sEius 5º PROTOCOLO
O A
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS Proc: )
Estado do Rio de Janeiro
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM DE N.º 010 DE 28 DE JUNHO DE 2022
Ao
Excelentíssimo Senhor:
Presidente da Câmara Municipal de Quatis
WILLIAN DE CARVALHO ROSÁRIO
Nesta
Exmo. Senhor Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a V. Exa. e a seus insignes Pares para
submeter à consideração dessa Colenda Câmara o incluso Projeto de Lei, cuja
Ementa: “DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DA BOLSA AUXILIO FORNECIDA AOS
ESTAGIÁRIOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE QUATIS-RJ”.
Trata-se de projeto de lei, que tem por objetivo fixar a bolsa auxílio dos
estagiários de forma a melhor atendê-los, visando a formação continuada dos
estudantes, bem como a preparação para o trabalho produtivo, em conformidade com
a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que versa sobre os direitos e
deveres dos estagiários. Frisa-se que estágio não prevê uma remuneração nos
moldes tradicionais de trabalho, tampouco o custeio das demais despesas do
estudante, sem contar que não há vínculo empregatício entre a prefeitura e
estagiário.
Assim sendo, é importante ressaltar que a bolsa Auxílio não é salário, é
um valor mensal para auxiliar o estagiário a cobrir parte de seus gastos pessoais,
como despesas escolares, transporte, alimentação, vestuário, entre outras
necessidades individuais.
Assim, se faz a presente mensagem, para na forma regimental, do artigo
63 da Lei Orgânica Municipal, solicitar a apreciação do incluso PROJETO DE LEI.
Diante dos fatos mencionados, e fundamentação legal apresentada,
submeto a V. Ex?. e a essa Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, para
que oportunamente, seja apreciado e votado, reafirmando a todos os Edis protestos
de elevada estima e profundo respeito.
Respeitosamente,
Prefeitura Municipal de Qu
tis, [a junho de 2022.
(E Pyesg
ALUÍSIO OCA ves e
Prefeito Municipal
Rua: Profº. Ana Ferreira de Oliveira, nº47, Bondarowsky, Quatis/RJ - CEP: 27.410-270
E-mail: gabinete quatis.rj.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº DE DE 2022.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DA BOLSA
AUXÍLIO FORNECIDA AOS
ESTAGIÁRIOS DO PODER EXECUTIVO
DO MUNICÍPIO DE QUATIS-RJ”.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei.
Art. 1º -. O Sistema de Estágios do Poder Executivo Municipal de Quatis-RJ, a ser
coordenado pela Coordenadoria de Administração Geral e Gestão de Pessoas,
objetiva proporcionar oportunidades de estágios a educandos que estejam
frequentando o ensino regular em instituições de ensino médio, de educação
profissional e superior, preparando-os para o trabalho produtivo, mediante a
concessão de bolsas auxílio, na conformidade do disposto na Lei Federal nº 11.788,
de 25 de setembro de 2008.
8 1º - Fica fixado os seguintes valores de Bolsa Auxílio aos estagiários, a vigorar a
partir de 01 de julho de 2022, sendo:
Il. Ensino médio com valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) + R$
20,00 (vinte reais) de auxílio-transporte/mês para uma carga horária de 4h/dia;
Il. Educação Profissional com valor de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco
reais + R$ 20,00 (vinte reais) de auxílio-transporte/mês para uma carga
horária de G6h/dia;
ll. - Ensino Superior com valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) + R$
20,00 (vinte reais) de auxílio-transporte/mês para uma carga horária de 6h/dia.
8 2º - As bolsas previstas nessa lei serão pagas única e exclusivamente aos
estagiários de estágios não obrigatórios.
83º - As bolsas serão pagas inclusive nos períodos de recesso de estágio, conforme
determina o 81º do Art. 13 da Lei Federal Nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.
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Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
jurídicos inerentes a 1º de julho de 2022.
Prefeitura Municipal de Quatis, 28 de junho de 2022.
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SETOR DE PROTOCOLO
FL:
PREFEITURA DE — — Bom
QUATIS
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 E 17 DA LEI 101/2000
Programa de Governo 039-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Descrição da Ação Ação: Manutenção e Operacionalização
EVENTO
Aperfeloonmentande Ação DESCRIÇÃO DO EVENTO:
Governamental e
Valorizaçção dos Servidores |
1. BOLSA AUXILIO ESTAGIARIOS
INÍCIO To FIM
VIGÊNCIA JULHOde 2022 Indeterminado
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
[VR. MENSAL PAGO, 70.500.00| VR. MENSAL PROPOSTA 100.500,00 30.000,00
VARIAÇÃO ANUALGELIC) | 11,05% À 800%
NATUREZA 2022 2024
ANUAL MENSAL | JUL a DEZ ANUAL ANUAL
Serv. Terceiros Pessoa Fisica 360.000.00] 30.000,00] 180.000,00 399.780,00] 431.762,40]
Encargos INSS 0,00 0.00] 0,00] 0,00] 0.00
Encargos QUATISPREV 0.00 0,00) 0.00 0.00 0.00
ora 360.000,00] 30.000,00 180.000,00] 399.780,00 431.762,40]
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
“AM “B” (leis) IMPACTO
EXERCÍCIO VALOR ESTIMADO ORÇAMENTO - LDO (A/B) %
E 2022 180.000,00 44.070.845,41| 0,41%,
2023 399.780,00 46.631.571,93] 0.86%
2024 431.762,40] 49.356.925,74 0.87%,
CONSIDERAÇÕES SOBRE O CALCULO DO IMPACTO
FOI EFETUADO O CALCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ACIMA DEMONSTRADO,
COM BASE NOS VAORES CONSTANTES DA PLANILHA ACOSTADA AOS AUTOS DO PROD.ADM. 5111/2022,
TOMANDO-SE POR BASE OS VALORES ESTIMADOS PARA QUTRAS D ESAS CORRENTES NA LDO-2022.
E NM
QÃo PAULÓTO S SANTOS
jo-Municipal de Finanças
DECLARAÇÃO:
PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, DECLARAMOS QUE AS DESPESAS
DECORRENTES DO EVENTO CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, QUE SE NECESSÁRIO SERÃO
SUPLEMENTADAS PARA EMPENHAMENTO NO EXERCÍCIO, HAVENDO ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ORÇAMENTO)
APROVADO E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E AÇÃO GOVERNAMENTAL E COM A LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS.