materia nº 83/2022

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
INDICAÇÃO VERBAL Nº 83/2022
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO SOBRE O REAJUSTE
SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS,
REFERENTE AOS ANOS DE 2018 e 2019
Senhor Presidente,
Indico, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao chefe
do Executivo Municipal, para que providencie junto ao órgão competente a realização de um
estudo sobre o reajuste salarial dos funcionários públicos, referente aos anos de 2018 e 2019.
A indicação tem como justificativa a presente preposição tem como objetivo, reajustar o
salário base dos funcionários da Prefeitura Municipal de Quatis, visto que, os anos de 2018 e
2019 não houve o reajuste. Embora a Lei Complementar nº173/2020, em seu art. 8º inciso ['
proíbe o reajuste salarial, porém em sua redação diz: “... exceto quando derivado de sentença
judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”.
ANOTAÇÃO DE INDICAÇÃO VERBAL DE AUTORIA
DO VEREADOR ANDRÉ GOMES MARTINS,
APRESENTADA EM REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA
10/02/2022.
Câmara Municipal de Quatis ) Não consta solicitação idêntica Atendido pelo
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