| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2025 |
| Date | 2025-08-18 |
| Ementa | LEI COMPLEMENTAR N°46 -ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N °06/1993, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO DE QUATIS, PARA DISPOR SOBRE PENALIDADES ESPECÍFICAS Á DISPOSIÇÃO IRREGULAR DE ENTULHOS E RESÍDUOS EM VIAS E LOGRADOUROS... |
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g â CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS í , Estado do Rio de Janeiro = Poder Legislativo LEI COMPLEMENTAR Nº 46 DE 18 DE AGOSTO DE 2025. ALTERA DISPOSITIVOS DA UE COMPLEMENTAR — Nº 006/1993, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE QUATIS, PARA DISPOR SOBRE PENALIDADES ESPECÍFICAS À DISPOSIÇÃO IRREGULAR DE ENTULHOS E RESÍDUOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” A Municipal Camara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVOU e o Prefeito sanciona a seguinte Lei Complementar: Art. 1. Fica acrescido o Art. 32-A no Capitulo IX — DAS INFRACOES E PENALIDADES, da Lei Complementar nº 06/1993, com a seguinte redação: "Art. 32-A. É expressamente proibido o descarte ou o depósito irregular de entulhos, resíduos de construção civil, móveis inservíveis, podas de árvores, restos de jardinagem ou qualquer outro tipo de resíduo sólido em vias públicas, praças, calçadas ou terrenos públicos ou particulares não autorizados. §12 Considera-se descarte ou depósito irregular qualquer lançamento de materiais ou resíduos fora dos prazos, locais e formas permitidas pelo Município, ainda que em pequenas quantidades. §22 A infração prevista neste artigo ensejará: a) Advertência por escrito, na primeira ocorrência, quando a infração for de pequena monta e o infrator não possuir histórico de reincidência nos últimos 12 (doze) meses; b) Multa de 10 (dez) a 50 (cinquenta) UFIQs, em caso de primeira infração de maior gravidade ou reincidéncia; PRACA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190 Estado do Rio de Janeiro Poder Legislativo reincidéncia c) Multa de 51 (cinquenta e uma) a 100 (cem) UFIQs, na hipétese de em infração Brave; d) Multa de 101 (cento e uma) a 200 (duzentas) UFIQs, e apreensdo do veiculo ou equipamento utilizado, nos casos de reincidéncia reiterada ou de descarte em dreas de preservação, rios, crregos, encostas ou vias de grande circulagdo. $ 32, A reincidéncia sera caracterizada pela repetição da infracdo em periodo inferior a 12 (doze) meses, contados da lavratura da autuação anterior. $ 4º, A autuação e aplicação das penalidades previstas neste artigo competem aos Fiscais de Postura, podendo haver apoio da Guarda Municipal. § 52 0 Municipio poderá celebrar convénios com empresas de coleta de entulho ou reciclagem, a fim de ampliar os pontos de entrega voluntéria e oferecer alternativas adequadas a população. Art. 22. O Poder Executivo regulamentars esta Lei Complementar no prazo de 60 (sessenta) dias, especialmente quanto à forma de fiscalização, autuação e recolhimento dos materiais descartados irregularmente. Art. 32, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua Publicação. Câmara Municipal de Quatis, 18 de agosto-de 2025. PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190