pessoa ou a um grupo de
pessoas em particular, e pode ser representada com a exibição de material pornográfico no
local de trabalho.
Art. 211 — Por provocação da parte ofendida, ou de ofício pela autoridade que tiver
conhecimento da prática de assédio sexual, será promovida sua imediata apuração, mediante
sindicância ou processo administrativo disciplinar, nos mesmos moldes previstos para os
casos de assédio moral, quando aplicáveis.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 212 - Quando não disposto o contrário, os prazos previstos nesta Lei serão contados em
dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando
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prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja
expediente.
Art. 213 — Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não
poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida
funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.
Art. 214 — Ao servidor público é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à
livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
| - de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual:
Il - de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a
pedido;
Hll - de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das
mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria.
Art. 215 — Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas
que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.
Parágrafo único — Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove
união estável como entidade familiar.
Art. 216 — Consideram-se dependentes do funcionário além do cônjuge e filhos, quaisquer
pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
Art. 217 — Os instrumentos de procuração utilizados para tratamento de direitos ou vantagens
de servidores municipais terão validade por 12 (doze) meses, podendo ser renovados após
findo esse prazo.
Art. 218 — Para todos os efeitos, os exames de sanidade física e mental serão apresentados
ao médico do Município, ou, na sua falta, por médico credenciado pelo Município, que poderá
realizar ou solicitar os exames que entender pertinentes.
Parágrafo único — Em casos especiais, atendendo à natureza da enfermidade, a autoridade
municipal poderá designar junta médica para proceder ao exame, dela fazendo parte,
obrigatoriamente, o médico do Município ou o médico credenciado pela autoridade municipal.
Art. 219 — É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral
ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma
pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de
cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública
direta e indireta.
Parágrafo único — Excetuam-se da regra do caput os cargos de natureza política, conceito
no qual se incluem os Secretários Municipais, Controlador Geral do Município e Procurador
Geral do Município, desde que possuam qualificação técnica e idoneidade moral.
Art. 220 — São isentos de taxas, emolumentos ou custas os requerimentos, certidões e outros
papéis que, na esfera administrativa, interessarem ao funcionário municipal, ativo ou inativo,
nessa qualidade.
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Art. 221 — É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou exercício em
cargo público.
Art. 222 — Poderão ser admitidos, para cargos adequados, funcionários de capacidade física
reduzida, aplicando-se processos especiais de seleção.
Art. 223 — O dia 28 (vinte e oito) de outubro será consagrado ao funcionário público
municipal.
Art. 224 — A jornada de trabalho nas repartições municipais poderá ser fixada por ato da
autoridade competente do respectivo Poder.
Art. 225 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para atender as
despesas decorrentes da implantação da presente Lei.
Art. 226 — O Prefeito Municipal ou autoridade equivalente normatizará os regulamentos
necessários à execução da presente Lei.
Art. 227 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as leis
municipais 088/1995, 1.103/2019, 1.162/2020 e 1.066/2019.
Prefeitura Municipal de Quatis, 29 de junho de 2022.
Prefejto Municipal
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As
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINA
ART. 16 E 17 DA LEI 101/2000 1
139-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Programa de Governo
Descrição da Ação Ação: Manutenção e Operacionalização
EVENTO
RPErIEIÇORIRNNGIE pe DESCRIÇÃO DO EVENTO:
XxX Governamental e
1. REVISÃO DO ESTASTUTO DOS SERVIDORES.
[ Es mn INÍCIO | FIM Ei
VIGÊNCIA [AGOSTO de 2022 Indeterminado
NATUREZA 2 2024
ANUAL [MENSAL | JUa DEZ ANUAL |
[Pessoal 0.00 L 0.00]
[Encargos INSS L 0.00 0.00
Encargos QUATISPREV 0.00 0.00] 0.00]
TOTAL 0.00] 0.00] 0.00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
“A” “B” (leis) IMPACTO
EXERCICIO! VALOR ESTIMADO | ORÇAMENTO PESSOAL- LDO (A/B) Y%
2022 0.00 38.814.298.15 0.00%
2023 0,00 41.038.357.44 0.00%,
2024 0,00 43.357.024.63 0.00%
CONSIDERAÇÕES SOBRE O CALCULO DO IMPACTO
NOTA: O IMPACTO DO PRESENETE EVENTO E NULO, CONSIDERANDO QUE OS POSSIVEIS ACRESCIMOS
AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, FOI CALCULADO NO PROJETO DE LEI QUE ATUALIZA OS
VENCIMENTOS DOS NÍVEIS E PADRÕES A FUNCIONALISMO DO EXECUTIVO PÚBLICO MUNICIPAL E
DISPÕE SOBRE VANTAGENS, ADIC
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, DECLARAMOS QUE AS DESPESAS DECORRENTES]
DO PRESENTE EVENTO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, QUE SE NECESSÁRIO SERÃO
SUPLEMENTADAS PARA EMPENHAMENTO NO EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ORÇAMENTO]
APROVADO E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTAL E COM A LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS.
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Processo nº
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