norma nº 1.279/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATIS 
Estado do Rio de Janeiro 
Poder Legislativo 
LEI N2 1.279 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023. | 
"NOMEIA DE “PARQUE MUNICIPAL JOSE PEREIRA 
DAROCHA”, 0 COMPLEXO PUBLICO E RECREATIVO 
SITUADO' NO. BAIRRO JARDIM POLASTRI DO 
MUNICIPIO DE QUATIS/RI". — 
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A Câmara Municipal de Quatis, no Estado do Rio de Janeiro APROVA e o Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a presente Lei. 
Art. 12, Nomeia o complexo publico e recreativo, confrontante com as ruas Alexandre 
Polastri e Desembargador Acácio Aragão, no Bairro Jardim Polastri, deste Municipio, formado 
pela Praca Cilios do Paraiba, a Praga Eleusina Marcondes Sampaio, e a Quadra Esportiva Alcindo 
José Vieira Canil, de Parque Municipal José Pereira da Rocha. 
Art. 22. A Prefeitura Municipal, através do setor responsavel, deverá providenciar placas 
de sinalização do Parque Municipal José Pereira da Rocha, segundo orienta¢des normativas de 
sinalizagdo. 
Art. 32, As despesas decorrentes desta Lei correrédo a conta das dotaçã;es orçamentárias 
próprias. | 
Art. 42 Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicagéo. 
Camara Municipal de Quatis de novembro de 2023. 
Prefelm Municipal 
PRAÇA DR. TEIXEIRA BRANDAO, 32, CENTRO, QUATIS/R) - CEP 27.410-;’190 
Tel.: (24) 3353-2806