norma nº 39/2024

Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI COMPLEMENTAR Nº 039 DE 27 DE MARÇO DE 2024. 
“ALTERA O ANEXO X DO CÓDIGO AMBIENTAL 
MUNICIPAL, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28, 
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022”. 
A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVOU e o Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei Complementar. 
Art. 1º Esta lei revisa as taxas de licenciamento ambiental, e análogos, previstas 
na Lei Complementar nº 28, de 09 de dezembro de 2022 (Código Ambiental 
Municipal). 
Art. 2º Fica alterado o Anexo X (Custo de Análise de Requerimento de Licenças 
Ambientais) da Lei Complementar Nº 28, de 09 de dezembro de 2022, que passa a 
vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei. 
Art. 3º É parte integrante desta Lei seu respectivo Anexo Único. 
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Quatis, 27 de março de 2024. 
ALUÍSIO 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ
AL CAMARA MUNICIPAL DE QUATIS Estado do Rio de Janeiro Poder Legislativo 
ANEXO UNICO 
ANEXO X — CUSTO DE ANALISE DE REQUERIMENTO DE LICENGAS AMBIENTAIS 
Porte Minimo Porte Pequeno Porte Médio Porte Grande Porte Excepcions 
Potencial Potencial Potencial Potencial Potencial 
[Desprezivel Baixo | Médio | Ato [oesprezive] Baixo | Médio | Ao [oesprezive] Baio | Médio | Ato |Desprezivel] Bao | Meédio | AMo [Desprezvel Baixo | Médo | Ato 
Sigla Nomenciatura| 1A EN 2s EN s 2c 38 s » 2 a sa 2 E se EN Es) ac 68 & 
Licensa Ambiental v | e ss 76 342 ” n 154 a0 80 100 660 | 180 | 123 520 | 1828 | 2 189 72 | 226 | 3076 tunicipal 
Licença Integral Ambiental me | e u 2 2s 150 v 26 ss s 2 a0 252 700 a7 218 90 | 1168 o 2n | uw | 108 
Prévia unicipal Licensa Amblental mM 13 % 2 161 2 an 65 189 E a6 276 7m ss 236 995 1198 83 208 1220 | 1656 
Ambiental o | e = % 2 161 2 30 s 188 7 as 275 725 ss 235 993 1196 s2 297 1218 | 1654 
Operação Licença 
um |SS s s s o 2 18 3 o 2% 2 o o 3 o o o 51 o o o Municipal 
tMU v a7 65 315 % & 136 04 7 %0 608 o 10 30 o o 170 79 o o 
LoR 19 ss 76 355 2 n 160 480 ss 106 694 | 1322 | 130 sa3 | 1890 | 2187 | 200 7 | 232 | 3m 
Recuperação Licença Ambiental W || 2 7 73 2 3 76 206 a3 s2 302 752 634 255 | 1032 | 1230 % 328 | 1255 | w08 
Certidio 
Recuperagio 
Ambiental Municipal i s ntiennliauical EE uria [Atualizada 
—— anualmente 
Averbagio de Licenga AA” Ambiental Municipal ; 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDÃO, 32, CENTRO, QUATIS/RJ - CEP 27.410-190