norma nº 38/2023

Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
LEI COMPLEMENTAR N2 038 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023. 
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUATIS/R) A 
CONCEDER OS SERVICOS PUBLICOS DE 
TRANSPORTE COLETIVO, URBANO E RURAL, 
DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS”. 
A Camara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVOU e o Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuicdes legais, sanciona a presente Lei Complementar. 
Art. 12. Fica o Municipio de Quatis autorizado a conceder, por delegagdo, a 
prestação dos servigos publicos de transporte coletivo, urbano e rural, de passageiros, 
mediante prévio procedimento licitatério, na modalidade concorréncia ou dialogo 
competitivo, a pessoa juridica ou consércio de empresas que demonstre capacidade 
para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, a ser 
formalizada mediante contrato administrativo. 
Paragrafo único. A concessdo, por delegagdo, do servico publico de transporte 
coletivo de passageiros do Municipio de Quatis, em obediéncia ao disposto no art. 175 
da Constituicio Federal de 1988, reger-se-a pelas Leis Federais n.2 8.987, de 13 de 
fevereiro de 1995, n.2 9.074, de 07 de junho de 1995, n.2 8.666, de 21 de junho de 
1993, n.2 12.587, de 3 de janeiro de 2012, pelas disposições da Lei Orgdnica do 
Municipio de Quatis, bem como por esta Lei Complementar. 
Art. 2º. O regime das empresas concessiondrias de servicos publicos de 
transporte coletivo, as disposicGes gerais, o servico adequado, os direitos e obrigacdes 
dos usuarios, a obrigação de manter os servicos adequados, a politica tarifaria, os 
procedimentos licitatérios, o contrato de concessdo, os encargos do poder 
concedente, os encargos da concessiondria, a intervengdo, a extingdo da concessao e 
demais disposições aplicaveis aos servigos publicos de transporte coletivo, todas em 
ambito municipal, seguirdo as normas previstas na legislação expressa no paragrafo 
único do Art. 12. desta Lei Complementar, sobretudo as disposições da Lei Federal n2. 
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, bem como as previsdes normativas, editalicias 
e contratuais. 
Art. 32. A concessão de que trata o artigo 1°. desta Lei se fard pelo prazo de 20 
(vinte) anos, a contar da data da assinatura do instrumento contratual. 
PRACA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ P
Câmara Municipal de Quatis 
Estado do Rio de Janeiro 
$1º. Desde que expressamente previsto no edital de licitação e no respectivo 
instrumento contratual, e, uma vez constatada a regularidade da prestação dos 
serviços pela concessionária, o prazo da concessão a que se refere o caput do presente 
artigo poderá ser prorrogado por mais 05 (cinco) anos, através de aditamento ao 
contrato de concessão original, devidamente justificado em processo administrativo 
próprio. 
$2º. É vedado o reajuste contratual em período inferior a 1 (um) ano, podendo 
o mesmo ocorrer anualmente, se verificada a necessidade decorrente de motivos 
inflacionários, devendo as condições de tal ação ser obrigatoriamente antecedida de 
debate por meio de Audiência Pública convocada exclusivamente para esta finalidade. 
§32. As empresas concessionárias deverão apresentar, anualmente, a 
administração pública o quantitativo de passageiros que utilizaram o serviço no 
decorrer de 1 (um) ano, sendo dever da administração pública, como mecanismo de 
transparência, promover a ampla divulgação da informação prestada. 
Art. 4º. O serviço público a ser licitado compreenderá a totalidade das linhas 
urbanas e rurais do Município, que deverão ser definidas pelo Poder Executivo no 
próprio edital de licitação. 
§ 12. As linhas instituídas no Município de Quatis, no fluir do prazo de vigéncia 
do contrato de concessio, integrardo os servigos delegados. 
& 22. O Poder Concedente poderd, respeitado o equilibrio econémico￾financeiro, determinar a concessionaria a implantagdo de servigos diferenciados, com 
tarifas compativeis com a qualidade do servigo. 
$ 32, Nos casos de perda da concessdo da linha, fica autorizado o Poder 
Executivo a contratar empresa substituta em regime de urgéncia, na forma da lei, por 
periodo de até 1 (um) ano. 
Art. 52. O servico publico de que trata esta Lei serd remunerado especialmente 
pelos usuários, mediante o pagamento da tarifa. 
$ 12. Na fixagdo da tarifa o Municipio levara em conta as férmulas de 
remuneragdo definidas no instrumento contratual a ser celebrado com a 
concessiondria e nas leis de regéncia, assegurando sempre a manutengéo do equilibrio 
econdmico-financeiro, compativel com a qualidade, eficiéncia e aprimoramento 
técnico do servigo. 
$ 2º. A Planilha Técnica Remuneratdria fara parte integrante do contrato 
administrativo a ser celebrado. 
PRACA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ
âà Câmara Municipal de Quatis 
]' Estado do Rio de Janeiro D 
$ 3º. O Poder Executivo, poderá estabelecer a integração tarifária com outros 
sistemas de transporte público existentes na cidade, bem como podera promover a 
integração tarifária com os transportes intermunicipais, desde que observados e 
respeitados os atos de competência do Estado do Rio de Janeiro. 
§ 4º, Fica assegurada a gratuidade no sistema de transporte público nos casos 
previsto na legislagdo Municipal, Estadual e Federal. 
Art. 62. Esta Lei Complementar, conforme o previsto no $ 32. do Art. 133 e Art. 
133-A, VIl da Lei Orgânica Municipal, e, sobretudo em razdo do Principio da 
Modicidade Tariféria, autoriza o Poder Executivo Municipal a definir, aumentar e 
cobrar tarifa para embarque de passageiros através de do instrumento normativo de 
Decreto a ser expedido pelo Prefeito Municipal, observada toda legislação expressa no 
paragrafo único do Art. 1º. desta Lei Complementar. 
Parágrafo Unico. A concessdo de subsidios tariférios nos servicos publicos de 
transporte coletivo de passageiros em ambito municipal, visando a assegurar a 
modicidade das tarifas, a generalidade do transporte publico coletivo e a preservação 
do equilibrio econédmico-financeiro nos contratos de concessao, podera ser realizada, 
desde que prevista em lei local especifica, com a devida menção as dotações 
orgamentdrias proprias ao caso. 
Art. 7º. A concessdo de servico publico objeto desta lei sujeitar-se-a a 
fiscalização pelo poder concedente. 
Art. 8º. Compete ao Poder Executivo expedir normas de carater operacional e 
regulamentares a presente Lei Complementar. 
Art. 92, Esta Lei Complementar entrard em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Quati de dezembro de 2023. 
Prefeito Municipal 
PRAGA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32 - CEP 27.410-190 - CENTRO - QUATIS - RJ