OE
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS Ri
Estado do Rio de Janeiro É
Gabinete do Prefeito em
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE 2022.
EMENTA: “REVISA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO
REFERENTE À CRIAÇÃO DO PARQUE
NATURAL MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DE
SÃO JOAQUIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei Complementar.
Art. 1º - Fica revisada e consolidada a criação do Parque Natural Municipal
Ribeirão de São Joaquim, estabelecida inicialmente através da Lei Nº 434 de 14 de
Dezembro de 2004, alterada pela Lei Nº 753 de 15 de Setembro de 2011,
regulamentada as definições de limite e memorial descritivo da referida Unidade de
Conservação localizada no Distrito de São Joaquim, no Município de Quatis.
Art. 2º - O referido parque foi criado com o objetivo de se estabelecer uma
Unidade de Conservação Municipal (SNUC), de acordo com a Lei Federal nº 9.985,
de 18 de julho de 2000, para a execução de ações de proteção e incremento da
biodiversidade, a recuperação do ecossistema florestal da Mata Atlântica e a
educação ambiental.
Art. 3º - O Parque Natural Municipal Ribeirão de São Joaquim está
implantado no remanescente da área de 193.600 m? (cento e noventa e três mil e
seiscentos metros quadrados), de propriedade do Município de Quatis,
desapropriada através do Decreto Municipal nº. 1.415/2002.
Art. 4º - Caberá ao Órgão Municipal de Meio Ambiente (OMMA) administrar
a referidaUnidade de Conservação, adotando as medidas necessárias à sua efetiva
proteção, implantação e controle.
Art. 5º - À área de que trata o artigo anterior só poderá ser utilizada para os
seguintes fins:
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SETOR DE PROTOCOUE
Au
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Estado do Rio de Janeiro .
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| - recuperação, preservação e conservação dos remanescentes
florestais da região;
Il - promover o uso sustentável dos recursos naturais;
III - proteger a biodiversidade;
IV - proteger os recursos hídricos e as matas ciliares dos corpos hídricos
próximos dentro dos limites do Município;
V- proteger o patrimônio cultural;
VI - promover a melhoria da qualidade de vida das populações que ali residem:
VII - manter a vocação turística da região;
VII - disciplinar a visitação humana na área protegida;
IX - estimular a melhoria da qualidade ambiental das áreas circunvizinhas.
Art. 6º - Fica designado o CODEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente de Quatis como conselho da unidade de conservação - Parque Natural
Municipal Ribeirão de São Joaquim, conforme previsto no 8 5º do Art. 15 da Lei Nº
9.985, de 18 de julho de 2000 cic o $ 6º do Art. 17 de seu regulamento - Decreto Nº
4.340, de 22 de agosto de 2002.
8 1º O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente poderá contar com a
participação da população residente próxima ou inserida nas delimitações do Parque
Natural Municipal de Ribeirão de São Joaquim para a formação de uma comissão de
auxílio nas fiscalizações e gestão da UC.
$ 2º O órgão municipal convocará o Conselho para reuniões com antecedência
mínima de 7 dias, quando se fizer necessárias realizações fora das plenárias mensais
ordinárias.
8 3º Compete ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente as atribuições
previstas no Art. 20 do Decreto 4.340, de 22 de agosto de 2002.
Art. 7º - Fica consolida a delimitação do Parque Natural Municipal Ribeirão
de São Joaquim conforme Memorial Descritivo e Mapa do Perímetro,
respectivamente, Anexol e Anexo Il da presente Lei.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação da corrente Lei correrão à
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quá setembro de 2022.
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ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DE
RIBEIRÃO DE SÃO JOAQUIM
ÁREA TOTAL SEGUNDO A PROJEÇÃO CÔNICA EQUIVALENTE DE
ALBERS: 17,97 hectares - .
BASE DE DADOS UTILIZADA PARA DELIMITAÇÃO: Trecho
Rodoviário e
Curva de Nível da base cartográfica RJ25 do IBGE do ano de 2018.
