norma nº 1.285/2023

i’@ CAMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
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LEI N2 1.285 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. 
"ALTERAGAO DA REDAGAO DO $ 2° DO ARTIGO 
8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.246, DE 16 DE 
DEZEMBRO DE 2022". 
A Camara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuigdes legais, sanciona a presente Lei. 
Art. 12, O $ 22 do artigo 82 da Lei Municipal nº 1.246 de 16 de dezembro de 
2022, passa a ter a seguinte redagdo: 
“Art, 8º- (...) 
() 
$2º - Os percentuais a que se referem o caput e o 81º do 
presente artigo, passarão a incidir sobre o valor original do 
orçamento, acrescido pelos créditos suplementares abertos no 
exercício”. 
Art. 22, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Quatis, 12 de dezembro de 2023. 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190