| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2023 |
| Date | 2023-03-27 |
| Ementa | LEI COMPLEMENTAR - 032, DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO LEGAL DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE DE QUATIS, CRIADO PRELIMINARMENTE PELO DECRETO MUNICIPAL N 2.319-2016 CONFORME DETERMINAÇÃO . |
| native_id | 132 |
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