| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.281 / 2023 |
| Date | 2023-12-07 |
| Ementa | LEI MUNICIPAL Nº 1.281 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 750, DE 27 DE JUNHO DE 2011, QUE VERSA SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESPECIALMENTE QUANTO À REORGENIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS VDA C |
| native_id | 142 |
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