materia nº 1/2022

Câmara Municipal de Quatis
Estado do Rio de Janeiro
REQUERIMENTO Nº 021/2022
REQUER AO EXECUTIVO MUNICIPAL
INFORMAÇÕES QUANTO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS
DESENVOLVIDAS PARA AS PESSOAS LGBTI+ NO
ÂMBITO DO SUS E SUAS EM QUATIS.
Senhor Presidente,
Requeiro, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao
Chefe do Executivo Municipal, para que providencie junto ao órgão competente, no prazo de
15 (quinze) dias, conforme art. 45, 5 1º, da Lei Orgânica Municipal, informações quanto às
políticas públicas desenvolvidas pelo Governo Municipal às pessoas LGBTI+ no âmbito do
Sistemas Únicos de Saúde e Assistência Social.
Justificativa: É atribuição do Vereador, na forma do art. 9º do Regimento Interno
da Câmara Municipal: “o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal que,
precipuamente, tem função legislativa, fiscalizatória, autorizadora, julgadora, deliberativa, de
controle, de assessoramento, investigativa e administrativa”.
Cabe destacar que o desenvolvimento de políticas públicas fomenta e garante
cidadania a uma população historicamente marginalizada, como é o caso da população LGBTI+.
Além disso, é notório o aumento desta comunidade em Quatis, sendo necessário políticas
específicas para proteção, acolhimento e garantias de sobrevivência em território municipal.
Câmara Municipal de Quatis, 20 de junho de 2022.
HTo
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Vereador
Câmara Municipal de Quatis ) Não consta solicitação idêntica Atendido pelo E]
Recebemos ) Já solicitado
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Funcionário