norma nº 1.283/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
DAA 
LEI Nº 1.283 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023. 
"ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 006, DE 10 DE 
FEVEREIRO DE 1993 E Nº 1.102, DE 19 DE 
DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
A Camara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro, APROVA e o Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei. 
Art. 12. O art. 25 da Lei Municipal n2 006 de 10 de fevereiro de 1993 passa a vigorar 
com o seu caput alterado, bem como acrescido de seus respectivos $ 52, $ 62, §7%e 
$ 8º e $ 92, com a seguinte redagdo: 
“Art. 25. O funcionamento de qualquer atividade, em edifícios 
públicos ou privados, estará condicionado a liberação de licença 
de funcionamento, renovável a cada 3 (três) anos.” (NR) 
() 
“§ 52 O alvará de funcionamento, de que trata o caput, podera 
ser emitido na qualidade de alvara provisério, por prazo não 
superior a 180 (cento e oitenta) dias e renovavel por iguais 
periodos desde que o pedido seja fundamentado, indicando a 
expressa necessidade em possuir o documento, visando 
apresentd-lo a 6rgdo de controle externo no processo de 
regularização para alvara anual.” (NR) 
Ҥ 62 Ressalvados os casos em que a Lei Complementar Federal 
nº 123/2006 e suas alteragdes preverem maior beneficio, a 
renovação de liberagdo de licenga de funcionamento de que 
trata o caput deste artigo se dard de forma automitica se o 
órgão municipal competente, no prazo de 5 (cinco) dias Uteis do 
protocolo de requerimento e/ou do pagamento da taxa, se 
manter inerte, quando referente as atividades provenientes das 
empresas especificadas no § 42 deste artigo e desde que não 
envolva atividades denominadas de alto risco.” (NR) 
” 
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“& 79 A renovação automática de que trata o $ 62 deste artigo 
não condiciona a Administração Pública a emissão do respectivo 
alvará no prazo de 5 (cinco) dias, podendo o requisitante 
comprovar sua situação regular por meio do alvará vencido, 
juntamente com o protocolo do requerimento de renovação e 
do pagamento da taxa quando cabivel.” (NR) 
““§ 82 Para fins do § 62 deste artigo, considera-se inércia do órgão 
municipal competente, a inexisténcia de: 
| - negativa; 
Il - requerimentos de adequagdo, de preenchimento de 
pendéncia ou similares; 
1l - emissão de alvard provisério.” (NR) 
Ҥ 92 0 prazo especificado no $ 62 deste artigo serd interrompido 
quando houver qualquer das ocorréncias especificadas nos 
incisos do $ 82 deste artigo e voltará a correr no dia seguinte a 
entrada de recurso administrativo, resposta aos requerimentos 
da administrag&o publica, ou findo o prazo do alvard provisério.” 
(NR) 
Art.2° O inciso | do Art. 10 e o inciso Il do Art. 21 da Lei Municipal Nº 1.102 de 
19 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes alteracdes: 
“Art. 10. ... 
| - Zona Residencial 1 (ZR1): zona residencial de baixa densidade, 
com pardmetros que incentivem um aproveitamento compativel 
com a infraestrutura local, com impacto considerado adequado, 
e objetivando a preservação do conforto e oferecendo 
atividades complementares de carater vicinal, local e ambiental, 
viabilizando um plano de ocupagdo futura mais compativel com 
as areas naturais no entorno da cidade;” (NR) 
TA 2L cocvmmsrsvessimmnsnmassarsissssrssassnsssosssnessensensnios shssssiiadss 
1l - Corredor de Centralidades 3 (CC3): corredor que corta a Zona 
Residencial 1, ao longo das Ruas Anténio Pollastri, Olavo de 
Castro Lobo e José Roberto de Mello Faria, da Av. Humberto de 
Amaral e das Ruas Umbelina Vicenzio Peixoto e Avelino Batista 
Soares, caracterizando um espago onde se estimule a 
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diversidade de usos de pequeno porte, abrigando um processo 
de renovação de atividades.” (NR) 
Art. 32. O Anexo |ll - Quadro de categorias de uso por zona urbana e corredor de 
centralidades constante da Lei Municipal Nº 1.102 de 19 de dezembro de 2019, passa a 
vigorar com as seguintes alterações: 
ANEXO 1l 
QUADRO DE CATEGORIAS DE USO POR ZONA URBANA E CORREDOR DE 
CENTRALIDADES 
[ZONA | H1 | H2 | H3 | H4 | C1 | C2 G C4 | E1 | E2 11 12 13 14 
ZR1 | Pe | Pe | Pe | To | Pe | To | Pr | Pr | Pe | To | Pe | Pr | Pr | Pr 
ZR2 | To | Pe | Pe | Pe [ Pe | Pe | To | Pr [ Pe | To | Pe | To | Pr | Pr 
ZM1 | To | Pe | Pe | Pe | Pe | Pe | To | Pr | Pe | To | Pe | To | Pr | Pr 
ZM2 | To | Pe | Pe | Pe | Pe | Pe | Pe | Pe | Pe | Pe | Pe | Pe | To | Pr 
CCl | To | Pe | Pe | Pe | Pe | Pe | To | Pr | Pe | To | Pe | Pe | Pr | Pr 
cc2 To | Pe | To | Pe | Pe | Pe | Pe | To | Pe | To | Pe | Pe | Pr Pr 
CC3 | To | Pe | To | To | Pe | Pe | To | Pr | Pe |To | Pe | To | Pr | Pr 
ZEIS | Pe | Pe | Pe | To | Pe | To | Pr | Pr | Pe | To | Pe | Pr | Pr | Pr 
z| Pr | Pr | Pr | Pr | Pr | Pr | Pr | Pr | Pr | Pr | Pr | Pe | Pe | Pe 
ZEN Pr | Pr | Pr | Pr | Pr | Pr | Pr | Pr | Pr | Pr | Pr | Pe | Pe | Pe 
” (NR) 
Art. 42, Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Quatis, 12.de bro de 2023. 
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