ESCALA UTILIZADA PARA DELIMITAÇÃO: 1:25.000
SISTEMA DE COORDENADA: UTM
DATUM: SIRGAS 2000/ Fuso 23S
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, definido pelas
coordenadas E: 584.269,340 m e N: 7.533.113,233 m com azimute
206º 35' 30,49" e distância de 20,69 m até o vértice 2, definido
pelas coordenadas E: 584.260,079 m e N: 7.533.094,733 m com
azimute 237º 06' 05,84" e distância de 30,17 m até o vértice
definido pelas coordenadas E: 584.234,751 me N: 7.533.078,348
com azimute 227º 51' 32,27" e distância de 41,91 m até o vértice
definido pelas coordenadas E: 584.203,679 me N: 7.533.050,232
com azimute 227º 17' 57,95" e distância de 29,88 m até o vértice
definido pelas coordenadas E: 584.181,717 me N: 7.533.029,966
com azimute 234º 07' 51,00" e distância de 29,63 m até o vértice
definido pelas coordenadas E: 584.157,709 me N: 7.533.012,606
com azimute 184º 31' 13,84" e distância de 22,28 m até o vértice
definido pelas coordenadas E: 584.155,953 me N: 7.532.990,391
com azimute 238º 01' 08,50" e distância de 27,34 m até o vértice
definido pelas coordenadas E: 584.132,759 m e N: 7.532.975,909
com azimute 236º 56' 41,75" e distância de 21,76 m até o vértice 9,
definido pelas coordenadas E: 584.114,519 me N: 7.532.964,038 m
com azimute 296º 27' 56,15" e distância de 42,12 m até o vértice 10,
definido pelas coordenadas E: 584.076,809 m e N: 7.532.982,812 m
com azimute 274º 36' 04,50" e distância de 35,85 m até o vértice 11,
definido pelas coordenadas E: 584.041,069 m e N: 7.532.985,688 m
com azimute 265º 22' 54,66" e distância de 37,41 m até o vértice 12,
definido pelas coordenadas E: 584.003,784 m c N: 7.532.982,676 m
com azimute 255º 26' 37,82" e distância de 26,26 m até o vértice 13,
definido pelas coordenadas E: 583.978,366 m e N: 7.532.976,076 m
com azimute 209º 00' 30,85" e distância de 21,48 m até o vértice 14,
definido pelas coordenadas E: 583.967,949 m e N: 7.532.957,289 m
com azimute 209º 28' 32,85" e distância de 26,74 m até o vértice 15,
definido pelas coordenadas E: 583.954,790 m e N: 7.532.934,008 m
ad
3º3N39303A3
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com azimute 223º 53' 20,42" e distância de 17,86 m até o vértice 16,
definido pelas coordenadas E: 583.942,406 m e N: 7.532.921,134 m
com azimute 258º 43' 15,51" e distância de 7,63 m até o vértice 17,
definido pelas coordenadas E: 583.934,919 me N: 7.532.919,641 m;
segue em paralelo a margem Estrada sem nome até o vértice
18, definido pelas coordenadas E: 583.825,478 m e N:
7.533.264,219 m com azimute 50º 33' 21,32" e distância de 48,18
m até o vértice 19, definido pelas coordenadas E: 583.862,685 m e
N: 7.533.294,830 m com azimute 17º 241' 20,80" e distância de
27,87 m até o vértice 20, definido pelas coordenadas E: 583.871,000
m e N: 7.533.321,433 m com azimute 336º 41' 32,48" e
distância de 21,43 m até o vértice 21, definido pelas coordenadas E:
583.862,522 m e N: 7.533.341,112 m com azimute 347º 22:
10,09" e distância de 39,31 m até o vértice 22, definido pelas
coordenadas E: 583.853,927 m e N: 7.533.379,468 m com
azimute 323º 47' 29,21" e distância de 97,78 m até o vértice 23,
definido pelas coordenadas E: 583.796,163 m e N: 7.533.458,367
m com azimute 327º 39' 57,05" e distância de 37,73 m até o
vértice 24, definido pelas coordenadas E: 583.775,983 m e N:
7.533.490,246 m com azimute 0º 48' 57,97" e distância de 27,82 m
até o vértice 25, definido pelas coordenadas E: 583.776,380 m e N:
7.533.518,067 m com azimute 15º 11' 50,60" e distância de 34,90 m
até o vértice 26, definido pelas coordenadas E: 583.785,528 m e N:
7.533.551,743 m com azimute 15º 05' 56,38" e distância de 32,63 m
até o vértice 27, definido pelas coordenadas E: 583.794,028 m e N:
7.533.583,248 m com azimute 19º 19' 25,14" e distância de 15,99 m
até o vértice 28, definido pelas coordenadas E: 583.799,318 me N:;:
7.533.598,336 m; segue pelo divisor da bacia até o vértice 1,
encerrando este perímetro.
B
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cadui es as tiir tal
Elo
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS Pro me -
Estado do Rio de Janeiro aa =
Gabinete do Prefeito e
ANEXO II
MAPA DO PERÍMETRO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DE
RIBEIRÃO DE SÃO JOAQUIM
MAPA PERÍMETRO DO PARQUE 7
nda MAPA PRODUZIDO COM QGIS - POR ANA CAROLINA 5. VILHENA
Hof ep MUNICIPAL DE RIBEIRÃO 1998 BIÓLOGA MAT.: 937-6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
SÃO JOAQUIM AMBIENTE DE QUATIS
21/12/2020 BD PESSOAL
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